A\u00e7\u00e3o do MPF que questiona validade jur\u00eddica da legisla\u00e7\u00e3o que perdoou crimes do regime militar dever\u00e1 ser julgada pela Corte<\/p>\n
![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/LD265EB140D564E8280B4C0E1D50CF378.jpg\")
<\/p>\nO debate sobre o alcance e a validade jur\u00eddica da Lei da Anistia acaba de retornar \u00e0 agenda do Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo indica que a quest\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o a agentes de Estado que cometeram graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante a ditadura voltar\u00e1 a ser um dos grandes debates da Corte nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n
O retorno se deve principalmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). Ap\u00f3s 31 meses de tentativas e enfrentamento de resist\u00eancias em primeiro e segundo graus da Justi\u00e7a Federal, os procuradores da Rep\u00fablica conseguiram fazer chegar \u00e0 mais alta Corte do Pa\u00eds uma a\u00e7\u00e3o na qual pleiteiam puni\u00e7\u00e3o penal a um grupo de militares que acusam de sequestro, homic\u00eddio, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, fraude processual e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha armada.<\/p>\n
Trata-se de um caso emblem\u00e1tico: a v\u00edtima do grupo apontado pelo MPF \u00e9 o ex-deputado federal Marcelo Rubens Paiva. Sequestrado em 1971, ele foi conduzido a uma reparti\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito no Rio e nunca mais foi visto. Faz parte da lista de mortos e desaparecidos nos anos de chumbo.<\/p>\n
Acordo pol\u00edtico. O primeiro debate no STF sobre a Lei n\u00ba 6683, de 28 de agosto de 1979, mais conhecida como Lei da Anistia, ocorreu em 2010. Na ocasi\u00e3o, provocada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF 153), a Corte definiu que a lei est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 1988.<\/p>\n
A maioria dos ministros tamb\u00e9m reafirmou, acompanhando o voto do relator, o ent\u00e3o ministro Eros Grau, o entendimento de que ela beneficia tanto os perseguidos pela ditadura quantos os agentes de Estado acusados de crimes cometidos no per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o. Segundo o relator, a lei resultou de um amplo acordo pol\u00edtico, permitiu a redemocratiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve ser desrespeitada.<\/p>\n
A discuss\u00e3o agora tem novo vi\u00e9s. Desde fevereiro de 2012, quando come\u00e7ou a levar \u00e0 Justi\u00e7a Federal a\u00e7\u00f5es propondo a penaliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos apontados como autores de crimes na ditadura, os procuradores federais apontam duas quest\u00f5es para o debate jur\u00eddico.<\/p>\n
A primeira \u00e9 que a lei, embora de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, atropela acordos internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e segundo os quais os chamados crimes contra a humanidade, como a tortura e a morte por motivos pol\u00edticos, n\u00e3o podem ser anistiados.<\/p>\n
Senten\u00e7a. O MPF ancora sua tese sobretudo na decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 2010, logo ap\u00f3s o ac\u00f3rd\u00e3o do STF, condenou o Brasil no julgamento de uma quest\u00e3o sobre a Guerrilha do Araguaia. A corte internacional sentenciou o Brasil a investigar os crimes da ditadura e punir os poss\u00edveis respons\u00e1veis.<\/p>\n
A segunda tese dos procuradores federais \u00e9 a do crime permanente. No caso de Paiva – e em outras sete a\u00e7\u00f5es semelhantes levadas \u00e0 Justi\u00e7a entre fevereiro de 2012 e janeiro deste ano – eles argumentam que os envolvidos n\u00e3o podem ter sido beneficiados pela anistia, porque seus crimes ainda estariam em andamento, uma vez que os corpos n\u00e3o foram localizados. A lei estabeleceu a anistia apenas para crimes ocorridos entre 1961 e 1979.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, nas quais acusam 15 pessoas e descrevem com detalhes o horror da tortura nos por\u00f5es da ditadura, os procuradores citam decis\u00f5es do pr\u00f3prio STF. Mencionam pedidos de extradi\u00e7\u00e3o feitos pela Argentina de militares acusados por crimes de sequestro e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver no per\u00edodo da ditadura naquele pa\u00eds. Os ministros concedem a extradi\u00e7\u00e3o alegando que o crime permanece at\u00e9 se descobrir o paradeiro das v\u00edtimas.<\/p>\n
Ao se manifestar sobre uma dessas extradi\u00e7\u00f5es, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, mencionou o Brasil. Disse que o Pa\u00eds deve se submeter \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais das quais \u00e9 signat\u00e1rio e sugeriu a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da anistia.<\/p>\n
Familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos acompanham o debate com aten\u00e7\u00e3o. Acredita-se que a mudan\u00e7a de perfil dos ministros do STF ocorrida desde 2010 pode favorecer a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei em vigor desde 1979.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1979<\/p>\n LEI DA ANISTIA<\/strong><\/p>\n Promulgada em 1979, no governo do general Jo\u00e3o Baptista Figueiredo, lei anistia cidad\u00e3os que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos pol\u00edticos. Aprovada ap\u00f3s longa campanha nas ruas e debates pol\u00edticos, lei garante retorno dos exilados ao Pa\u00eds, restabelecimento dos direitos pol\u00edticos e volta ao servi\u00e7o de funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n 2010<\/p>\n STF CONTRA REVIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal rejeita pedido da Ordem dos Advogados do Brasil por revis\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia. Maioria na corte segue voto do relator, ministro Eros Grau, e afirma que lei beneficiou tamb\u00e9m agentes de Estado apontados como autores de crimes contra os direitos humanos, como a tortura e o desaparecimento for\u00e7ado, na ditadura. ARAGUAIA<\/strong><\/p>\n Em dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos na Guerrilha do Araguaia e determina a investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos crimes. Em 2011, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal come\u00e7a a discutir maneiras de implementar a decis\u00e3o da corte e a estudar casos de crime permanente, como sequestro e desaparecimento.<\/p>\n 2012<\/p>\n CORONEL USTRA<\/strong><\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es iniciadas pelo MPF na Justi\u00e7a Federal em 2012 destaca-se a presen\u00e7a do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o DOI-Codi do II Ex\u00e9rcito, em S\u00e3o Paulo, entre 1971 e 1974. A a\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 acusado por crime de sequestro qualificado e continuado do corretor de valores Edgard de Aquino tramita na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n 2014<\/p>\n CASO RUBENS PAIVA<\/strong><\/p>\n Em maio de 2014, o MPF apresenta a\u00e7\u00e3o contra cinco militares acusados de sequestro, homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver no caso do ex-deputado federal Rubens Paiva. Ap\u00f3s idas e vindas, o processo chega ao Supremo Tribunal Federal. Ministro Teori Zavascki concedeu liminar suspendendo a tramita\u00e7\u00e3o. O m\u00e9rito ser\u00e1 julgado pela Corte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00e7\u00e3o do MPF que questiona validade jur\u00eddica da legisla\u00e7\u00e3o que perdoou crimes do regime militar dever\u00e1 ser julgada pela Corte<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7674"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7674\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
2011<\/p>\n