Mas n\u00e3o pretende fazer refer\u00eancia direta \u00e0 quest\u00e3o da revis\u00e3o ou da reinterpreta\u00e7\u00e3o em vigor da Lei da Anistia – segundo a qual esses agentes tamb\u00e9m foram anistiados. A forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a e n\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional, segundo seu coordenador, Pedro Dallari. As comiss\u00f5es estaduais apoiam a responsabiliza\u00e7\u00e3o legal, mas querem que seja mencionada no texto do relat\u00f3rio a necessidade de revis\u00e3o ou reinterpreta\u00e7\u00e3o da lei que est\u00e1 em vigor desde 1979.<\/p>\n
A revis\u00e3o ou reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia est\u00e1 citada de maneira expl\u00edcita nos relat\u00f3rios das comiss\u00f5es estaduais do Rio e de S\u00e3o Paulo – apontadas como as duas mais atuantes. O relat\u00f3rio do Rio Grande do Sul, que est\u00e1 em fase de conclus\u00e3o, tamb\u00e9m deve propor o debate da Lei da Anistia, segundo informa\u00e7\u00f5es de seu coordenador, Carlos Frederico Guazzelli.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), coordenador da Comiss\u00e3o Estadual da Verdade Rubens Paiva disse ao Estado que considera equivocada a decis\u00e3o interna da comiss\u00e3o nacional de n\u00e3o se referir diretamente \u00e0 lei de 1979. \u201c\u00c9 claro que se deve falar na reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o adianta nada falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o, sem falar nos instrumentos legais para que isso possa acontecer. Se n\u00e3o fizer, a recomenda\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 vazia, sem conte\u00fado.\u201d<\/p>\n
No relat\u00f3rio parcial de suas atividades, j\u00e1 encaminhado ao grupo nacional, a Comiss\u00e3o da Verdade do Rio recomenda que se inclua no relat\u00f3rio final a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de Estado, por meio da revis\u00e3o ou reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. \u201cEssa lei continua impedindo a investiga\u00e7\u00e3o e a persecu\u00e7\u00e3o dos mais violentos crimes, tidos como imprescrit\u00edveis e n\u00e3o-anisti\u00e1veis por organismos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, diz o texto do relat\u00f3rio do colegiado.<\/p>\n
Segundo o presidente da comiss\u00e3o fluminense, o advogado Wadih Damous, a responsabiliza\u00e7\u00e3o legal e o debate da lei j\u00e1 s\u00e3o quase consenso nas comiss\u00f5es estaduais e em outras que existem em universidades, empresas estatais e organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos. \u201cEsse agentes cometeram crimes de lesa humanidade e devem sentar no banco dos r\u00e9us. Para isso \u00e9 preciso rever a interpreta\u00e7\u00e3o da lei, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, de que eles tamb\u00e9m foram anistiados\u201d, afirmou. \u201cOu o Congresso Nacional revisa a lei ou o STF rev\u00ea a interpreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Procurado pela reportagem, o coordenador da Comiss\u00e3o Nacional disse ontem (11) que a quest\u00e3o mais importante \u00e9 a quest\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e legal dos policiais civis, militares e outros agentes de Estado que cometeram as graves viola\u00e7\u00f5es durante a ditadura. \u201cA forma jur\u00eddica como isso vai acontecer n\u00e3o \u00e9 a quest\u00e3o mais importante\u201d, afirmou Dallari.<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma quest\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o compete \u00e0 comiss\u00e3o.\u201d Ele tamb\u00e9m lembrou que o relat\u00f3rio final conter\u00e1 uma lista com os nomes dos agentes p\u00fablicos que teriam cometido as viola\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade dever\u00e1 ser entregue \u00e0 presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n
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Fonte – EM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A menos de um m\u00eas da conclus\u00e3o e entrega do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a quest\u00e3o da Lei da Anistia ainda provoca diverg\u00eancias entre o grupo e as comiss\u00f5es similares que atuam nos Estados. A Comiss\u00e3o Nacional j\u00e1 decidiu que, na parte das recomenda\u00e7\u00f5es finais do relat\u00f3rio, vai propor a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7723"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7723\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}