A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade entregar\u00e1 \u00e0 presidente Dilma Rousseff seu relat\u00f3rio final em 10.dez.2014 recomendando a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal \u2013e a puni\u00e7\u00e3o\u2013 de aproximadamente 100 militares que ainda est\u00e3o vivos e participaram de maneira direta de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985).<\/p>\n
![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/pedro-dallari-coordenador-da-comissao-nacional-da-verdade-concedeu-entrevista-ao-uol-em-17nov2014-a-gravacao-ocorreu-no-estudio-do-uol-em-sao-paulo-1416250066238_956x500.jpg\")
<\/p>\nEm entrevista ao programa “Poder e Pol\u00edtica<\/a>“, do UOL, o coordenador da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, Pedro Dallari, 55 anos, declarou que esse desfecho “\u00e9 uma decorr\u00eancia natural da apura\u00e7\u00e3o” realizada durante 3 anos de trabalho.<\/p>\n “Vamos indicar a necessidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o. Como isto vai ser feito, se vai ser feito afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia, reinterpretando a lei, modificando a lei, isto \u00e9 algo que caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Poder Judici\u00e1rio e ao Legislativo”, declarou Dallari, que \u00e9 advogado e professor da USP.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade levar\u00e1, argumenta ele, a uma interpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia a partir de “casos concretos” por parte do Supremo Tribunal Federal, “com v\u00edtimas concretas, com autores concretos”.<\/p>\n O relat\u00f3rio ser\u00e1 “impactante”, com dados sobre “estupros, uso de animais em tortura, um quadro de horrores, e a partir da\u00ed vai se instaurar uma situa\u00e7\u00e3o muito constrangedora no pa\u00eds”. Para Dallari, “a sociedade vai se virar para as For\u00e7as Armadas, para a presidente, para o governo, esperando uma atitude. E o que \u00e9 pior, como esses atuais comandantes [das For\u00e7as Armadas] v\u00e3o deixar seus postos, eles deixar\u00e3o uma bomba armada para seus sucessores, que ter\u00e3o que lidar ent\u00e3o com esse quadro muito dif\u00edcil de administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Embora o relat\u00f3rio final v\u00e1 nomear os respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, “essa identifica\u00e7\u00e3o dos autores n\u00e3o significa acusa\u00e7\u00e3o de que eles sejam respons\u00e1veis, porque isso depende do devido processo legal”.<\/p>\n Mas os relatos ser\u00e3o todos detalhados. “\u00c0 luz do direito internacional dos direitos humanos essas graves viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o crimes contra a humanidade e n\u00e3o h\u00e1 anistia”.<\/p>\n QUEBRA DE HIERARQUIA<\/strong> “Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave e deve ser apurada. Ou essa oculta\u00e7\u00e3o de documentos obedeceu a ordem superiores, o que eu realmente n\u00e3o creio, ou houve quebra de hierarquia e desobedi\u00eancia ao que seria uma orienta\u00e7\u00e3o do [comandante do Ex\u00e9rcito], Enzo Peri”, declara Dallari.<\/p>\n “Se o Minist\u00e9rio da Defesa e o comandante do Ex\u00e9rcito, diante desse quadro muito grave, n\u00e3o tomarem provid\u00eancia, isto ser\u00e1 visto mais do que como ina\u00e7\u00e3o, como cumplicidade. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para as For\u00e7as Armadas, na sua atual composi\u00e7\u00e3o, se acumpliciarem com condutas que n\u00e3o praticaram”.<\/p>\n A seguir, trechos da entrevista concedida por Pedro Dallari na manh\u00e3 de 17.nov.2014, no est\u00fadio do UOL:<\/p>\n UOL – A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade apurou que 421 pessoas foram mortas ou desapareceram pelas m\u00e3os do regime militar. A Comiss\u00e3o sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos tem uma lista um pouquinho menor, 362 nomes. Tem um dossi\u00ea que foi preparado pelos familiares das v\u00edtimas que falou em 436 mortos e desaparecidos. Por que ocorre essa diferen\u00e7a nesses n\u00fameros?<\/strong><\/p>\n Pedro Dallari – Esse<\/strong> n\u00famero de 421 nomes n\u00e3o \u00e9 definitivo. Ainda estamos fazendo uma triagem e creio que v\u00e1 subir um pouco e ficar na faixa dos 430 nomes. A diferen\u00e7a se deve a crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o e de documenta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, na lista dos familiares aparece uma pessoa que faleceu no exterior v\u00edtima de um acidente de autom\u00f3vel, ou de motocicleta. N\u00f3s n\u00e3o consideramos esse tipo de situa\u00e7\u00e3o como uma morte que decorre diretamente das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Mas desde que os crit\u00e9rios fiquem explicitados, essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 relevante. No caso da Comiss\u00e3o de Mortos e Desaparecidos, esse n\u00famero \u00e9 um pouco menor porque envolveu limita\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao prazo dos pedidos.<\/p>\n Entregue o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, em 10 dezembro, esse ser\u00e1 o n\u00famero oficial de mortes e desaparecidos por conta do regime militar?<\/strong><\/p>\n Sem d\u00favida. Como a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de Estado, os n\u00fameros que ela apresentar ter\u00e3o esse car\u00e1ter oficial.<\/p>\n Nesta ter\u00e7a-feira, 18 de novembro de 2014, completam-se 3 anos da san\u00e7\u00e3o da lei que criou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. Nesse per\u00edodo, como o sr. definiria a rela\u00e7\u00e3o que os integrantes da Comiss\u00e3o tiveram com as For\u00e7as Armadas?<\/strong><\/p>\n Uma rela\u00e7\u00e3o dif\u00edcil. Desde o come\u00e7o ficou claro que, embora as For\u00e7as Armadas n\u00e3o fossem se opor \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a disposi\u00e7\u00e3o para uma colabora\u00e7\u00e3o efetiva n\u00e3o seria grande. N\u00e3o podemos reclamar do atendimento e do relacionamento que n\u00f3s tivemos por meio do Minist\u00e9rio da Defesa, que foi bom. Realizamos visitas aos locais de graves viola\u00e7\u00f5es com abertura, com acesso a todas as instala\u00e7\u00f5es que n\u00f3s quis\u00e9ssemos ver. Isto funcionou bem. O que aconteceu no Hospital do Ex\u00e9rcito?<\/strong><\/p>\n \u00c9 um epis\u00f3dio muito recente, muito grave. Em setembro, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, acompanhada de membros da Comiss\u00e3o da Verdade do Rio, fez uma visita ao hospital. Havia den\u00fancias de que pessoas foram detidas l\u00e1 e, eventualmente, torturadas. E posteriormente?<\/strong><\/p>\n Gra\u00e7as a uma den\u00fancia an\u00f4nima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal fez uma dilig\u00eancia na \u00faltima sexta-feira, dia 14 de novembro [de 2014], no hospital e descobriu, em salas que n\u00e3o eram aquelas que deveriam estar, prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de anos referentes \u00e0 ditadura e outros documentos que deveriam estar no Instituto M\u00e9dico Legal do hospital. E [descobriu] um dossi\u00ea dos membros da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e da Comiss\u00e3o Estadual da Verdade, com fotografias, demonstrando que, previamente \u00e0 nossa visita, eles fizeram uma investiga\u00e7\u00e3o. Revelou a oculta\u00e7\u00e3o de documentos, o que \u00e9 um absurdo tratando-se de uma solicita\u00e7\u00e3o feita por um \u00f3rg\u00e3o de Estado. E uma investiga\u00e7\u00e3o sobre os membros da Comiss\u00e3o feita pelo Ex\u00e9rcito que n\u00e3o se justifica.<\/p>\n Que informa\u00e7\u00f5es continham esses dossi\u00eas sobre os integrantes da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade?<\/strong><\/p>\n Recebi essa informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O procurador da Rep\u00fablica Antonio Cabral, muito preocupado, me ligou e disse: “Descobrimos uma sala em que havia um cofre, uma pasta com documentos sobre Raul Amaro”. N\u00e3o o prontu\u00e1rio m\u00e9dico dele, mas outros documentos, e tamb\u00e9m uma pasta com informa\u00e7\u00f5es sobre os visitantes [da Comiss\u00e3o], com fotografias e biografias.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico conseguiu identificar a origem desse dossi\u00ea?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Ele s\u00f3 conseguiu localizar porque era uma opera\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Ele apreendeu o dossi\u00ea e vai agora, pelo o que eu soube, pedir a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n Foi ouvido o diretor do hospital?<\/strong><\/p>\n Consta que o diretor teria alegado completo desconhecimento sobre tudo que foi encontrado.<\/p>\n Inclusive a sala onde estavam os documentos?<\/strong><\/p>\n Inclusive sobre a sala dos documentos. Eu n\u00e3o tenho nenhum motivo para achar que isto tenha decorrido de uma a\u00e7\u00e3o coordenada dos comandantes militares. Mas o fato de que tenha ocorrido a oculta\u00e7\u00e3o de documentos da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e a investiga\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o \u00e9 bastante grave e eu espero que o Minist\u00e9rio [da Defesa] tome provid\u00eancias.<\/p>\n Qual \u00e9 o volume de documentos encontrados nessa sala?<\/strong><\/p>\n Nesta sala em que foi achado o dossi\u00ea da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade havia alguma documenta\u00e7\u00e3o de Raul Amaro, mas n\u00e3o o prontu\u00e1rio. Em outra sala, chamada de sala de conting\u00eancia, e que n\u00e3o era a sala dos arquivos do hospital, foram localizados em sacos pl\u00e1sticos um conjunto de prontu\u00e1rios que envolveriam anos em que houve graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n Esse material foi apreendido?<\/strong><\/p>\n Foi todo apreendido. E o fato de que ele estava separado mostra que alguma preocupa\u00e7\u00e3o havia por parte dos militares.<\/p>\n Qual \u00e9 o volume aproximado?<\/strong><\/p>\n N\u00famero eu n\u00e3o sei avaliar. Mas somando os diversos anos referentes ao material encontrado, eu acredito que d\u00ea um n\u00famero maior que 6 ou 7 anos, bem no per\u00edodo da repress\u00e3o.<\/p>\n Essa atitude pode ter sido de algu\u00e9m do pr\u00f3prio hospital e n\u00e3o necessariamente de algum comandante, ao seu ju\u00edzo?<\/strong><\/p>\n O pr\u00f3prio diretor do hospital \u00e9 um general, \u00e9 um oficial graduado. O que n\u00e3o creio \u00e9 que tenha partido dos comandantes ou do comandante do Ex\u00e9rcito. N\u00e3o tenho nenhum motivo para achar que o general Enzo Peri tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o com isso. Agora, a minha avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte. Sinto nas For\u00e7as Armadas um certo autismo por parte dos seus comandantes. Periodicamente a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade divulga seus relat\u00f3rios preliminares de pesquisa, apontando fatos muito graves que ocorreram no per\u00edodo da ditadura militar. Caso Riocentro, caso Rubens Paiva, caso da Casa da Morte de Petr\u00f3polis, com provas, depoimentos testemunhais, evid\u00eancias localizadas. E a rea\u00e7\u00e3o do comando das For\u00e7as Armadas tem sido um tanto quanto autista. Eles n\u00e3o reagem. N\u00e3o reagem. Sempre que h\u00e1 alguma informa\u00e7\u00e3o, a imprensa vai procurar o outro lado, vai procurar saber qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o, eles dizem que n\u00e3o comentam as atividades da Comiss\u00e3o. Eu tenho receio de que isto tenha estimulado em escal\u00f5es inferiores uma certa resist\u00eancia a apoiar a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. E a\u00ed podemos ter um evento grave, embora isolado, como esse do Hospital do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n Essa atitude por parte do comando das For\u00e7as leva a atitudes como essa no Hospital do Ex\u00e9rcito do Rio?<\/strong><\/p>\n Como essa, como o epis\u00f3dio em que alguns oficiais da reserva se negaram a ir depor, um deles at\u00e9 escreveu no termo de convoca\u00e7\u00e3o que se recusava a depor: “N\u00e3o colaboro com o inimigo, virem-se”. Uma rea\u00e7\u00e3o que obviamente n\u00e3o era orientada pelo comando, mas o fato de que o comando se mant\u00e9m inerte cria espa\u00e7o para esse tipo de rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O sr. citou o comandante Enzo Peri, do Ex\u00e9rcito. Ele, em fevereiro de 2014, disse que em todas as requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o sobre o regime militar teriam de ser encaminhadas a ele, impondo, na pr\u00e1tica, um controle centralizado do fluxo de informa\u00e7\u00f5es. Esse general que comanda o hospital do Rio de Janeiro…<\/strong><\/p>\n General Vitor C\u00e9sar.<\/p>\n …De maneira deliberada ou inadvertida, mant\u00e9m esses documentos l\u00e1, que eram documentos que a Comiss\u00e3o da Verdade estava procurando. Mas o comandante do Ex\u00e9rcito pediu que tudo fosse enviado a ele. Houve quebra de hierarquia de algu\u00e9m?<\/strong><\/p>\n Sem d\u00favida. Por isso que essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave e deve ser apurada.\u00a0 Ou essa oculta\u00e7\u00e3o de documentos obedeceu a ordem superiores, o que eu realmente n\u00e3o creio, ou houve quebra de hierarquia e desobedi\u00eancia ao que seria uma orienta\u00e7\u00e3o do Enzo Peri. Por que os atuais comandantes das For\u00e7as n\u00e3o t\u00eam uma atitude mais proativa?<\/strong><\/p>\n Confesso que n\u00e3o tenho resposta. A Comiss\u00e3o foi criada pelo Congresso Nacional, com san\u00e7\u00e3o da presidente da Rep\u00fablica, com a presen\u00e7a no seu ato de instala\u00e7\u00e3o dos ex-presidentes da Rep\u00fablica do Brasil, dos comandantes militares, do ministro da Defesa, dos ministros do governo. Seria razo\u00e1vel que os comandantes militares reagissem diante disso. E hoje est\u00e1 mais que demonstrado n\u00e3o s\u00f3 que houve graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, mas que essas viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram produtos da a\u00e7\u00e3o isolada de alguns psicopatas, casos fortuitos, foram produto de uma atividade planejada, sistem\u00e1tica. Caberia nesse momento, aos comandantes, reconhecer isto. \u00c9 o que n\u00f3s pedimos, que eles reconhe\u00e7am que houve essas graves viola\u00e7\u00f5es. Que houve protagonismo nas For\u00e7as Armadas, de tal maneira que se encerre, com a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e com esse reconhecimento por parte das For\u00e7as Armadas, se encerre definitivamente este per\u00edodo da hist\u00f3ria do Brasil.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u00e9 obra da atual administra\u00e7\u00e3o federal, comandada pela presidente Dilma Rousseff. Por outro lado, a atitude, talvez, t\u00edmida da presidente em cobrar dos seus comandantes das For\u00e7as uma atitude mais proativa os leva tamb\u00e9m a agir dessa forma. H\u00e1 um paradoxo?<\/strong><\/p>\n A presidente tem dito, com frequ\u00eancia, que vai aguardar o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e em fun\u00e7\u00e3o daquilo que for recomendado vai tomar atitudes. E, em 10 de dezembro, n\u00f3s faremos essa entrega \u00e0 presidente Dilma. Quais?<\/strong><\/p>\n Uma delas \u00e9 a seguinte. Se os militares, antes disso, tendo em vista tudo que foi apurado, se antecipam com o reconhecimento do que houve por parte delas, [eles] convertem esse 10 de dezembro numa data de celebra\u00e7\u00e3o. Ou a data pode ser o contr\u00e1rio, n\u00e3o haver nada at\u00e9 l\u00e1, as For\u00e7as Armadas n\u00e3o reconhecerem o papel que tiveram nessas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, tortura, morte, execu\u00e7\u00e3o, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres. H\u00e1 risco, se os militares mantiverem essa posi\u00e7\u00e3o, de voltar aquele discurso de que a Comiss\u00e3o da Verdade \u00e9 revanchista, que quer mexer em coisas do passado que deveriam ser deixadas para l\u00e1, porque a Lei da Anistia est\u00e1 a\u00ed e n\u00e3o se deve falar nisso?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o creio, porque a Comiss\u00e3o conquistou ao longo da sua atua\u00e7\u00e3o uma credibilidade muito grande que a imuniza contra esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o. Foi um acidente.<\/strong><\/p>\n Ele morreu num acidente. Na rodovia. E era algo que isentava os militares, porque a suspeita que havia era que ele tivesse sido assassinado por militares no contexto daquela chamada Opera\u00e7\u00e3o Condor que reuniu militares do Brasil, da Argentina, do Chile, do Uruguai. Mesmo a Comiss\u00e3o tendo comprovado que isso n\u00e3o ocorreu, isso n\u00e3o nos levou a ocultar essa informa\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, fizemos da mesma maneira que nos outros casos, uma audi\u00eancia p\u00fablica para relatar o resultado da apura\u00e7\u00e3o e mostrar que, a nosso crit\u00e9rio, n\u00e3o houve assassinato e o Juscelino morreu num acidente de autom\u00f3vel.<\/p>\n Isentando, no caso, o regime militar.<\/strong><\/p>\n Isentando o regime militar. Tanto \u00e9 que a \u00fanica a\u00e7\u00e3o judicial movida contra mim como coordenador da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade foi uma a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 julgada improcedente, promovida pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo. Porque a sua Comiss\u00e3o da Verdade, que entende que Juscelino foi assassinado, queria proibir a Comiss\u00e3o Nacional de divulgar o seu relat\u00f3rio, imagine s\u00f3. E o juiz, obviamente, afastou sem julgamento do m\u00e9rito, considerou improcedente a a\u00e7\u00e3o. O Estado brasileiro deu as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas necess\u00e1rias para a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade?<\/strong><\/p>\n Do ponto de vista da compara\u00e7\u00e3o com as cerca de 40 Comiss\u00f5es da Verdade que funcionaram no mundo, sim. Ela foi criada por lei, o que d\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o uma autoridade maior do que aquelas criadas por ato do presidente da Rep\u00fablica. E n\u00e3o houve inger\u00eancia do Poder Executivo. Em nenhum momento, nesses 3 anos de aprova\u00e7\u00e3o da lei, dois anos e meio de funcionamento da Comiss\u00e3o, houve interfer\u00eancia, o que foi muito positivo. A dificuldade que n\u00f3s temos, e isso nos frustra, \u00e9 com a documenta\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. N\u00f3s quer\u00edamos muito as chamadas folhas de altera\u00e7\u00f5es, que registram a vida funcional dos militares. Agora conseguimos receber, n\u00e3o haver\u00e1 tempo para o processamento adequado dessas informa\u00e7\u00f5es para o nosso relat\u00f3rio. Mas a obten\u00e7\u00e3o dessas folhas \u00e9 um legado que a Comiss\u00e3o deixa, porque todo o arquivo vai para o Arquivo Nacional.<\/p>\n Haver\u00e1 um processo de digitaliza\u00e7\u00e3o desse material para que as pessoas tenham mais f\u00e1cil acesso de qualquer parte remota do pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n Sim. N\u00f3s estamos digitalizando e vamos passar para o Arquivo Nacional o nosso arquivo digitalizado. Agora, h\u00e1 muitas informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitas a sigilo. As pr\u00f3prias folhas de altera\u00e7\u00e3o. Portanto, o acesso a elas ser\u00e1 controlado, n\u00e3o por for\u00e7a da Comiss\u00e3o, mas pela lei. E a\u00ed haver\u00e1 algum tipo de restri\u00e7\u00e3o, mas a ideia \u00e9 que a pelo menos, a curto prazo, a maior parte desse material esteja dispon\u00edvel e uma grande parte, a m\u00e9dio prazo, esteja totalmente dispon\u00edvel.<\/p>\n Por que as folhas de altera\u00e7\u00e3o ainda ficam sujeitas a sigilo se muitas devem ter mais de 25 anos?<\/strong><\/p>\n N\u00f3s temos tido cuidado porque elas dizem respeito \u00e0 intimidade das pessoas. A folha de altera\u00e7\u00e3o tem toda a vida funcional de uma pessoa. Houve um caso da vi\u00fava de um general que moveu uma a\u00e7\u00e3o contra a Comiss\u00e3o pedindo que fosse negado a entrega das folhas de altera\u00e7\u00e3o, mas o Judici\u00e1rio n\u00e3o aceitou.<\/p>\n Argentina, Uruguai e Chile foram pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina que adotaram condutas incisivas para punir agentes do Estado respons\u00e1veis por crimes em suas ditaduras. No Paraguai foi montada uma comiss\u00e3o, mas n\u00e3o se puniu militares envolvidos. No Brasil, onde o debate ainda est\u00e1 aberto, qual ser\u00e1 o modelo para o qual se vai convergir?<\/strong><\/p>\n Trabalho a dimens\u00e3o da responsabilidade em dois planos. Um \u00e9 o que eu chamo de responsabilidade institucional, que \u00e9 a pol\u00edtica e que \u00e9 a necessidade das For\u00e7as Armadas reconhecerem que houve graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no Brasil, o que at\u00e9 hoje eles n\u00e3o fizeram. As For\u00e7as Armadas n\u00e3o negam mais, como negavam antes, mas n\u00e3o reconhecem explicitamente. E, mais do que isso, reconhecerem o protagonismo que tiveram. Isto \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica que j\u00e1 devia ter sido tomada.<\/p>\n Por quem?<\/strong><\/p>\n Pelas For\u00e7as Armadas. Resta saber em que est\u00e1gio de rela\u00e7\u00e3o de comando a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica deve interferir, ou o Minist\u00e9rio da Defesa, mas a responsabilidade em \u00faltima inst\u00e2ncia \u00e9 das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n Seu ju\u00edzo \u00e9 que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio da Defesa deveriam interferir para que os comandos das For\u00e7as tomassem atitude?<\/strong><\/p>\n Isso poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. As For\u00e7as Armadas poderiam se antecipar a isso, tal o volume de evid\u00eancias. E eu quero crer que isso seja poss\u00edvel at\u00e9 10 de dezembro.<\/p>\n Ser\u00e1 que eles n\u00e3o temem que, no momento em que os comandantes das For\u00e7as v\u00eam a p\u00fablico e admitem viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e sua responsabilidade institucional, eles abram espa\u00e7o para que a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas contra os que ainda est\u00e3o vivos, ainda que na reserva, para serem responsabilizados criminalmente?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Pelo simples fato que essas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sendo ajuizadas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 vem propondo a\u00e7\u00f5es, prop\u00f4s no caso Rubens Paiva, prop\u00f4s no caso Riocentro, e agora, inclusive, o Supremo Tribunal Federal voltar\u00e1 a examinar essa situa\u00e7\u00e3o a partir desses casos concretos. At\u00e9 o momento, o Supremo Tribunal Federal vem dizendo que a Lei da Anistia deve ficar do jeito que est\u00e1. Seria necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a grande por parte do Congresso para sobrestar essa decis\u00e3o do Supremo.<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal foi tomada em uma an\u00e1lise em tese da lei, discutindo a validade ou n\u00e3o da lei. O Supremo entendeu que ela era v\u00e1lida. A divulga\u00e7\u00e3o, no dia 10 de dezembro, da \u00edntegra dos achados da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade pode acabar funcionando como um fator propulsor da discuss\u00e3o sobre a Lei da Anistia?<\/strong><\/p>\n Sem d\u00favida. O relat\u00f3rio vai identificar as v\u00edtimas e vai identificar autores. Essa identifica\u00e7\u00e3o dos autores n\u00e3o significa acusa\u00e7\u00e3o de que eles sejam respons\u00e1veis, porque isso depende do devido processo legal, mas a pr\u00f3pria lei diz que n\u00f3s devemos indicar autoria e isto ser\u00e1 feito.<\/p>\n E ao indicar a autoria, o relat\u00f3rio final recomendar\u00e1, explicitamente, que \u00e9 necess\u00e1rio abrir o processo criminal e que devem ser punidos, se for encontrada a culpa?<\/strong><\/p>\n Sim, sem d\u00favida. Isso vai estar expl\u00edcito. A recomenda\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal civil e administrativa.<\/p>\n Haver\u00e1 um interpreta\u00e7\u00e3o sobre como isso se relaciona com a Lei da Anistia?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O cuidado que n\u00f3s vamos tomar \u00e9 dizer o seguinte. Deve-se afastar qualquer obst\u00e1culo que possa ser identificado, na Lei de Anistia ou qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o. \u00c0 luz do direito internacional dos direitos humanos essas graves viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o crimes contra a humanidade e n\u00e3o h\u00e1 anistia. Mas n\u00f3s queremos evitar a discuss\u00e3o t\u00e9cnico jur\u00eddica, se tem que reinterpretar a lei, se tem que revogar, porque essa \u00e9 uma discuss\u00e3o do meio jur\u00eddico.<\/p>\n E que caber\u00e1 ao Supremo<\/strong><\/p>\n Caber\u00e1 ao Supremo Tribunal.<\/p>\n Quantos autores de viola\u00e7\u00f5es de direito humanos ser\u00e3o identificados no relat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n Mais de uma centena, certamente.<\/p>\n Vivos?<\/strong><\/p>\n Uma parte sim, principalmente os mais jovens, que tiveram uma conduta relacionada \u00e0 repress\u00e3o. Muitos deles est\u00e3o vivos porque era mais jovens na \u00e9poca.<\/p>\n Entre os vivos que poder\u00e3o ser responsabilizados criminalmente h\u00e1 mais de 100?<\/strong><\/p>\n \u00c9 prov\u00e1vel que sim. N\u00f3s ainda n\u00e3o fechamos. Haver\u00e1 uma reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o na quarta-feira [19.nov.2014] em S\u00e3o Paulo para fazer uma an\u00e1lise dessa lista. Com muito cuidado, porque mesmo que n\u00e3o seja uma acusa\u00e7\u00e3o que implique em responsabilidade, porque a Comiss\u00e3o n\u00e3o tem essa prerrogativa, sabemos que colocar o nome numa lista dessa tem implica\u00e7\u00e3o. Estamos separando, inclusive, os graus de responsabilidade. H\u00e1, por exemplo, aqueles que s\u00e3o respons\u00e1veis, como os ex-presidentes da Rep\u00fablica do per\u00edodo militar, pelas decis\u00f5es pol\u00edticas e institucionais que geraram essas graves viola\u00e7\u00f5es como a pol\u00edtica de Estado. Por exemplo, o Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es, o famigerado SNI, que foi uma esp\u00e9cie de central de terror, era um \u00f3rg\u00e3o que funcionava no gabinete da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Era ligado ao gabinete da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica diretamente, portanto os presidentes t\u00eam responsabilidades.<\/p>\n Todos os presidentes da Rep\u00fablica do per\u00edodo ser\u00e3o considerados respons\u00e1veis?<\/strong><\/p>\n Institucionalmente ser\u00e3o considerados respons\u00e1veis, pelo controle que tinham da principal estrutura de comando da repress\u00e3o. Os ministros militares, a mesma coisa, por qu\u00ea? Porque nos gabinetes dos ministros militares funcionavam os centros de informa\u00e7\u00e3o. O Centro de Informa\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, o Centro de Informa\u00e7\u00e3o da Marinha e o Centro de Informa\u00e7\u00e3o da Aeron\u00e1utica. Esses centros de informa\u00e7\u00e3o foram as grandes centrais em cada Arma que, relacionando-se com o servi\u00e7o nacional de informa\u00e7\u00f5es, conduziram a atividade de repress\u00e3o.<\/p>\n Temos a\u00ed tamb\u00e9m, descendo mais, os governadores de Estado e os prefeitos de capitais e cidades consideradas de seguran\u00e7a nacional que tinham muito contato com os \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o…<\/strong><\/p>\n Mais a\u00ed \u00e9 um pouco mais complicado porque para a Comiss\u00e3o \u00e9 muito importante que a apura\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o decorra de um nexo causal evidente. Abaixo desses que tiveram controle pol\u00edtico, n\u00f3s identificamos aqueles que tiveram o controle pela gest\u00e3o de estruturas de repress\u00e3o. Aqueles que chefiaram os Doi-Codis [Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna], chefiaram Dops [Departamento de Ordem Pol\u00edtica e Social], chefiaram estruturas que tiveram realmente uma atua\u00e7\u00e3o comprovada na tortura, na execu\u00e7\u00e3o de pessoas. Mesmo que essas pessoas n\u00e3o tenham participado diretamente da tortura, ao controlarem uma estrutura cuja finalidade espec\u00edfica era torturar e matar, h\u00e1 uma responsabilidade objetiva. E no caso de empres\u00e1rios e empresas que colaboraram ostensivamente com a ditadura?<\/strong><\/p>\n A\u00ed n\u00f3s fazemos uma distin\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m muito cuidadosa, entre o apoio que houve ao regime e aquilo que \u00e9 o objeto da Comiss\u00e3o, que s\u00e3o as graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n Empres\u00e1rios que deram dinheiro para a Oban [Opera\u00e7\u00e3o Bandeirante], por exemplo?<\/strong><\/p>\n Isso, a\u00ed sim. Est\u00e1 certo. Porque a\u00ed \u00e9 uma colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 com a ditadura, mas com as graves viola\u00e7\u00f5es. N\u00f3s iniciamos essa apura\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um dos textos do relat\u00f3rio que vai tratar disso, mas \u00e9 uma das \u00e1reas da nossa investiga\u00e7\u00e3o que n\u00f3s, na verdade, avan\u00e7amos n\u00e3o tanto quanto n\u00f3s gostar\u00edamos. Ficar\u00e1 para a continuidade.<\/p>\n Haver\u00e1 um cap\u00edtulo?<\/strong><\/p>\n Haver\u00e1 um texto, um cap\u00edtulo que trata justamente disso, mas que n\u00f3s mesmos reconhecemos que tem que ter aprofundamento. H\u00e1 algumas \u00e1reas, e a gente n\u00e3o tem nenhum problema de reconhecer isso, em que avan\u00e7amos menos. Ou seja, cerca de 200 desaparecidos durante o regime militar continuar\u00e3o desaparecidos?<\/strong><\/p>\n Continuar\u00e3o desaparecidos. E isso para n\u00f3s \u00e9 a maior frusta\u00e7\u00e3o. Houve uma decep\u00e7\u00e3o muito grande. O esfor\u00e7o foi brutal da nossa parte, mas n\u00f3s n\u00e3o tivemos \u00eaxito em avan\u00e7ar mais nessa localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Terminado o trabalho da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, em 10 dezembro de 2014, entrega-se o relat\u00f3rio. Quem, a partir da entrega do relat\u00f3rio, cobrar\u00e1 consequ\u00eancias a partir do que achou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade?<\/strong><\/p>\n A rigor, a sociedade, porque, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade se extingue. Em 10 de dezembro n\u00f3s entregamos o relat\u00f3rio e a lei fixou a nossa data de extin\u00e7\u00e3o, 16 de dezembro. Ent\u00e3o, a partir de 16 de dezembro, n\u00f3s seremos hist\u00f3ria.<\/p>\n Que recomenda\u00e7\u00e3o o sr. faria para o Estado brasileiro?<\/strong><\/p>\n Vamos propor que haja a cria\u00e7\u00e3o, assim como houve no Uruguai \u2013no Uruguai teve at\u00e9 um nome po\u00e9tico, a Secretaria do Passado Recente\u2013, de um \u00f3rg\u00e3o que possa dar continuidade, em bases permanentes, ao trabalho da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. Talvez n\u00e3o com as mesmas prerrogativas.<\/p>\n No \u00e2mbito da Presid\u00eancia, do minist\u00e9rio?<\/strong><\/p>\n Da Presid\u00eancia, ou da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, como j\u00e1 \u00e9 a Comiss\u00e3o de Mortos e Desaparecidos, ou do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, como \u00e9 a Comiss\u00e3o de Anistia. Uma Comiss\u00e3o de seguimentos seria uma medida importante, porque h\u00e1 necessidade de haver um \u00f3rg\u00e3o que centralize a continuidade dessas iniciativas que a Comiss\u00e3o desenvolveu e s\u00e3o muito positivas.<\/p>\n O momento \u00e9 um pouco conturbado do ponto de vista pol\u00edtico. A elei\u00e7\u00e3o de 2014 foi muito dura. H\u00e1 um grande esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o na pra\u00e7a. E o aspecto econ\u00f4mico tamb\u00e9m vai requerer cuidados por parte da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Nesse ambiente, fica muito dif\u00edcil para a presidente comprar mais uma briga e tentar empurrar para frente as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o tenho condi\u00e7\u00f5es de avaliar esse contexto todo. Agora, que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade est\u00e1 propondo quando reivindica que as For\u00e7as Armadas reconhe\u00e7am as graves viola\u00e7\u00f5es que existiram, e quando apresenta recomenda\u00e7\u00f5es no sentido do aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es que ela mesmo conduziu, ela est\u00e1 em sintonia com esse sentimento geral da sociedade que clama pelo qu\u00ea? Por transpar\u00eancia, por responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por presta\u00e7\u00e3o de contas, aquilo que os norte-americanos chamam de “accountability”. O sr. acredita que a presidente Dilma vai se engajar para ajudar a reinterpretar a Lei da Anistia ou empurrar adiante esses processos de criminaliza\u00e7\u00e3o de quem for apontado como violador dos direitos humanos?<\/strong><\/p>\n Ela n\u00e3o vai, certamente, e nem deve, se enfronhar numa discuss\u00e3o que cabe ao Poder Judici\u00e1rio, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e eventualmente ao Parlamento. Mas na medida em que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade apresente o seu relat\u00f3rio isto estar\u00e1 presente no dom\u00ednio da sociedade. \u00c9 algo que a pr\u00f3pria sociedade vai colocar em pauta. A impress\u00e3o que se tem \u00e9 que \u00e9 um problema geracional. Enquanto houver oficiais que j\u00e1 estavam nas For\u00e7as \u00e0 \u00e9poca da ditadura, vai ser dif\u00edcil isso acontecer. O sr. concorda?<\/strong><\/p>\n \u00c9 um argumento ponder\u00e1vel, mas, por outro lado, nas visitas que fizemos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es militares \u2013e n\u00f3s fomos acompanhados por muito oficiais que ouviram as v\u00edtimas\u2013,\u00a0 eu vi, no rosto daqueles jovens oficiais, um constrangimento t\u00e3o grande, porque eles n\u00e3o participaram disso, n\u00e3o deram causa a isso. H\u00e1 muitas manifesta\u00e7\u00f5es de rua ocorrendo desde o processo eleitoral e parcela dos manifestantes pede a volta da ditadura militar. Existe na sociedade hoje esse tipo de sentimento, na sua avalia\u00e7\u00e3o, de maneira enraizada?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o acredito. Essa demanda aparece mais numa conduta quase pat\u00e9tica de alguns do que propriamente como express\u00e3o organizada da sociedade. N\u00e3o identifico isso no Brasil como existem em outros\u00a0 pa\u00edses. O sr. \u00e9 professor, mas teve tamb\u00e9m uma vida muito ativa pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Foi do PT. Depois, filiou-se ao PSB \u2013partido ao qual ainda continua filiado. O sr. pretende retomar sua atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria ap\u00f3s a participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Nacional da Verdade?<\/strong><\/p>\n <\/strong> Acesse a transcri\u00e7\u00e3o completa da entrevista.<\/a><\/p>\n A seguir, os v\u00eddeos da entrevista (rodam em smartphones e tablets, com op\u00e7\u00e3o de assistir em HD):<\/p>\n 1) Principais trechos da entrevista com Pedro Dallari (5:45)<\/a><\/p>\n 2) Dallari: Relat\u00f3rio pedir\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para cerca de 100 militares vivos (1:10)<\/a><\/p>\n 3) Rever Lei da Anistia caber\u00e1 ao Congresso e ao Judici\u00e1rio, diz Dallari (1:47)<\/a><\/p>\n 4) Ex\u00e9rcito no Rio quebrou hierarquia ao esconder documentos, diz Dallari (2:15)<\/a><\/p>\n 5) Sil\u00eancio na c\u00fapula das For\u00e7as incentiva resist\u00eancia entre militares, diz Dallari (1:04)<\/a><\/p>\n 6) Legado de tortura constrange jovens oficiais das For\u00e7as, diz Dallari (1:00)<\/a><\/p>\n 7) Se comandantes n\u00e3o admitirem tortura, deixam bomba para sucessores, diz Dallari (1:53)<\/a><\/p>\n 8) Maior frustra\u00e7\u00e3o \u00e9 ter localizado somente 1 corpo de desaparecido, diz Dallari (0:54)<\/a><\/p>\n 9) Relat\u00f3rio mostrar\u00e1 o “quadro de horrores” que foi a ditadura (0:13)<\/a><\/p>\n 10) Pedido de volta \u00e0 ditadura \u00e9 pat\u00e9tico, diz Dallari (1:55)<\/a><\/p>\n 11) Quem \u00e9 Pedro Dallari? (1:24)<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
O coordenador da comiss\u00e3o tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para a dificuldade que a foi enfrentada nos \u00faltimos 3 anos, com muitos oficiais das For\u00e7as Armadas resistindo e preferindo n\u00e3o colaborar. Dallari cita um fato ocorrido na sexta-feira (14.nov.2014) da semana passada, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico descobriu que um hospital do Ex\u00e9rcito, no Rio, ocultou documentos da \u00e9poca da ditadura \u2013e tamb\u00e9m houve um trabalho para investigar quem eram o integrantes da CNV.<\/p>\n
Mas tivemos dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de documentos. Houve documentos que s\u00f3 foram entregues a n\u00f3s agora, no final da atividade de apura\u00e7\u00e3o. E h\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o, que para n\u00f3s n\u00e3o est\u00e1 suficientemente comprovada, em que as For\u00e7as Armadas alegam que um grande n\u00famero de documentos foi destru\u00eddo. N\u00f3s n\u00e3o temos nenhuma evid\u00eancia dessa destrui\u00e7\u00e3o e os documentos n\u00e3o aparecem. E agora, recentemente, houve o epis\u00f3dio no Hospital Central do Ex\u00e9rcito [no Rio], onde documentos que eram dados como n\u00e3o existentes ou como desaparecidos estavam numa sala secreta.<\/p>\n
No caso do engenheiro Raul Amaro [1944-1971], h\u00e1 evid\u00eancias muito s\u00f3lidas de que ele foi torturado dentro do hospital. N\u00f3s quer\u00edamos o prontu\u00e1rio m\u00e9dico dele.
Fomos ao hospital, fizemos a visita e n\u00e3o conseguimos localizar documentos. O diretor do hospital disse que n\u00e3o tinha documentos que n\u00e3o aqueles que estavam nos arquivos, que eram mais recentes. Disse que que essa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o existiria mais e que ele n\u00e3o saberia onde estariam.<\/p>\n
N\u00f3s aguardamos que entre hoje [segunda-feira, 17.nov.2014] e amanh\u00e3 [ter\u00e7a-feira, 18.nov.2014] o Minist\u00e9rio da Defesa tome provid\u00eancias. Se o Minist\u00e9rio da Defesa e o comandante do Ex\u00e9rcito, diante desse quadro muito grave, n\u00e3o tomarem provid\u00eancia, isto ser\u00e1 visto mais do que como ina\u00e7\u00e3o, como cumplicidade. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para as For\u00e7as Armadas, na sua atual composi\u00e7\u00e3o, se acumpliciarem com condutas que n\u00e3o praticaram.<\/p>\n
Essa data de 10 de dezembro \u00e9 um marco que pode significar duas coisas diferentes.<\/p>\n
O relat\u00f3rio vai ser impactante, com dados sobre estupros, uso de animais em tortura, um quadro de horrores, e a partir da\u00ed vai se instaurar uma situa\u00e7\u00e3o muito constrangedora no pa\u00eds. V\u00e3o ser apresentados dados e a sociedade vai se virar para as For\u00e7as Armadas, para a presidente, para o governo, esperando uma atitude. E o que \u00e9 pior, como esses atuais comandantes v\u00e3o deixar seus postos, eles deixar\u00e3o uma bomba armada para seus sucessores, que ter\u00e3o que lidar ent\u00e3o com esse quadro muito dif\u00edcil de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dou um exemplo de por que isso n\u00e3o tem ader\u00eancia. Quando fizemos a apura\u00e7\u00e3o sobre o caso do ex-presidente Juscelino Kubistchek [1972-1976], se ele teria sido assassinado ou n\u00e3o e chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o houve atentado contra o ex-presidente Juscelino Kubistchek.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o teve muita tranquilidade, num epis\u00f3dio que seria de grande relev\u00e2ncia, de dar uma vers\u00e3o que favoreceu os militares. Por isso a tentativa de descaracterizar a isen\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 bem sucedida.<\/p>\n
E a\u00ed n\u00f3s entramos na segunda dimens\u00e3o da responsabilidade, a responsabilidade individual, que envolve a discuss\u00e3o sobre a Lei de Anistia. A Comiss\u00e3o vai recomendar que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que deram causa a essas graves viola\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 uma decorr\u00eancia natural da apura\u00e7\u00e3o que ela fez. A Comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddico, embora muitos de n\u00f3s sejamos da \u00e1rea do direito, ela n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que tenha essa natureza t\u00e9cnica. Portanto n\u00f3s vamos indicar a necessidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o. Como isto vai ser feito, se vai ser feito afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia, reinterpretando a lei, modificando a lei, isto \u00e9 algo que caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Poder Judici\u00e1rio e ao Legislativo. \u00c9 um debate que j\u00e1 existe na sociedade, as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o colocadas e \u00e9 inevit\u00e1vel que isto venha ocorrer.<\/p>\n
Agora, o alcance efetivo da lei, no meu entendimento jur\u00eddico, vai acabar sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal em casos concretos, com v\u00edtimas concretas, com autores concretos.
E a partir do momento em que o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional venha a p\u00fablico, sistematizando um volume de informa\u00e7\u00f5es que reflete um quadro muito grave, haver\u00e1 uma certa cobran\u00e7a da sociedade.<\/p>\n
Caso, por exemplo, do general [Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Nogueira] Belham, que dirigiu o Doi-Codi do Rio de Janeiro de 70 para 71, durante um per\u00edodo em que comprovadamente 8 pessoas que foram executadas ou desapareceram passaram por l\u00e1, inclusive o ex-deputado Rubens Paiva. Ent\u00e3o ali h\u00e1 uma responsabilidade evidente, porque se ele era o chefe daquela instala\u00e7\u00e3o que era destinada \u00e0quela finalidade, esta responsabilidade est\u00e1 comprovada.<\/p>\n
Uma coisa que nos frustra enormemente diz respeito \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos corpos de desaparecidos pol\u00edticos. N\u00f3s calculamos hoje em cerca de 200 os desaparecidos pol\u00edticos. Cerca de 30, al\u00e9m desses, foram localizados desde que constaram como desaparecidos, mas apenas 1 foi localizado no per\u00edodo de funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. E isto est\u00e1 diretamente associado \u00e0 aus\u00eancia de documentos das For\u00e7as Armadas, porque um n\u00famero significativo, mais de 70, desapareceram na Guerrilha do Araguaia. Quem sabe onde est\u00e3o os corpos s\u00e3o as For\u00e7as Armadas e n\u00f3s n\u00e3o conseguimos essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que n\u00f3s estamos querendo que as For\u00e7as Armadas fa\u00e7am \u00e9 prestar contas. S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es do Estado. Assim como a sociedade clama para que a Petrobras preste contas, para que o governo preste contas. Portanto, sou mais otimista, identifico nesse movimento que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade est\u00e1 fazendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas uma enorme sintonia com o movimento que existe hoje na sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao Estado brasileiro.<\/p>\n
Gostaria muito que as For\u00e7as Armadas tomassem essa iniciativa e tiv\u00e9ssemos esse avan\u00e7o at\u00e9 antes de 10 de dezembro. Para que em 10 de dezembro, o dia dos Direitos Humanos, a data m que em 1948 foi celebrada a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, n\u00f3s tiv\u00e9ssemos uma celebra\u00e7\u00e3o. Porque a lei fala que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade deve procurar trabalhar para promover a reconcilia\u00e7\u00e3o. A reconcilia\u00e7\u00e3o viria desse reconhecimento pelas For\u00e7as Armadas de que houve, realmente, fatos muito graves e isto encerraria esse per\u00edodo da hist\u00f3ria. Se n\u00e3o vier antes, vir\u00e1 depois, \u00e9 inevit\u00e1vel. Pode levar uma semana, um m\u00eas, um ano, mas vir\u00e1.<\/p>\n
Os atuais comandantes deveriam refletir. E um gesto deles tiraria desses jovens oficiais esse legado que eles t\u00eam que carregar, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de corresponsabilidade institucional pelas graves viola\u00e7\u00f5es que existiram.
Ao mesmo tempo que eu reconhe\u00e7o, at\u00e9 por esse aspecto geracional e at\u00e9 afetivo, dificuldade nos comandantes atuais, por outro lado vejo neles a possibilidade de adotar um gesto que ter\u00e1 uma import\u00e2ncia enorme no sentido de liberar as For\u00e7as Armadas desse passado.
As For\u00e7as Armadas t\u00eam recebido apoio da sociedade brasileira. Entre os maiores investimentos do Estado brasileiro est\u00e3o investimentos na For\u00e7as Armadas. Por exemplo, o submarino de propuls\u00e3o nuclear. \u00c9 o maior investimento individual que existe do Estado brasileiro hoje em desenvolvimento de tecnologia.
O investimento no projeto que a Embraer est\u00e1 desenvolvendo para os avi\u00f5es que v\u00e3o substituir os antigos Hercules. A renova\u00e7\u00e3o da frota de jatos com a compra dos jatos Gripen suecos.
Se as For\u00e7as Armadas querem merecer este apoio da sociedade e serem credoras, e devem ser, elas t\u00eam que ter credibilidade, t\u00eam que ter respeitabilidade, e por isso n\u00e3o podem ter uma conduta em rela\u00e7\u00e3o a graves viola\u00e7\u00f5es que n\u00e3o revele a transpar\u00eancia necess\u00e1ria. Entendo que \u00e9 muito importante que as For\u00e7as Armadas liquidem esse passivo que existe da vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es, para que possam transitar com mais tranquilidade num futuro onde elas s\u00e3o muito importantes para o Brasil.<\/p>\n
No Chile, por exemplo, vejo ainda largos setores sociais com uma certa nostalgia do pinochetismo. N\u00e3o vejo isso no Brasil. As manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o quase pat\u00e9ticas. Isso no Brasil est\u00e1 sepultado.
A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade ajudou um pouco isso, apresentando dados, fatos e informa\u00e7\u00f5es sobre o horror que foi a ditadura. Se algu\u00e9m pudesse ter nostalgia, deixou de ter. Porque \u00e9 \u00f3bvio que a democracia tem suas dificuldades, mas como j\u00e1 dizia Winston Churchill (1874-1965), pode ser o pior dos sistemas, com exce\u00e7\u00e3o de todos os outros.<\/p>\n
De maneira nenhuma. Considero que foi uma fase muito importante da minha vida. Dediquei-me a ela com muita intensidade. Fui vereador em S\u00e3o Paulo, fui deputado estadual por duas legislaturas, exerci fun\u00e7\u00f5es no Poder Executivo, na gest\u00e3o da prefeita Luiza Erundina. Sou muito realizado com rela\u00e7\u00e3o a isso. Encerrada essa atividade da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, volto \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo, onde sou professor do Instituto de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e diretor, e \u00e0 minha atividade de advogado.<\/p>\n