{"id":7783,"date":"2014-12-08T20:49:47","date_gmt":"2014-12-08T20:49:47","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2014\/12\/08\/comissao-da-verdade-o-que-acontece-apos-o-relatorio-final\/"},"modified":"2014-12-08T20:49:47","modified_gmt":"2014-12-08T20:49:47","slug":"comissao-da-verdade-o-que-acontece-apos-o-relatorio-final","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2014\/12\/08\/comissao-da-verdade-o-que-acontece-apos-o-relatorio-final\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da Verdade: O que acontece ap\u00f3s o relat\u00f3rio final?"},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio da CNV deve gerar press\u00e3o para punir militares nomeados no relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o da Verdade<\/strong><\/p>\n

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Embora n\u00e3o tenha a autoridade para julgar e punir os militares acusados de tortura e outros crimes durante a ditadura militar (1964-1985), a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) reabrir\u00e1 nesta semana um ba\u00fa hist\u00f3rico cujos achados ser\u00e3o revirados no Judici\u00e1rio e na opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O aguardado relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o, a ser divulgado na quarta-feira, levar\u00e1 a Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo Congresso, de volta ao centro do debate; e, com ela, a discuss\u00e3o sobre as puni\u00e7\u00f5es dos militares acusados, que permanece incerta.<\/p>\n

Espera-se que o relat\u00f3rio final da CNV traga uma rela\u00e7\u00e3o de aproximadamente 300 nomes de agentes do Estado acusados de crimes como mortes, torturas e desaparecimentos de corpos. A recomenda\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, segundo indicou um de seus integrantes, o jurista Dalmo Dallari, ser\u00e1 de que cem personagens ainda vivos sejam levados a julgamento.<\/p>\n

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Co\u00ealho, disse \u00e0 BBC Brasil que a institui\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 com nova a\u00e7\u00e3o no STF pedindo o julgamento de militares na pr\u00f3pria quarta-feira, usando o relat\u00f3rio da CNV para fundamentar seu pedido de revis\u00e3o da Lei da Anistia.<\/p>\n

Militares envolvidos em crimes como tortura e desaparecimento de corpos nunca foram julgados porque a lei anistiou crimes praticados entre 1961 e 1979, tanto pelo regime militar quanto por militantes contr\u00e1rios \u00e0 ditadura. Para que hoje torturadores possam ir ao banco dos r\u00e9us, \u00e9 preciso que o STF modifique sua interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou que o Congresso altere a reda\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

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Crimes ‘pol\u00edticos’<\/strong><\/p>\n

A grande controv\u00e9rsia \u00e9 se crimes comuns, como tortura, assassinato, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e estupro, deveriam ser perdoados. A Lei da Anistia prev\u00ea o perd\u00e3o a todos que “cometeram crimes pol\u00edticos ou conexos” e define como conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes pol\u00edticos ou praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”. At\u00e9 hoje, prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o de que os crimes como tortura s\u00e3o atos conexos.<\/p>\n

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Comiss\u00e3o da Verdade no Rio de Janeiro faz dilig\u00eancia de responsabilidade no antigo Dops<\/strong><\/p>\n

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Na opini\u00e3o de juristas ouvidos pela BBC Brasil, a composi\u00e7\u00e3o majoritariamente conservadora do parlamento brasileiro torna improv\u00e1vel que uma mudan\u00e7a passe pelo Legislativo. H\u00e1 inclusive um projeto de lei nesse sentido apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) em 2011, mas que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi votado. A expectativa, portanto, \u00e9 de que o imbr\u00f3glio seja resolvido pelos onze ministros do Supremo. \u00c9 um tema que divide o mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

Em abril de 2010 o STF j\u00e1 havia se manifestado contrariamente \u00e0 revis\u00e3o da Lei da Anistia em resposta a outra a\u00e7\u00e3o movida pela OAB. No entanto, depois disso, em novembro do mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil ao julgar abusos cometidos pelo Estado na repress\u00e3o \u00e0 Guerrilha do Araguaia, foco de resist\u00eancia armada \u00e0 ditadura militar que operou na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n

A corte decidiu que a Lei da Anistia \u00e9 “incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana” e “n\u00e3o pode continuar sendo um obst\u00e1culo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o (\u2026) de casos graves de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos” no Brasil.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana, esses s\u00e3o crimes contra a humanidade que n\u00e3o podem, portanto, ser perdoados ou prescrever (quando esgota-se o prazo m\u00e1ximo para um crime ser julgado, limite que no Brasil vai at\u00e9 20 anos, dependendo do caso).<\/p>\n

O Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana em 1992. Seu artigo 68 determina que os pa\u00edses que assinarem o texto “comprometem-se a cumprir a decis\u00e3o da Corte em todo caso em que forem partes”. Em outubro deste ano, a Corte Interamericana publicou uma resolu\u00e7\u00e3o cobrando que o Brasil cumpra sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m do novo questionamento que ser\u00e1 feito pela OAB, o PSOL j\u00e1 entrou com uma a\u00e7\u00e3o em maio deste ano no STF pedindo que a decis\u00e3o da Corte Interamericana seja cumprida.<\/p>\n

Novo Supremo<\/strong><\/p>\n

Desde 2010, quando o placar no STF foi de sete votos contra e dois a favor da revis\u00e3o da Lei da Anistia, houve mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do tribunal. Cinco ministros se aposentaram: tr\u00eas tinham se manifestado contra (Eros Grau, Ellen Gracie e Cezar Peluso), um a favor (Ricardo Lewandowski) e Joaquim Barbosa n\u00e3o havia participado porque estava de licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de quase metade da corte, os juristas ouvidos pela BBC Brasil dizem que \u00e9 imprevis\u00edvel o resultado da nova a\u00e7\u00e3o. Um novo magistrado, inclusive, ainda precisa ser nomeado para o lugar de Barbosa.<\/p>\n

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Resqu\u00edcios da ditadura militar no Dops do Rio<\/strong><\/p>\n

O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) de S\u00e3o Paulo Marlon Weichert observa que mesmo os que j\u00e1 votaram podem mudar de posi\u00e7\u00e3o, pois o que vai ser analisado agora n\u00e3o \u00e9 apenas a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia, mas se o Brasil deve ou n\u00e3o seguir a decis\u00e3o de uma corte internacional da qual \u00e9 membro.<\/p>\n

“\u00c9 um momento super importante para o futuro dos direitos humanos no pa\u00eds. Uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Corte Interamericana significaria dizer que o Brasil n\u00e3o leva a s\u00e9rio a Conven\u00e7\u00e3o Americana. Seria um retrocesso enorme”, ressaltou Weichert, que \u00e9 um procuradores mais ativos na defesa dos direitos das v\u00edtimas do regime militar.<\/p>\n

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‘Soberania’<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 argumentos jur\u00eddicos para os dois lados. O jurista Ives Gandra destaca que a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana ocorreu anos depois do fim do regime militar. Dessa forma, argumenta que lei n\u00e3o pode ser retroativa a crimes que ocorreram antes. Al\u00e9m disso, ele afirma que as decis\u00f5es do Supremo est\u00e3o acima de conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

“Nenhuma corte internacional pode prevalecer sobre o STF. \u00c9 uma quest\u00e3o de soberania”, disse.<\/p>\n

A procuradora especialista em direitos humanos Flavia Piovesan, que j\u00e1 chegou a ser cotada para assumir uma vaga no Supremo, considera esse argumento “ultrapassado”. Ela diz que a Corte Interamericana tem a compet\u00eancia de avaliar em que medida o pa\u00eds est\u00e1 ou n\u00e3o cumprindo os par\u00e2metros internacionais.<\/p>\n

“O Brasil, por ato de soberania, reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o da corte. Seria um ato il\u00edcito (n\u00e3o respeitar a decis\u00e3o). E, mais do que isso, o Brasil, como global player, n\u00e3o pode atuar como um p\u00e1rea no \u00e2mbito internacional”.<\/p>\n

O professor da UFRJ Geraldo Prado, por sua vez, considera que julgar criminosos da ditadura hoje seria “se igualar aos militares”.<\/p>\n

Jurista com vis\u00e3o garantista, ou seja, que d\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o aos direitos dos acusados de ter um julgamento justo, ele considera um risco criar “exce\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico” para punir essas pessoas. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o e de anistia porque “a pessoa que cometeu o crime quarenta anos antes n\u00e3o \u00e9 a mesma que ser\u00e1 punida quarenta anos depois”.<\/p>\n

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Desaparecidos da ditadura<\/strong><\/p>\n

Prado considera incoerente a decis\u00e3o da Corte Interamericana. Segundo ele, \u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico dos direitos humanos que, na hip\u00f3tese de haver duas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a mais favor\u00e1vel ao acusado deve prevalecer.<\/p>\n

“N\u00e3o significa de forma alguma ser conivente com a ditadura militar, mas a gente vive hoje um Estado de Direito. Eu n\u00e3o posso aceitar exce\u00e7\u00f5es para reprovar um regime de exce\u00e7\u00e3o. Eu vou estar em alguma medida me equiparando a essas pessoas”, disse ele.<\/p>\n

Ele cita ainda a cr\u00edtica que a fil\u00f3sofa Hannah Arendt fez ao julgamento do nazista Adolf Eichmann em Israel em 1961.<\/p>\n

“O processo n\u00e3o \u00e9 um verdadeiro processo se, desde o seu in\u00edcio, um dos dois resultados, ou a absolvi\u00e7\u00e3o ou a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Eu vejo que nesse tipo de processo (contra criminosos do regime militar) voc\u00ea n\u00e3o consegue oferecer reais garantias (de defesa) aos acusados”<\/p>\n

Todos os juristas ouvidos pela BBC Brasil foram un\u00e2nimes: nada deve acontecer se o Brasil desrespeitar a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na teoria, a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) poderia aplicar san\u00e7\u00f5es contra o Brasil, mas politicamente isso \u00e9 altamente improv\u00e1vel. At\u00e9 hoje nenhum pa\u00eds foi punido por desrespeitar uma decis\u00e3o da corte.<\/p>\n

Sem prazo<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo para que o Supremo julgue as a\u00e7\u00f5es ou recursos de casos espec\u00edficos, como o referente ao assassinato do deputado cassado Rubens Paiva em 1971. Nesse caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal argumenta que, como o corpo nunca apareceu, o crime \u00e9 permanente e n\u00e3o pode ser anistiado. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o tempo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a ser contado quando os restos mortais s\u00e3o localizados.<\/p>\n

A expectativa do presidente da OAB, Marcus Vinicius Co\u00ealho, \u00e9 que “a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o da Verdade provoque uma reflex\u00e3o na sociedade e sensibilize o STF a julgar o tema”.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o da Verdade do Rio, Wadih Damous, tamb\u00e9m torce para que a popula\u00e7\u00e3o pressione por isso: “O principal obst\u00e1culo \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos torturadores \u00e9 a falta de mobiliza\u00e7\u00e3o social. Nos pa\u00edses vizinhos houve mobiliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

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Fonte – BBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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