A ACP pleiteava o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do tenente coronel, como autor e part\u00edcipe da pris\u00e3o ilegal e morte de Arno Preiss e Jeov\u00e1 Assis Gomes, ocorrida no territ\u00f3rio do atual Estado do Tocantins (antigo norte de Goi\u00e1s), durante o regime militar. <\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o pedia ainda que L\u00edcio Augusto fosse obrigado a restituir o valor de 100 mil reais, pagos pela Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 fam\u00edlia do desaparecido pol\u00edtico Arno Preiss. Pedia tamb\u00e9m a sua condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos, bem como a cassa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria como militar reformado do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n Na senten\u00e7a, o juiz federal da 2\u00aa Vara Waldemar Cl\u00e1udio de Carvalho, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 153, entendeu aplic\u00e1vel ao caso a Lei de Anistia (Lei 6.683\/79) que, em virtude de seu car\u00e1ter bilateral, deve abranger n\u00e3o s\u00f3 os perseguidos pol\u00edticos, mas tamb\u00e9m todos os agentes estatais (civis e militares) envolvidos na repress\u00e3o, no per\u00edodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Por outro lado, afastou a responsabilidade do militar pela repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das fam\u00edlias das v\u00edtimas, uma vez que a Uni\u00e3o j\u00e1 assumiu tal obriga\u00e7\u00e3o e ainda poder\u00e1 vir a responder em ju\u00edzo por eventuais a\u00e7\u00f5es de natureza extra-patrimonial. Por fim, deixou de cassar a aposentadoria do militar reformado por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n Na mesma a\u00e7\u00e3o, o MPF pedia que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m fosse condenada por omiss\u00e3o, por ter deixado de investigar e apurar as circunst\u00e2ncias em que se deram todos os desaparecimentos, mortes e oculta\u00e7\u00e3o dos cad\u00e1veres desses militantes pol\u00edticos, ocorridos no per\u00edodo da Ditadura Civil-Militar de 64. Pedia, por fim, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por danos morais coletivos. <\/span><\/p>\n Nesse \u00faltimo aspecto, o magistrado entendeu faltar ao MPF interesse processual no ajuizamento da presente demanda, visto que tais medidas inserem-se no bojo das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, institu\u00edda pela Lei 12.528\/11, cujo relat\u00f3rio circunstanciado, que dever\u00e1 ser divulgado j\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 16 de dezembro, dever\u00e1 trazer o devido esclarecimento de todos esses fatos, assim como recomendar as medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas a serem adotadas pelo Governo brasileiro, na busca da verdade hist\u00f3rica recente de nosso pa\u00eds, cuja mem\u00f3ria se revela imprescind\u00edvel \u00e0 reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Processo n\u00ba: 7792-21.2012.4.01.4300<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Justi\u00e7a em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada contra o tenente coronel do Ex\u00e9rcito Brasileiro L\u00edcio Augusto Ribeiro Maciel, visando a sua condena\u00e7\u00e3o pelo desaparecimento de militantes pol\u00edticos no per\u00edodo da Guerrilha do Araguaia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7817"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7817\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}