{"id":7837,"date":"2014-12-18T12:21:40","date_gmt":"2014-12-18T12:21:40","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2014\/12\/18\/mpf-quer-que-acao-sobre-rubens-paiva-continue-lei-da-anistia-nao-se-aplica\/"},"modified":"2014-12-18T12:21:40","modified_gmt":"2014-12-18T12:21:40","slug":"mpf-quer-que-acao-sobre-rubens-paiva-continue-lei-da-anistia-nao-se-aplica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2014\/12\/18\/mpf-quer-que-acao-sobre-rubens-paiva-continue-lei-da-anistia-nao-se-aplica\/","title":{"rendered":"MPF quer que a\u00e7\u00e3o sobre Rubens Paiva continue: Lei da Anistia n\u00e3o se aplica"},"content":{"rendered":"

Procurador-geral nega reclama\u00e7\u00e3o de militares e pede urg\u00eancia no julgamento. Ele afirma que, enquanto acusados n\u00e3o revelarem onde est\u00e1 o corpo de ex-deputado, crime de oculta\u00e7\u00e3o continua<\/strong><\/p>\n

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Minist\u00e9rio P\u00fablico firma posi\u00e7\u00e3o sobre obrigatoriedade de o Estado esclarecer a morte de Rubens Paiva <\/address>\n
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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, defende a continuidade da a\u00e7\u00e3o penal sobre o ex-deputado Rubens Paiva, que envolve cinco militares reformados. No entendimento de Janot, a Lei da Anistia n\u00e3o se aplica ao caso por se tratar de um crime de natureza permanente \u2013 Paiva est\u00e1 desaparecido desde 1971, quando foi preso. Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada no in\u00edcio do m\u00eas ao Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 ou seja, antes da divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) \u2013, o procurador pede aprecia\u00e7\u00e3o urgente do caso, porque h\u00e1 pend\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de provas para que se comprovem os fatos criminosos.<\/p>\n

A defesa dos militares envolvidos havia apresentado Reclama\u00e7\u00e3o (18.686), contra a continua\u00e7\u00e3o do processo, entendendo que a a\u00e7\u00e3o se chocava com decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF, favor\u00e1vel \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o atual da Lei da Anistia (6.683, de 1979). Janot se manifestou pela improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o e pediu urg\u00eancia no julgamento. Em agosto, ele j\u00e1 havia enviado parecer ao Supremo no qual sustentou que graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o crimes contra a humanidade \u2013 e, portanto, imprescrit\u00edveis. Agora, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Janot lembrou que sequestros cujas v\u00edtimas n\u00e3o foram localizadas constituem crimes de natureza permanente, sobre os quais n\u00e3o incide a Lei da Anistia.<\/p>\n

“Enquanto os acusados n\u00e3o apontarem onde se encontra o corpo de Rubens Paiva, cuja fam\u00edlia at\u00e9 hoje, depois de d\u00e9cadas de seu assassinato, n\u00e3o lhe p\u00f4de dar funeral adequado, a conduta de ocultar ocorrer\u00e1”, afirmou Janot. “Delitos perpetrados por agentes estatais com grave viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais constituem crimes de lesa-humanidade.”<\/p>\n

O procurador-geral tamb\u00e9m destaca o “efeito vinculante” da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 condenou o Estado brasileiro no chamado caso Gomes Lund, relativo \u00e0 Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970.<\/p>\n

“Dessa maneira, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, da reiterada jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da doutrina e da interpreta\u00e7\u00e3o dada por diversas cortes constitucionais e organismos internacionais representativos, como a ONU, a atos semelhantes e tamb\u00e9m por for\u00e7a dos compromissos internacionais do pa\u00eds e do ordenamento constitucional e infraconstitucional, delitos envolvendo grave viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos perpetrados \u00e0 margem da lei, da \u00e9tica e da humanidade por agentes p\u00fablicos brasileiros durante o regime autorit\u00e1rio de 1964-1985, como s\u00e3o os versados na a\u00e7\u00e3o penal subjacente, devem ser objeto de adequada investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o criminal, sem que se lhes apliquem institutos como anistia e prescri\u00e7\u00e3o”, diz Janot na manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo.<\/p>\n

Rubens Paiva foi levado de sua casa em 20 de janeiro de 1971, para prestar depoimento no quartel da 3\u00aa Zona A\u00e9rea, no Rio de Janeiro. De l\u00e1, levaram-no ao DOI-Codi. Posteriormente, o I Ex\u00e9rcito divulgou uma vers\u00e3o segundo a qual ele fugiu durante a\u00e7\u00e3o em que um ve\u00edculos com “elementos desconhecidos” interceptou o\u00a0carro\u00a0em que Paiva era\u00a0conduzido por agentes de seguran\u00e7a para “ser inquirido sobre fatos que denunciam atividades subversivas”.<\/p>\n

No relat\u00f3rio divulgado no \u00faltimo dia 10, a CNV afirma que essa vers\u00e3o \u00e9 contrariada pela pr\u00f3pria documenta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o, que atestam a presen\u00e7a do ex-deputado\u00a0 no DOI, para onde ele foi levado, al\u00e9m da descri\u00e7\u00e3o de documentos, cadernos de anota\u00e7\u00f5es e objetos pessoais de Paiva. Nas investiga\u00e7\u00f5es, a conclus\u00e3o \u00e9 de que ele morreu nas instala\u00e7\u00f5es do DOI-Codi do\u00a0I Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Em maio deste ano, o MPF apresentou den\u00fancia contra cinco militares, pelos crimes de homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver: major Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Nogueira Belham, major Rubens Paim Sampaio, sargentos Jurandyr e Jacy Ochsendorf e Souza e capit\u00e3o Raymundo Ronaldo Campos. “Torturas, mortes e desaparecimentos n\u00e3o eram acontecimentos isolados no quadro da \u00e9poca, mas a parte mais violenta e clandestina do sistema organizado para suprimir a todo custo a oposi\u00e7\u00e3o ao regime, n\u00e3o raro mediante a\u00e7\u00f5es criminosas cometidas e acobertadas por agentes do Estado”, diz o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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Fonte – Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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