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<\/p>\nO Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias assegura ao anistiado pol\u00edtico atingido em sua esfera profissional uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor que receberia em servi\u00e7o ativo[1].<\/p>\n
<\/p>\n
Respons\u00e1vel por regulamentar o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a Lei 10.559\/2002 estabelece duas modalidades de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, devidas aos anistiados pol\u00edticos e n\u00e3o cumul\u00e1veis entre si: (i) presta\u00e7\u00e3o \u00fanica e (ii) presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada[2]. A primeira \u00e9 devida \u00e0queles anistiados que n\u00e3o puderem comprovar v\u00ednculo com atividade laboral; a segunda, \u00e0queles que comprovarem v\u00ednculo profissional \u00e0 \u00e9poca das puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 10.559\/2002 definem os crit\u00e9rios para o estabelecimento do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada[3].<\/p>\n
Na esteira do comando veiculado pelo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, esses dispositivos asseguram que o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal deva corresponder ao montante que o anistiado perceberia \u201cse na ativa estivesse\u201d[4].<\/p>\n
O prop\u00f3sito da norma constitucional e, por consequ\u00eancia, da norma regulamentadora (Lei 10.559\/2002) \u00e9 o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira profissional uma indeniza\u00e7\u00e3o que corresponda, da maneira mais fiel poss\u00edvel, aos rendimentos mensais que a v\u00edtima auferiria caso n\u00e3o tivesse sofrido persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
Para alcan\u00e7ar os rendimentos do servi\u00e7o ativo, os dispositivos legais referidos exigem sejam respeitados os regimes jur\u00eddicos, as gradua\u00e7\u00f5es e as promo\u00e7\u00f5es que seriam alcan\u00e7adas, assim como demais direitos e vantagens devidos \u00e0 categoria profissional.<\/p>\n
Com o mesmo desiderato, a Lei 10.559\/2002 estabelece a busca pela situa\u00e7\u00e3o paradigma, considerada pelo artigo 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, dessa lei como \u201ca situa\u00e7\u00e3o funcional de maior frequ\u00eancia constatada entre os pares ou colegas contempor\u00e2neos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da puni\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Caso o anistiado comprove que era remunerado por mais de uma atividade laboral, sua presta\u00e7\u00e3o mensal deve corresponder \u00e0 soma dos respectivos rendimentos, conforme artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.559\/2002[5].<\/p>\n
Ou seja, incumbe ao aplicador do Direito o dever de encontrar o valor que exprima, fidedignamente, os rendimentos que anistiado auferiria caso n\u00e3o tivesse sofrido preju\u00edzos de ordem profissional.<\/p>\n
No exerc\u00edcio desse dever, o respons\u00e1vel deve manejar com propriedade as informa\u00e7\u00f5es prestadas, nos termos do artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.559\/2002, por empresas, \u00f3rg\u00e3os e entidades sobre o valor que o profissional receberia caso n\u00e3o tivesse sido punido pelos excessos da ditadura militar.<\/p>\n
A quest\u00e3o consiste em saber quais s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es que realmente veiculam o montante que o anistiado auferiria mensalmente em atividade. As informa\u00e7\u00f5es mais precisas s\u00e3o aquelas prestadas pela empresa ou entidade com a qual o empregado detinha v\u00ednculo profissional e pelo \u00f3rg\u00e3o em que atuava o servidor p\u00fablico.<\/p>\n
A empresa ou entidade empregadora \u00e9 quem possui banco de dados mais apropriado para informar a evolu\u00e7\u00e3o funcional que o anistiado empregado obteria em atividade.<\/p>\n
Da mesma forma, o Setor de Recursos Humanos e o Departamento de Pessoal dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem atestar oficialmente, com a m\u00e1xima propriedade, a carreira, o cargo e o posicionamento, com todas as refer\u00eancias espec\u00edficas, que o servidor atingiria no quadro funcional.<\/p>\n
As empresas empregadoras e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o os mais autorizados a definir a situa\u00e7\u00e3o paradigma espec\u00edfica do anistiado, por possu\u00edrem o registro funcional de todos os profissionais a eles vinculados e, assim, estarem habilitados a identificar com precis\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es dos pares e colegas contempor\u00e2neos do profissional perseguido.<\/p>\n
Na aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es advindas da empresa ou \u00f3rg\u00e3o em que o anistiado exercia suas atividades, deve o aplicador do Direito recorrer \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado estava ligado \u00e0 \u00e9poca da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essas entidades tiveram atua\u00e7\u00e3o marcante durante a ditadura militar, al\u00e9m de possu\u00edrem arquivo que viabiliza formular o futuro que o profissional alcan\u00e7aria, respeitadas as especificidades do emprego ou cargo ocupado pelo anistiado; assim como as caracter\u00edsticas da carreira, conforme empresa ou \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o a que estava ligada a v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
O arbitramento por pesquisa de mercado, baseado, por exemplo, nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo Datafolha Instituto de Pesquisas e pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (FIPE), deve ser a \u00faltima op\u00e7\u00e3o para se definir o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada. As pesquisas divulgadas pelos aludidos institutos s\u00e3o gen\u00e9ricas; divulgam uma m\u00e9dia remunerat\u00f3ria do cargo, no entanto, sem considerar a empresa ou \u00f3rg\u00e3o a que estava ligado o anistiado, o respectivo plano de carreira ou a situa\u00e7\u00e3o paradigma.[6]<\/p>\n
O crit\u00e9rio do arbitramento por pesquisa de mercado deve ser aplicado de forma subsidi\u00e1ria, quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel saber o valor remunerat\u00f3rio que a empresa\/\u00f3rg\u00e3o pagaria aos seus trabalhadores\/servidores, tal como na hip\u00f3tese de uma empresa n\u00e3o mais existir, situa\u00e7\u00e3o essa muito comum tendo em vista o extenso transcurso de tempo entre a ditadura militar e a concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fora isso, n\u00e3o pode prevalecer o arbitramento gen\u00e9rico em detrimento de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas prestadas por empresas, \u00f3rg\u00e3os ou, mesmo, entidades sindicais.<\/p>\n
Esse entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por ocasi\u00e3o do julgamento de apela\u00e7\u00e3o em que um profissional demitido da General Motors\u00a0figurava como apelado[7].<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o mensal, ap\u00f3s deferida, permanece atrelada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ativo. Conforme artigo 8\u00ba da Lei 10.559\/2002[8], essa presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustada sempre que houver aumento da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado receberia em servi\u00e7o ativo.<\/p>\n
Enfim, a presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada deve estar fielmente vinculada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da ativa, de forma a ser preservado o prop\u00f3sito constitucional de assegurar, ao anistiado punido na esfera profissional, os verdadeiros rendimentos mensais que auferiria caso n\u00e3o tivesse sido v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
[1] \u201cArt. 8\u00ba. \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Omissis<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Ficam assegurados os benef\u00edcios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente pol\u00edticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de press\u00f5es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Omissis<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. Omissis<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba. A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores p\u00fablicos civis e aos empregados em todos os n\u00edveis de governo ou em suas funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Minist\u00e9rios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decis\u00e3o de seus trabalhadores, bem como em decorr\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente pol\u00edticos, assegurada a readmiss\u00e3o dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba\u201d (sublinhas aditadas).<\/p>\n
[2] Cf. arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 10.559\/2002.<\/p>\n
[3] \u201cArt. 6\u00ba. O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais, bem como de funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado pol\u00edtico estava vinculado ao sofrer a puni\u00e7\u00e3o, podendo ser arbitrado at\u00e9 mesmo com base em pesquisa de mercado.<\/p>\n
\u00a72\u00ba. Para o c\u00e1lculo do valor da presta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o considerados os direitos e vantagens incorporados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da categoria profissional a que pertencia o anistiado pol\u00edtico, observado o disposto no \u00a7 4o<\/span> deste artigo.<\/p>\n \u00a7\u00a03o<\/span>.\u00a0As promo\u00e7\u00f5es asseguradas ao anistiado pol\u00edtico independer\u00e3o de seu tempo de admiss\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de seu posto ou gradua\u00e7\u00e3o, sendo obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exig\u00eancia de satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o pessoal do benefici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a74\u00ba. Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situa\u00e7\u00e3o funcional de maior frequ\u00eancia constatada entre os pares ou colegas contempor\u00e2neos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. Omissis<\/p>\n \u00a7 6\u00ba. Omissis<\/p>\n Art.\u00a07o<\/span> O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior ao do teto estabelecido no\u00a0art. 37, inciso XI, e\u00a0\u00a7 9o<\/span> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7\u00a01o<\/span> Se o anistiado pol\u00edtico era, na data da puni\u00e7\u00e3o, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, n\u00e3o eventual, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das remunera\u00e7\u00f5es a que tinha direito, at\u00e9 o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de n\u00e3o-acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, empregos ou proventos.<\/p>\n \u00a7\u00a02o<\/span> Para o c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o mensal de que trata este artigo, ser\u00e3o asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promo\u00e7\u00f5es ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito se estivesse em servi\u00e7o ativo\u201d (sublinhas aditadas).<\/p>\n [4] Art. 6\u00ba, caput, da Lei 10.559\/2002.<\/p>\n [5] Cf. art. 7\u00ba, caput, e \u00a7 1\u00ba da Lei 10.559\/2002, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada \u00e9 limitado ao teto do art. 37, XI, e \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e devem ser respeitadas as regras de n\u00e3o-acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, empregos ou proventos.<\/p>\n [6] \u00a0Cf. http:\/\/datafolha.folha.uol.com.br\/ e http:\/\/www.salarios.org.br\/#\/.<\/p>\n [7] \u201c1. No art. 6\u00ba, caput, a Lei 10.559\/2002 estabelece que \u2018o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas\u2019. No par\u00e1grafo primeiro do mencionado dispositivo est\u00e1 previsto que \u2018o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais, bem como de funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado pol\u00edtico estava vinculado ao sofrer a puni\u00e7\u00e3o, podendo ser arbitrado at\u00e9 mesmo com base em pesquisa de mercado\u2019.\u00a0 2. \u00c9 percept\u00edvel do texto legal supra que a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por arbitramento d\u00e1-se de forma supletiva, quando invi\u00e1vel a obten\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o do anistiado a partir dos elementos fornecidos pelas partes ou pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas p\u00fablicas, privadas ou mistas sob o controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais.\u00a0 3. Ao deferir pens\u00e3o ao apelado, a Comiss\u00e3o de Anistia declara que: a) \u2018optou por utilizar como crit\u00e9rio para fixa\u00e7\u00e3o do valor da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos da parte final do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 10.559\/2002, os valores salariais m\u00e9dios informados pelos institutos de pesquisas que monitoram o mercado de trabalho (Ex. Datafolha), tendo em vista que, conforme acordo coletivo de trabalho, enviado pela empresa General Motors do Brasil S\/A, de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP, com vig\u00eancia de 01 de setembro de 2007 a 01 de agosto de 2009, n\u00e3o h\u00e1 plano formal de progress\u00e3o funcional\u2019; b) \u2018o anistiando laborava na fun\u00e7\u00e3o de Ferramenteiro Especializado, profiss\u00e3o esta que n\u00e3o consta da listagem da pesquisa de mercado do Datafolha\u2019; c) \u2018a fun\u00e7\u00e3o que mais se assemelha \u00e9 a de Ferramenteiro, cujo valor m\u00e9dio \u00e9 no importe de R$ 3.332,00\u2019.\u00a0 4. A mencionada decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia afrontou a Lei n. 10.559\/2002, na medida em que desconsiderou informa\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Metal\u00fargicos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos e Regi\u00e3o na qual \u00e9 revelado que, tomando-se por base caso paradigm\u00e1tico, o anistiado possivelmente alcan\u00e7aria a fun\u00e7\u00e3o de supervisor de ferramentaria, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 8.708,86.\u00a05. Embora inexista plano de progress\u00e3o funcional na empresa em que o anistiado laborava antes de ser injustamente demitido – por conta de participa\u00e7\u00e3o em movimento paredista, em condi\u00e7\u00f5es normais, poderia ter alcan\u00e7ado a fun\u00e7\u00e3o de supervisor de ferramentaria, conforme se observa do caso paradigma.\u00a0 6. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento.\u201d (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, AC 0027137-59.2009.4.01.3400\/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JO\u00c3O BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 5\u00aa TURMA, e-DJF1 p.600 de 22\/06\/2012).<\/p>\n [8] \u201cArt.\u00a08o<\/span> O reajustamento do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 feito quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico estaria recebendo se estivesse em servi\u00e7o ativo, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Gustavo Henrique Linhares Dias- Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias assegura ao anistiado pol\u00edtico atingido em sua esfera profissional uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor que receberia em servi\u00e7o ativo[1]. 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