A anistia a Carlos Lamarca, seus dois filhos e sua esposa constitui-se em ato oficial do Estado brasileiro, ap\u00f3s rigoroso processo administrativo que tamb\u00e9m levou em conta decis\u00f5es judiciais, est\u00e1 integralmente amparada pelo art. 8\u00ba do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica de 1988 e pela sua regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei n. 10.559\/02.<\/p>\n
O Direito brasileiro prev\u00ea o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o \u00e0 todos aqueles que foram atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o, na plena abrang\u00eancia do termo, compreendidos como restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais por for\u00e7a do arb\u00edtrio autorit\u00e1rio do Estado ditatorial. <\/p>\nA hist\u00f3ria factual \u00e9 notoriamente conhecida em torno dos atos de exce\u00e7\u00e3o sofridos pela fam\u00edlia Lamarca: persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sistem\u00e1ticas, compelimento \u00e0 clandestinidade, limita\u00e7\u00e3o ao direito de identidade, priva\u00e7\u00e3o de liberdades p\u00fablicas, difama\u00e7\u00e3o e constrangimentos p\u00fablicos, desrespeito ao direito de resist\u00eancia contra a opress\u00e3o, obst\u00e1culos sucessivos ao direito a um projeto de vida sem impedimentos por praticas de abuso de poder ou atos institucionais de arb\u00edtrio, entre outros.<\/p>\n
Por esse motivo, a Comiss\u00e3o de Anistia expressa sua contrariedade e grave preocupa\u00e7\u00e3o com a judicializa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 anistia e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral (moral, simb\u00f3lica e econ\u00f4mica). A decis\u00e3o proferida no caso em concreto coloca em risco o esfor\u00e7o de reconcilia\u00e7\u00e3o e o progressivo tratamento constru\u00eddo ao largo de 30 anos, por parte dos sucessivos governos democr\u00e1ticos, dos legados autorit\u00e1rios da ditadura militar e das demais quest\u00f5es ainda pendentes da transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n
Neste contexto, qualquer “relativiza\u00e7\u00e3o” do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e do direito \u00e0 anistia ampla, geral e irrestrita para os perseguidos pol\u00edticos e seus familiares, fere o princ\u00edpio basilar da responsabilidade do Estado de Direito em indenizar a terceiros preju\u00edzos que ele deu causa e tamb\u00e9m a compreens\u00e3o legal da anistia como ato pol\u00edtico que se exaure com a decis\u00e3o do Estado expressa em portaria ministerial.<\/p>\n
Solidarizamo-nos por mais esta atribula\u00e7\u00e3o impingida \u00e0 fam\u00edlia anistiada e em virtude da import\u00e2ncia hist\u00f3rica do caso, a Comiss\u00e3o de Anistia reitera seu agradecimento \u00e0 AGU que tem realizado com zelo as defesas judiciais das leg\u00edtimas decis\u00f5es do Estado brasileiro e que, mais uma vez, saber\u00e1 recorrer tempestivamente da referida decis\u00e3o junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Para que n\u00e3o se esque\u00e7a. Para que nunca mais aconte\u00e7a.<\/p>\n
Fonte – Paulo Abrao –\u00a0Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A anistia a Carlos Lamarca, seus dois filhos e sua esposa constitui-se em ato oficial do Estado brasileiro, ap\u00f3s rigoroso processo administrativo que tamb\u00e9m levou em conta decis\u00f5es judiciais, est\u00e1 integralmente amparada pelo art. 8\u00ba do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica de 1988 e pela sua regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei n. 10.559\/02. O Direito brasileiro prev\u00ea […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}