![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/manoel-fiel-filho.jpeg\")
<\/p>\nA Lei da Anistia (6.683\/79) eliminou a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o para crimes pol\u00edticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Assim entendeu o\u00a0juiz Alessandro Diaferia, da 1\u00aa Vara Federal Criminal, ao negar prosseguimento de a\u00e7\u00e3o contra sete agentes da repress\u00e3o militar envolvidos na morte de um\u00a0metal\u00fargico nas depend\u00eancias da sede paulista do DOI-Codi.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal montou sua den\u00fancia baseado em tr\u00eas argumentos. O primeiro ponto\u00a0\u00e9 que os crimes pol\u00edticos cometidos pelo regime militar caracterizam um ataque sistem\u00e1tico contra a popula\u00e7\u00e3o civil brasileira. Outro aspecto \u00e9 que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera\u00a0torturas e execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias como graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, que por isso seriam imprescrit\u00edveis. Tamb\u00e9m alegou\u00a0que, quando o fato ocorreu, o Brasil j\u00e1 tinha estipulado o conceito de crime contra a humanidade.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia, Manoel Fiel Filho foi torturado e morto em\u00a0janeiro de 1976 pelo comandante de destacamento Audir Santos Maciel, junto com os tamb\u00e9m militares Tamotu Nakao, Edevarde Jos\u00e9, Alfredo Umeda e Antonio Jos\u00e9 Nocete. Estavam ainda\u00a0envolvidos no processo o perito Ernesto Eleut\u00e9rio e o m\u00e9dico legista Jos\u00e9 Antonio de Mello, que falsificaram os laudos sobre a morte de Fiel Filho a fim de esconder os aspectos que envolveram o homic\u00eddio.<\/p>\n
O crime aconteceu menos de tr\u00eas meses depois do homic\u00eddio do jornalista Vladimir Herzog, que ocorreu no mesmo local e tamb\u00e9m com pr\u00e1ticas de tortura.<\/p>\n
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Lei irrevog\u00e1vel<\/strong><\/p>\n Alessandro Diaferia entendeu que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a den\u00fancia, porque o crime foi cometido durante “regime por muitos denominado ditadura militar”, e a anistia extinguiu a puni\u00e7\u00e3o de crimes pol\u00edticos cometidos nesse per\u00edodo.<\/p>\n “A Anistia \u00e9 uma forma de puni\u00e7\u00e3o que se caracteriza pelo esquecimento jur\u00eddico dos crimes e foi concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei, n\u00e3o suscet\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o e que possui como decorr\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o de todos os efeitos penais dos fatos, remanescendo apenas eventuais obriga\u00e7\u00f5es de natureza c\u00edvel”, escreveu o juiz.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Argumento hiperb\u00f3lico<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Diaferia os contestou para explicar o motivo de n\u00e3o dar prosseguimento \u00e0 den\u00fancia. Sobre os crimes pol\u00edticos terem sido ataques sistem\u00e1ticos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, o juiz considerou essa afirma\u00e7\u00e3o exagerada. Ele citou os genoc\u00eddios de Ruanda e\u00a0contra o povo arm\u00eanio como exemplos de ataque sistem\u00e1tico a uma popula\u00e7\u00e3o e concluiu: \u201cN\u00e3o se pode dizer que a repress\u00e3o a opositores do regime de exce\u00e7\u00e3o, por mais dura que tenha sido, tenha se estendido \u00e0 grande massa da popula\u00e7\u00e3o brasileira. O argumento peca pelo car\u00e1ter hiperb\u00f3lico\u201d.<\/p>\n Diaferia tamb\u00e9m evocou a viol\u00eancia atual no Brasil, que causou 56 mil mortos em 2014, como ponto de reflex\u00e3o. \u201cTal cifra indica a grande viol\u00eancia e medo que a popula\u00e7\u00e3o tem de aprender a conviver nos tempos presentes. Estar\u00edamos, ent\u00e3o, diante de uma situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de uma guerra? H\u00e1 o risco do Brasil ser responsabilizado em \u00e2mbito internacional \u00e0 conta de tal dado estat\u00edstico, j\u00e1 que o compromisso assumido \u00e9 o de proteger e assegurar a vida do ser humano? Poderia o popular leigo, de mediano conhecimento, afirmar que \u00e9 bem mais ‘perigoso’ viver nos dias atuais do que na \u00e9poca do regime de exce\u00e7\u00e3o? Tais provoca\u00e7\u00f5es t\u00eam a mera finalidade de proporcionar reflex\u00e3o mais detida e contextualmente mais ampla sobre o tema.\u201d<\/p>\n Sobre o fato de o Brasil ser membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz ponderou que regras estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o devem ser respeitadas, mas n\u00e3o s\u00e3o retroativas \u00a0\u2014\u00a0 a entrada brasileira na corte foi em 1992, e o crime, em 1976.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pacifica\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/span><\/p>\n Alessandro Diaferia fez quest\u00e3o de demonstrar que sua decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tentativa de encobrir crimes pol\u00edticos. \u201cN\u00e3o se trata, aqui, de acobertar atos terr\u00edveis cometidos no passado, mas sim de pontuar que a pacifica\u00e7\u00e3o social se d\u00e1, por vezes, a duras penas, nem que para isso haja o custo, elevado, da sensa\u00e7\u00e3o de \u2018impunidade\u2019 \u00e0queles que sofreram na pr\u00f3pria carne os desmandos da opress\u00e3o\u201d, explicou. Por fim ressaltou: \u201cLembre-se que n\u00e3o apenas opositores do regime de exce\u00e7\u00e3o pereceram durante aquele dif\u00edcil per\u00edodo\u201d.<\/p>\n Devido ao falecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou de prestar den\u00fancia contra Ednardo D’Avilla, Dalmo L\u00facio Muniz Cyrillo, Harim Sampaio D’Oliveira, Luiz Shinji Akaboshi, Moacyr Piffer, Paulo Pinto, Jos\u00e9 Henrique da Fonseca, Murillo Fernando Alexander e Orlando Domingues Jer\u00f4nymo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Consenso com jurisprud\u00eancias<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal Criminal vai de acordo com outras que a Justi\u00e7a brasileira vem tomando em casos semelhantes. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal suspendeu tentativa de responsabilizar cinco militares pela morte do deputado federal Rubens Paiva, ocorrida em 1971. Tamb\u00e9m no ano passado, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ) trancou A\u00e7\u00e3o Penal contra seis acusados de participar de um plano de atentado no Riocentro, em 1981. O Tribunal Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o tomou\u00a0mesma atitude com\u00a0den\u00fancia contra coronel do Ex\u00e9rcito Sebasti\u00e3o Curi\u00f3.\u00a0E a Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo j\u00e1 considerou prescrita a possibilidade de punir o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra por oculta\u00e7\u00e3o de um corpo.<\/p>\n