O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559\/02, que regulamentou o disposto no artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e que instituiu o Regime de Anistiado Pol\u00edtico, veda a cumula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em parcela \u00fanica com repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n
A lei pro\u00edbe tamb\u00e9m pagamentos, benef\u00edcios ou indeniza\u00e7\u00f5es com o mesmo fundamento, facultada ao anistiado pol\u00edtico, nessa hip\u00f3tese, a escolha da op\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n
\u201cInexiste, portanto, veda\u00e7\u00e3o para a cumula\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois se trata de verbas indenizat\u00f3rias com fundamentos e finalidades diversas\u201d, disse o ministro em seu voto. Ele explicou que a primeira visa \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), enquanto a segunda tem por objetivo a tutela da integridade moral, express\u00e3o dos direitos da personalidade. Essa \u00e9 a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada no STJ. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n