Firmou-se o entendimento de que a Comiss\u00e3o da Verdade existe para investigar crimes de Estado, suas v\u00edtimas. De fato, falta, para dar um fecho neste cap\u00edtulo dram\u00e1tico da hist\u00f3ria do pa\u00eds, relatar o que houve nos por\u00f5es do regime, refazer os passos dos desaparecidos, registrar a macabra cr\u00f4nica das mortes. \u00c9 preciso pagar esta d\u00edvida \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas e abrir os arquivos daquele aparato de repress\u00e3o, quase um Estado paralelo, o embri\u00e3o de uma Gestapo tropical.<\/p>\n
Sobre os agentes p\u00fablicos, policiais e militares, envolvidos na “guerra suja”, parece, enfim, come\u00e7ar a se disseminar a consci\u00eancia de que nada pode ser feito contra eles na Justi\u00e7a, por for\u00e7a da Lei da Anistia, de 1979. Bem como nenhum processo pode ser instaurado contra guerrilheiros envolvidos em a\u00e7\u00f5es violentas.<\/p>\n
Na semana passada, o juiz Marcio Milani, substituto da 10 Vara Federal Criminal de S\u00e3o Paulo, rejeitou den\u00fancia contra o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da Pol\u00edcia Civil Dirceu Gravina, acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de terem sequestrado Alu\u00edzio Palhano Pedreira Ferreira, militante de esquerda levado para o DOI-Codi paulista (Tutoia) e nunca mais visto. Entre os argumentos usados pelo juiz para justificar a decis\u00e3o, al\u00e9m da j\u00e1 prov\u00e1vel morte de Alu\u00edzio, est\u00e1, como esperado, a Lei da Anistia, cujo alcance amplo e irrestrito foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010.<\/p>\n
H\u00e1 quem considere que, \u00e0 medida que a Comiss\u00e3o avance, come\u00e7ar\u00e3o a ser criadas condi\u00e7\u00f5es para a puni\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. Mantida a Lei da Anistia, imposs\u00edvel.<\/p>\n
E nem interessa \u00e0 sociedade reabrir o assunto, trazer para o s\u00e9culo XXI, j\u00e1 com a redemocratiza\u00e7\u00e3o consolidada, um fator de instabilidade pol\u00edtico-institucional importado da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo XX.<\/p>\n
Costuma-se comparar o processo brasileiro de anistia com os ocorridos em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, onde houve puni\u00e7\u00f5es. Um erro, por uma raz\u00e3o simples: s\u00e3o experi\u00eancias diferentes. Em v\u00e1rios casos, foi necess\u00e1rio revogar leis que haviam sido redigidas sob medida para proteger preferencialmente os que sa\u00edram do poder.<\/p>\n
No Brasil foi diferente. A anistia saiu de um acordo entre l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o e os militares, tanto que a lei foi promulgada pelo presidente Jo\u00e3o Baptista Figueiredo, general de cavalaria. Ele ainda despachava no Planalto quando exilados come\u00e7aram a retornar, recebidos em fanfarras.<\/p>\n
O pr\u00f3prio in\u00edcio da redemocratiza\u00e7\u00e3o obedeceu \u00e0 mesma f\u00f3rmula da transi\u00e7\u00e3o suave. Por isso, o primeiro presidente civil, Tancredo Neves, foi eleito ainda de forma indireta. Ao morrer antes da posse, assumiu o vice, Jos\u00e9 Sarney, pol\u00edtico proeminente no regime militar, e hoje presidente do Senado e do Congresso.<\/p>\n
Foi oportuna a iniciativa do juiz Milani de, no texto da sua decis\u00e3o, incluir um trecho do discurso da presidente Dilma na posse da Comiss\u00e3o da Verdade em que ela afasta “qualquer inten\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro” de punir autores de crimes cometidos naquela \u00e9poca. Prisioneira pol\u00edtica, a presidente foi uma das v\u00edtimas daquele Estado. E nem por isso deixa de entender o alcance hist\u00f3rico e pol\u00edtico real da Lei da Anistia.<\/p>\n<\/p>\n
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Fonte – O Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nomea\u00e7\u00e3o equilibrada da Comiss\u00e3o da Verdade e sua posse permitiram uma certa acomoda\u00e7\u00e3o de terreno nos embates sobre o status jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos envolvidos em torturas, mortes e desaparecimentos de presos pol\u00edticos, na ditadura militar, e a aprecia\u00e7\u00e3o do “outro lado”, ou seja, dos crimes cometidos por militantes de esquerda.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/863"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=863"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/863\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=863"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}