![\"anexo-sem-titulo-000141\"](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/Anexo-sem-ti\u0301tulo-000141.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o governo federal deve pagar imediatamente indeniza\u00e7\u00f5es a pessoas que ganharam repara\u00e7\u00f5es financeiras por terem sido reconhecidas como anistiadas pol\u00edticas.<\/p>\n
Por unanimidade, seguindo voto do relator, Dias Toffoli, a Corte entendeu que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode deixar de incluir o valor da repara\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte ao reconhecimento do benef\u00edcio. O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e pela presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A repara\u00e7\u00e3o financeira a anistiados pol\u00edticos est\u00e1 prevista na Lei 10.559\/2002, norma que prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio em 60 dias. No entanto, v\u00e1rios anistiados recorreram \u00e0 Justi\u00e7a por n\u00e3o terem conseguido receber os valores. A Uni\u00e3o alega que os benef\u00edcios precisam estar previstos no Or\u00e7amento para serem pagos.<\/p>\n
O Supremo julgou o caso de um ex-cabo da Aeron\u00e1utica, que recebeu anistia do governo federal em 2004, mas n\u00e3o conseguiu receber o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o, estimada em R$ 187 mil, porque o montante n\u00e3o foi previsto no Or\u00e7amento federal.<\/p>\n
Anistiados<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anistiados Pol\u00edticos (Abap) sustentou que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de o Estado reparar os danos causados aos anistiados, “uma esp\u00e9cie de perd\u00e3o” pelos atos violentos praticados, “o que est\u00e1 previsto em lei”.<\/strong><\/p>\n De acordo com o advogado Marcelo Pires Torre\u00e3o, representante da associa\u00e7\u00e3o, a anistia “n\u00e3o \u00e9 um favor do Estado”.<\/p>\n “A anistia n\u00e3o \u00e9 um favor do Estado, \u00e9 uma justa repara\u00e7\u00e3o pelos graves danos que causou. Pessoas perderam seus sonhos, seus empregos, seus anos de perman\u00eancia no Brasil, suas fam\u00edlias e suas pr\u00f3prias vidas para um bem maior, a democracia. Hoje n\u00f3s podemos ter manifesta\u00e7\u00f5es livres na rua, podemos ter um Judici\u00e1rio independente e uma imprensa com ampla liberdade porque essas pessoas se dedicaram por n\u00f3s.”<\/p>\n AGU<\/strong><\/p>\n No julgamento, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sustentou que o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es somente pode ser feito se os valores estiverem previstos no or\u00e7amento. Al\u00e9m disso, \u00f3rg\u00e3o afirmou que a concess\u00e3o do benef\u00edcio ao ex-cabo est\u00e1 em investiga\u00e7\u00e3o por suspeita de fraude.<\/p>\n Segundo a AGU, em 2011 foi aberto um procedimento para investigar suspeitas de fraudes em cerca de 75% da concess\u00e3o dos benef\u00edcios. Conforme dados da advocacia, em 2015, os valores retroativos de anistiados que pediram indeniza\u00e7\u00e3o somaram R$ 535 milh\u00f5es, sendo que a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi de R$ 35 milh\u00f5es. Para 2016, R$ 37 milh\u00f5es est\u00e3o previstos para o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, R$ 75 bilh\u00f5es j\u00e1 foram pagos a anistiados.<\/p>\n Fonte – EBC<\/p>\n \n NOTA UNAA:<\/b><\/span> “O Supremo julgou o caso de um ex-cabo da Aeron\u00e1utica, que recebeu anistia do governo federal em 2004, mas n\u00e3o conseguiu receber o valor total da indeniza\u00e7\u00e3o, estimada em R$ 187 mil, porque o montante n\u00e3o foi previsto no Or\u00e7amento federal.<\/p>\n Por unanimidade, seguindo voto do relator, Dias Toffoli, a Corte entendeu que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode deixar de incluir o valor da repara\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte ao reconhecimento do benef\u00edcio. O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e pela presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Vale destacar a atua\u00e7\u00e3o da consultoria que defendeu o anistiado neste processo, lembrando que a mesma \u00e9 patrona de nossa a\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o das portarias, a TMLD –\u00a0Torre\u00e3o, Machado e Linhares Dias –\u00a0Advocacia\u00a0e Consultoria, a qual parabenizamos nesta oportunidade pelo empenho a causa dos anistiados pol\u00edticos.<\/p>\n Sendo tamb\u00e9m o Ministro Dias Toffoli o relator do nosso processo, \u00e9 motivo de renova\u00e7\u00e3o de esperan\u00e7as para que a justi\u00e7a prevale\u00e7a tamb\u00e9m no caso dos anistiados aeronautas da UNAA.”\u00a0 Tato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o governo federal deve pagar imediatamente indeniza\u00e7\u00f5es a pessoas que ganharam repara\u00e7\u00f5es financeiras por terem sido reconhecidas como anistiadas pol\u00edticas. Por unanimidade, seguindo voto do relator, Dias Toffoli, a Corte entendeu que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode deixar de incluir o valor da repara\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8725"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8725"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8731,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8725\/revisions\/8731"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}