O Supremo Tribunal Federal, pela unanimidade dos Ministros, determinou que o Governo Federal tem prazo de 60 dias para pagar os retroativos devidos aos anistiados pol\u00edticos em regime de presta\u00e7\u00e3o mensal continuada. Como o or\u00e7amento deste ano j\u00e1 est\u00e1 fechado ter\u00e1 de prever os recursos necess\u00e1rios no or\u00e7amento de 2017.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no dia 17 de novembro em julgamento da a\u00e7\u00e3o Recurso Extraordin\u00e1rio 553710 referente ao pagamento de retroativo a anistiado militar, neste caso sargento Gilson de Azevedo Souto encabe\u00e7ando uma lista. No dia 23, outra sess\u00e3o do Tribunal fixou os passos a seguir para as a\u00e7\u00f5es dos processos para os retroativos civis.<\/p>\n
Orientada pelo advogado Marcelo Pires Torre\u00e3o a ABAP ingressou como Amicus Curiae nesse processo. O Amicus Curiae, Amigos da Corte, em latim, \u00e9 o direito de ingressar e intervir em processo sem ser parte dele mas por ter interesse na causa. Com isso a ABAP pode apresentar informa\u00e7\u00f5es substanciadas em dados oficiais que alicer\u00e7aram a decis\u00e3o dos magistrados.<\/p>\n
Import\u00e2ncia de se estar reparando uma grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, provocando ang\u00fastia e incerteza em pessoas que j\u00e1 sofreram persegui\u00e7\u00f5es de todo tipo durante a ditadura, familiares de filhos e filhas torturadas, violadas, mortas violentamente. Acrescente-se que a maioria dos anistiados que esperam por essa repara\u00e7\u00e3o tem hoje mais de 70 anos. Foi citado um caso de um cidad\u00e3o com 78 anos que ha 12 anos espera por repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do Supremo, todos os processos com pedido de pagamento retroativo que est\u00e3o sobrestados, ou seja, aguardando decis\u00e3o do STF, s\u00e3o consideradas a partir de agora como transitadas e julgadas n\u00e3o cabendo nenhum recurso por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Nesses casos, a ABAP adverte que ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pelo STF, cabe apresentar Execu\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a, de car\u00e1ter individual, onde haver\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, pelos \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias vigentes e somente ap\u00f3s a decis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, os valores retroativos, finalmente, ser\u00e3o pagos.<\/p>\n
O informe e consequente voto do relator, o ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pela unanimidade da Corte. Em suas declara\u00e7\u00f5es de voto os nove ministros n\u00e3o s\u00f3 concordaram como refor\u00e7aram o argumento do relator.<\/p>\n
Ficou deferido que o pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, do retroativo, \u00e9 totalmente constitucional, conforme previsto no Par\u00e1grafo 4o<\/sup> do Artigo 12 da Lei 10559\/2002 \u2013Lei de Anistia- que regulamenta o Artigo 8o<\/sup> das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Ficou claro para os ministros da Suprema Corte que o que a Uni\u00e3o deve decorre exclusivamente do n\u00e3o cumprimento da Lei pelo Executivo. Uma vez que reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de anistiado e est\u00e1 efetuando regularmente o pagamento mensal continuado, cumpriu a primeira parte mas n\u00e3o cumpriu a segunda parte, o retroativo. N\u00e3o h\u00e1 justificativa para que n\u00e3o se cumpra a lei por inteiro. N\u00e3o \u00e9 portanto uma cobran\u00e7a judicial nem precat\u00f3rio, \u00e9 simplesmente a ordem para sanar uma irregularidade.<\/p>\n De fato a Uni\u00e3o n\u00e3o estava cumprindo cabalmente o que determina a Lei. Alegando falta de recursos n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o pagava o retroativo como recorria das decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos anistiados, aumentando a angustia e provocando gastos in\u00fateis aos anistiados.<\/p>\n A Lei \u00e9 bastante clara. Concedida a anistia com presta\u00e7\u00e3o mensal continuada, feito o c\u00e1lculo do retroativo este deve ser pago em at\u00e9 60 dias. N\u00e3o havendo recurso previsto no or\u00e7amento do ano em curso, deve passar para o or\u00e7amento do ano seguinte. O pagamento aos anistiados militares \u00e9 feito pelo Minist\u00e9rio da Defesa enquanto o dos civis pelo Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n A advogada representando a Uni\u00e3o tentou defender o indefens\u00e1vel, ou seja, a n\u00e3o exist\u00eancia de recurso. N\u00e3o conseguiu. Durante sua exposi\u00e7\u00e3o, o advogado da ABAP, Marcelo Torre\u00e3o, demonstrou que n\u00e3o s\u00f3 havia recursos, na maioria dos casos, como foram subutilizados, ou seja, sobraram recursos que tiveram de ser devolvidos para o Tesouro por n\u00e3o ser utilizado.<\/p>\n Estudo feito pela ABAP, reunindo todos os or\u00e7amentos para ver quanto a Uni\u00e3o gastou comprovou que o volume devolvido em alguns anos era maior que o valor pago aos anistiados. Verificou que desde 2002, dos 8 bilh\u00f5es de reais previstos no or\u00e7amento foram gastos apenas 5 bilh\u00f5es, ou seja, h\u00e1 uma sobra dispon\u00edvel de 3 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n N\u00e3o bastasse, nos \u00faltimos anos estava indicando para o or\u00e7amento da Uni\u00e3o recursos apenas para o pagamento daqueles anistiados que fizeram um acordo de parcelamento do retroativo devido. Ora, como a ades\u00e3o ao parcelamento n\u00e3o foi, nem poderia ser, obrigat\u00f3ria, violou gravemente o princ\u00edpio da isonomia, que \u00e9 o direito igual de todos.<\/p>\n \n \n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Paulo Cannabrava Filho<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0Presidente do Conselho Fiscal da ABAP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal, pela unanimidade dos Ministros, determinou que o Governo Federal tem prazo de 60 dias para pagar os retroativos devidos aos anistiados pol\u00edticos em regime de presta\u00e7\u00e3o mensal continuada. 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