{"id":8097,"date":"2016-02-07T23:09:22","date_gmt":"2016-02-07T23:09:22","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?page_id=8097"},"modified":"2016-02-08T00:08:54","modified_gmt":"2016-02-08T00:08:54","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Presidente da Rep\u00fablica adotou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO REGIME DO ANISTIADO POL\u00cdTICO<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 1\u00ba O Regime do Anistiado Pol\u00edtico compreende os seguintes direitos:<\/p>\n

I – declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico;<\/p>\n

II – repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmiss\u00e3o ou a promo\u00e7\u00e3o na inatividade, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/p>\n

III – contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado pol\u00edtico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de puni\u00e7\u00e3o ou de fundada amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, por motivo exclusivamente pol\u00edtico, vedada a exig\u00eancia de recolhimento de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

IV – conclus\u00e3o do curso, em escola p\u00fablica, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do per\u00edodo letivo interrompido, para o punido na condi\u00e7\u00e3o de estudante, em escola p\u00fablica, ou registro do respectivo diploma para os que conclu\u00edram curso em institui\u00e7\u00f5es de ensino no exterior, mesmo que este n\u00e3o tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclus\u00e3o do curso em institui\u00e7\u00e3o de reconhecido prest\u00edgio internacional; e<\/p>\n

V – reintegra\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis e dos empregados p\u00fablicos punidos, por interrup\u00e7\u00e3o de atividade profissional em decorr\u00eancia de decis\u00e3o dos trabalhadores, por ades\u00e3o \u00e0 greve em servi\u00e7o p\u00fablico e em atividades essenciais de interesse da seguran\u00e7a nacional por motivo pol\u00edtico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legisla\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, sem direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 pr\u00f3pria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decis\u00e3o, ser\u00e3o reintegrados em seus cargos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA DECLARA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ANISTIADO POL\u00cdTICO<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram:<\/p>\n

I – atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo;<\/p>\n

II – punidos com transfer\u00eancia para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudan\u00e7as de local de resid\u00eancia;<\/p>\n

III – punidos com perda de comiss\u00f5es j\u00e1 incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes \u00e0s suas carreiras administrativas;<\/p>\n

IV – compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o c\u00f4njuge;<\/p>\n

V – impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional espec\u00edfica em decorr\u00eancia das Portarias Reservadas do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica n\u00ba S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n\u00ba S-285-GM5;<\/p>\n

VI – punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de press\u00f5es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/p>\n

VII – punidos com fundamento em atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, ou sofreram puni\u00e7\u00e3o disciplinar, sendo estudantes;<\/p>\n

VIII – abrangidos pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969;<\/p>\n

IX – demitidos, sendo servidores p\u00fablicos civis e empregados em todos os n\u00edveis de governo ou em suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/p>\n

X – punidos com a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria ou disponibilidade;<\/p>\n

XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos;<\/p>\n

XII – punidos com a transfer\u00eancia para a reserva remunerada, reformados, ou, j\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de inativos, com perda de proventos, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, na plena abrang\u00eancia do termo;<\/p>\n

XIII – compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por for\u00e7a de atos institucionais;<\/p>\n

XIV – punidos com a cassa\u00e7\u00e3o de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os n\u00edveis de governo;<\/p>\n

XV – na condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos civis ou empregados em todos os n\u00edveis de governo ou de suas funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrup\u00e7\u00e3o de atividades profissionais, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o de trabalhadores;<\/p>\n

XVI – sendo servidores p\u00fablicos, punidos com demiss\u00e3o ou afastamento, e que n\u00e3o requereram retorno ou revers\u00e3o \u00e0 atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou n\u00e3o conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;<\/p>\n

XVII – impedidos de tomar posse ou de entrar em exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, nos Poderes Judici\u00e1rio, Legislativo ou Executivo, em todos os n\u00edveis, tendo sido v\u00e1lido o concurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso previsto no inciso XIII, o per\u00edodo de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico e de previd\u00eancia social.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declara\u00e7\u00e3o aos sucessores ou dependentes daquele que seria benefici\u00e1rio da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DE CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 3\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o inciso II do art. 1\u00ba desta Lei, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, correr\u00e1 \u00e0 conta do Tesouro Nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ser\u00e1 concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

DA REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA EM PRESTA\u00c7\u00c3O \u00daNICA<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 4\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica consistir\u00e1 no pagamento de trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano de puni\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 devida aos anistiados pol\u00edticos que n\u00e3o puderem comprovar v\u00ednculos com a atividade laboral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para o c\u00e1lculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o per\u00edodo inferior a doze meses.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o valor da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ser\u00e1 superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

DA REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA EM PRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 5\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ser\u00e1 assegurada aos anistiados pol\u00edticos que comprovarem v\u00ednculos com a atividade laboral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos que optarem por receber em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n

Art<\/strong>. 6\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais, bem como de funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado pol\u00edtico estava vinculado ao sofrer a puni\u00e7\u00e3o, podendo ser arbitrado at\u00e9 mesmo com base em pesquisa de mercado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o c\u00e1lculo do valor da presta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o considerados os direitos e vantagens incorporados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da categoria profissional a que pertencia o anistiado pol\u00edtico, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As promo\u00e7\u00f5es asseguradas ao anistiado pol\u00edtico independer\u00e3o de seu tempo de admiss\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de seu posto ou gradua\u00e7\u00e3o, sendo obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exig\u00eancia de satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o pessoal do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situa\u00e7\u00e3o funcional de maior freq\u00fc\u00eancia constatada entre os pares ou colegas contempor\u00e2neos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, ser\u00e1 revisto, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, no prazo de at\u00e9 seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pens\u00e3o excepcional, relativa ao anistiado pol\u00edtico, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de crit\u00e9rios previdenci\u00e1rios ou estabelecido por ordens normativas ou de servi\u00e7o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, respeitado o disposto no art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os valores apurados nos termos deste artigo poder\u00e3o gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para in\u00edcio da retroatividade e da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932.<\/p>\n

Art<\/strong>. 7\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o anistiado pol\u00edtico era, na data da puni\u00e7\u00e3o, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, n\u00e3o eventual, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das remunera\u00e7\u00f5es a que tinha direito, at\u00e9 o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de n\u00e3o-acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, empregos ou proventos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o mensal de que trata este artigo, ser\u00e3o asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promo\u00e7\u00f5es ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito se estivesse em servi\u00e7o ativo.<\/p>\n

Art<\/strong>. 8\u00ba O reajustamento do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 feito quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico estaria recebendo se estivesse em servi\u00e7o ativo, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Art<\/strong>. 9\u00ba Os valores pagos por anistia n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, a caixas de assist\u00eancia ou fundos de pens\u00e3o ou previd\u00eancia, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatut\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o a anistiados pol\u00edticos s\u00e3o isentos do Imposto de Renda.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 10. Caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.<\/p>\n

Art<\/strong>. 11. Todos os processos de anistia pol\u00edtica, deferidos ou n\u00e3o, inclusive os que est\u00e3o arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Minist\u00e9rios, ou em outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, ser\u00e3o transferidos para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no prazo de noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O anistiado pol\u00edtico ou seu dependente poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a revis\u00e3o do valor da correspondente presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, toda vez que esta n\u00e3o esteja de acordo com os arts. 6, 7, 8\u00ba e 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art<\/strong>. 12. Fica criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Comiss\u00e3o de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o de Anistia ser\u00e3o designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e dela participar\u00e3o, entre outros, um representante do Minist\u00e9rio da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O representante dos anistiados ser\u00e1 designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a e segundo indica\u00e7\u00e3o das respectivas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para os fins desta Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias, requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres t\u00e9cnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indeniza\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba nos casos que n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o tempo exato de puni\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es proferidas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a nos processos de anistia pol\u00edtica ser\u00e3o obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para a finalidade de bem desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es legais, a Comiss\u00e3o de Anistia poder\u00e1 requisitar das empresas p\u00fablicas, privadas ou de economia mista, no per\u00edodo abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante \u00e0 anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, n\u00e3o podendo essas empresas recusar-se \u00e0 devida exibi\u00e7\u00e3o dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comiss\u00e3o e requisitar, quando julgar necess\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es e assessoria das associa\u00e7\u00f5es dos anistiados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/em><\/p>\n

Art<\/strong>. 13. No caso de falecimento do anistiado pol\u00edtico, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica transfere-se aos seus dependentes, observados os crit\u00e9rios fixados nos regimes jur\u00eddicos dos servidores civis e militares da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art<\/strong>. 14. Ao anistiado pol\u00edtico s\u00e3o tamb\u00e9m assegurados os benef\u00edcios indiretos mantidos pelas empresas ou \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades institu\u00eddas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.<\/p>\n

Art<\/strong>. 15. A empresa, funda\u00e7\u00e3o ou autarquia poder\u00e1, mediante conv\u00eanio com a Fazenda P\u00fablica, encarregar-se do pagamento da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados pol\u00edticos, bem como a seus eventuais dependentes.<\/p>\n

Art<\/strong>. 16. Os direitos expressos nesta Lei n\u00e3o excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de quaisquer pagamentos ou benef\u00edcios ou indeniza\u00e7\u00e3o com o mesmo fundamento, facultando-se a op\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Art<\/strong>. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal.<\/p>\n

Art<\/strong>. 18. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o efetuar, com refer\u00eancia \u00e0s anistias concedidas a civis, mediante comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunica\u00e7\u00e3o, o pagamento das repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, desde que atendida a ressalva do \u00a7 4\u00ba do art. 12 desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, bem como as repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, reconhecidas pela Comiss\u00e3o, ser\u00e3o efetuadas pelo Minist\u00e9rio da Defesa, no prazo de sessenta dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos especificados no art. 2, inciso V, desta Lei.<\/p>\n

Art<\/strong>. 19. O pagamento de aposentadoria ou pens\u00e3o excepcional relativa aos j\u00e1 anistiados pol\u00edticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades p\u00fablicas, bem como por empresas, mediante conv\u00eanio com o referido instituto, ser\u00e1 mantido, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, at\u00e9 a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo regime de presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, institu\u00eddo por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos necess\u00e1rios ao pagamento das repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ter\u00e3o rubrica pr\u00f3pria no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e ser\u00e3o determinados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para civis (Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o) e militares (Minist\u00e9rio da Defesa).<\/p>\n

Art<\/strong>. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em lit\u00edgio judicial visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ou indeniza\u00e7\u00e3o estabelecidos pelo art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u00e9 facultado celebrar transa\u00e7\u00e3o a ser homologada no ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e as Procuradorias Jur\u00eddicas das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais ficam autorizadas a celebrar transa\u00e7\u00e3o nos processos movidos contra a Uni\u00e3o ou suas entidades.<\/p>\n

Art<\/strong>. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art<\/strong>. 22. Ficam revogados a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2, o \u00a7 5\u00ba do art. 3, e os arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181\u00ba da Independ\u00eancia e 114\u00ba da Rep\u00fablica<\/p>\n

SENADOR RAMEZ TEBET<\/strong><\/p>\n

Presidente da Mesa do Congresso Nacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Fa\u00e7o saber que o Presidente da Rep\u00fablica adotou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8097"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8097"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8097\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8098,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8097\/revisions\/8098"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}