{"id":11981,"date":"2017-09-21T16:04:42","date_gmt":"2017-09-21T16:04:42","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=11981"},"modified":"2017-09-21T16:13:09","modified_gmt":"2017-09-21T16:13:09","slug":"abaixo-assinado-fim-da-intervencao-na-comissao-de-anistia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2017\/09\/21\/abaixo-assinado-fim-da-intervencao-na-comissao-de-anistia\/","title":{"rendered":"Abaixo Assinado – Fim da Interven\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Anistia"},"content":{"rendered":"

Diversas\u00a0v\u00edtimas<\/strong>\u00a0da\u00a0ditadura militar<\/strong>\u00a0brasileira tiveram o pedido por repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica negado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o favor\u00e1vel da\u00a0Comiss\u00e3o da Anistia<\/strong>.<\/p>\n

Diante disso, n\u00f3s, cidad\u00e3os, movimentos sociais e entidades ligadas aos direitos humanos pedimos o\u00a0fim da desmobiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>dos meios e condi\u00e7\u00f5es para o trabalho da Comiss\u00e3o; cumprimento do prazo de\u00a060 dias<\/strong>\u00a0para executar a repara\u00e7\u00e3o ao anistiado; publica\u00e7\u00e3o das portarias com as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o; fim da\u00a0interfer\u00eancia<\/strong>\u00a0da Consultoria Jur\u00eddica da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (Conjur\/AGU) nas decis\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

N\u00f3s, abaixo-assinados\u00a0repudiamos<\/strong>\u00a0a\u00a0interven\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do Executivo na Comiss\u00e3o de Anistia, principalmente por significar um\u00a0ataque\u00a0<\/strong>a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na\u00a0luta contra a ditadura<\/strong>.<\/p>\n

Leia o manifesto, na \u00edntegra e confira a lista com as primeiras ades\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

Manifesto em Defesa da Comiss\u00e3o de Anistia<\/em><\/p>\n

As entidades e personalidades que firmam este Manifesto, chamam a sociedade, atrav\u00e9s de suas organiza\u00e7\u00f5es, a estar atenta e mobilizada em defesa da integridade e autonomia da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Anistia foi criada por for\u00e7a de Lei que regulamenta artigo da Constitui\u00e7\u00e3o (Lei de Anistia 10.559 de 10\/11\/2002), com o fim espec\u00edfico de julgar analisando, aprovando ou indeferindo os requerimentos daqueles que buscam repara\u00e7\u00e3o por terem sido v\u00edtimas dos regimes ditatoriais, a Comiss\u00e3o de Anistia se legitimou em 16 anos de trabalho, milhares de requerimentos apreciados, reconhecida por todas as inst\u00e2ncias do poder, notadamente o poder judici\u00e1rio, a sociedade e as organiza\u00e7\u00f5es que congregam os que foram presos e perseguidos pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n

Recente Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (RE 553 de 31\/8\/2017), fundado no voto un\u00e2nime dos onze ministros, em julgamento considerado hist\u00f3rico nos anais do egr\u00e9gio tribunal, reitera que, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia julga e o Executivo Cumpre.<\/em><\/p>\n

Preocupa-nos sobremaneira que recentemente o Executivo n\u00e3o vem cumprindo com a Lei em detrimento das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia, fato reconhecido pelo pr\u00f3prio STF em seu hist\u00f3rico Ac\u00f3rd\u00e3o. Entre esses fatos est\u00e3o:<\/em><\/p>\n