A Lei da Anistia de 1994 n\u00e3o d\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00f5es retroativas aos trabalhadores que se beneficiaram dela. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Uni\u00e3o para absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos demitido em 1986 e readmitido em 2000, por meio de anistia.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada na 1\u00aa Vara de Trabalho de Passo Fundo (RS), o empregado disse que foi demitido por persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em greves. Em outubro de 1994, ele solicitou, por meio de processo administrativo, a anistia pol\u00edtica e a readmiss\u00e3o ao emprego, mas esta s\u00f3 ocorreu quatro anos depois do pedido. A situa\u00e7\u00e3o, segundo ele, causou dificuldades financeiras e de recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, considerando que o trabalhador n\u00e3o produziu prova dos preju\u00edzos financeiros alegados nem de sua exclus\u00e3o do mercado de trabalho, al\u00e9m de ter sido admitido em novo emprego poucos meses ap\u00f3s a dispensa.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), no entanto, reformou a senten\u00e7a e condenou a Uni\u00e3o a pagar os sal\u00e1rios e benef\u00edcios referentes ao per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
\u201cO fundamento da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria do trabalhador desempregado, mas, antes, a compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda injusta da remunera\u00e7\u00e3o a que tinha direito pelo emprego que exercia\u201d, destacou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao fato de o trabalhador ter sido admitido em outros empregos, a corte entendeu que n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir que ele permanecesse desempregado na esperan\u00e7a de ser readmitido nos Correios.<\/p>\n
Sem retroatividade<\/strong> O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que o TST tem se posicionado no sentido de vedar os efeitos retroativos da anistia prevista na Lei 8.878\/1994\u00a0e que esse entendimento deu origem \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 56 da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Segundo o relator, a lei n\u00e3o concede anistia ampla, geral e irrestrita, pois a readmiss\u00e3o dos anistiados se condiciona \u00e0 efetiva disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o, entre outros requisitos. Ainda de acordo com Agra Belmonte, o artigo 6\u00ba da lei diz que o empregado s\u00f3 tem direito a efeitos financeiros a partir do seu retorno \u00e0 atividade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o deferimento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter retroativo.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n Processo RR-998-06.2011.5.04.0661<\/strong><\/p>\n \n Fonte –\u00a0Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei da Anistia de 1994 n\u00e3o d\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00f5es retroativas aos trabalhadores que se beneficiaram dela. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Uni\u00e3o para absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a um empregado da Empresa Brasileira de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12225"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12226,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12225\/revisions\/12226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo recurso ao TST, a Uni\u00e3o sustentou que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, pois, al\u00e9m de se tratar de anistia deferida por lei, os danos alegados n\u00e3o foram comprovados.<\/p>\n