{"id":12403,"date":"2018-07-26T14:25:34","date_gmt":"2018-07-26T14:25:34","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=12403"},"modified":"2018-07-26T14:25:34","modified_gmt":"2018-07-26T14:25:34","slug":"anistiados-politicos-conseguem-revisao-de-valores-de-pagamentos-mensais-permanentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2018\/07\/26\/anistiados-politicos-conseguem-revisao-de-valores-de-pagamentos-mensais-permanentes\/","title":{"rendered":"Anistiados pol\u00edticos conseguem revis\u00e3o de valores de pagamentos mensais permanentes"},"content":{"rendered":"

5\u00aa e 6\u00aa turmas do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o consideraram as progress\u00f5es funcionais e salariais dos trabalhadores demitidos por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/h3>\n

As 5\u00aa e 6\u00aa turmas do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o decidiram que autores de a\u00e7\u00f5es, na condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos, tenham a revis\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, continuada e permanente. As turmas levaram em conta declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos sindicatos das categorias e consideraram as progress\u00f5es funcionais e salariais dos trabalhadores demitidos por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n

Nas duas decis\u00f5es proferidas pela 5\u00aa turma do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o, o colegiado reconheceu que houve evolu\u00e7\u00e3o salarial da categoria em desconformidade com o arbitramento por pesquisa de mercado fixado pela Comiss\u00e3o de Anistia. Para a turma, a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por arbitramento ocorre quando \u00e9 invi\u00e1vel a obten\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o do anistiado a partir dos elementos fornecidos pelas partes envolvidas. No caso, o colegiado levou em conta as informa\u00e7\u00f5es fornecidas dos sindicatos.<\/p>\n

Da mesma forma entendeu a 6\u00aa turma do referido Tribunal em a\u00e7\u00e3o na qual o pedia a revis\u00e3o da pens\u00e3o mensal. Na apela\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o, o colegiado entendeu acertada a decis\u00e3o de 1\u00ba grau que considerou que o valor fixado pela Comiss\u00e3o de Anistia foi mais desfavor\u00e1vel ao autor, uma vez que n\u00e3o levou em conta as informa\u00e7\u00f5es da empresa e do sindicato.<\/p>\n

Os advogados respons\u00e1veis das a\u00e7\u00f5es\u00a0Rubst\u00eania Silva<\/strong>,\u00a0Andreia Mendes<\/strong>\u00a0e\u00a0Rodrigo Castro<\/strong>, do escrit\u00f3rio\u00a0Mauro Menezes & Advogados<\/strong>\u00a0destacaram que a lei\u00a010.559\/02<\/a>, em seu artigo 6\u00ba, garante ao anistiado pol\u00edtico o pagamento de presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada,\u00a0“igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas”<\/em>.<\/p>\n

Para os advogados, ao arbitrar o valor da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada com base em pesquisa de mercado, a Comiss\u00e3o de Anistia n\u00e3o considerou a evolu\u00e7\u00e3o profissional doa trabalhadores.<\/p>\n

“E tamb\u00e9m n\u00e3o considerou os demais direitos garantidos pela lei 10.559\/02, fixando a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em patamar inferior ao efetivamente devido, na medida em que utilizou-se unicamente dos dados de mercado cedidos pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica, e n\u00e3o daqueles pr\u00f3prios da carreira, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o as promo\u00e7\u00f5es, direitos e vantagens a que ele teria direito se estivesse permanecido na ativa ap\u00f3s sua demiss\u00e3o.”<\/em><\/p>\n