{"id":13135,"date":"2019-08-19T12:41:18","date_gmt":"2019-08-19T12:41:18","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13135"},"modified":"2019-08-19T12:41:18","modified_gmt":"2019-08-19T12:41:18","slug":"militar-vira-reu-na-justica-por-crimes-na-casa-da-morte-durante-a-ditadura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/08\/19\/militar-vira-reu-na-justica-por-crimes-na-casa-da-morte-durante-a-ditadura\/","title":{"rendered":"Militar vira r\u00e9u na Justi\u00e7a por crimes na Casa da Morte durante a Ditadura"},"content":{"rendered":"
14\/08\/2019 15h50<\/pre>\n
O sargento reformado Ant\u00f4nio Waneir Pinheiro Lima, tamb\u00e9m conhecido como ‘Camar\u00e3o’, se tornou r\u00e9u hoje por crimes cometidos durante a Ditadura Militar, especificamente na Casa da Morte — \u00f3rg\u00e3o clandestino montado pelo Ex\u00e9rcito durante o regime em Petr\u00f3polis (RJ). A den\u00fancia foi recebida pela 1\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2). Waneir \u00e9 acusado pelo MPF de de cometer sequestro, c\u00e1rcere privado e estupro de In\u00eas Etienne Romeu, considerada a \u00fanica sobrevivente da Casa da Morte.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o do TRF-2, o militar responder\u00e1 por sequestro qualificado e estupro — fato in\u00e9dito envolvendo agentes do regime. A decis\u00e3o da Turma foi por maioria, e\u00a0os votos decisivos foram da desembargadora federal Simone Schreiber e do juiz federal -Gustavo Arruda, convocado para o pleito. Ambos divergiram do relator Paulo Esp\u00edrito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF.<\/p>\n
Os magistrados contestaram a fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz da primeira inst\u00e2ncia, o qual afirmou que n\u00e3o haveria ind\u00edcios suficientes para a sustenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. Schreiber afirmou em seu voto que, mesmo com a constitucionalidade da Lei de Anistia respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes praticados por ‘Camar\u00e3o’ foram contra a humanidade, e, nestes casos, aplica-se a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos.<\/p>\n
Al\u00e9m de \u00fanica sobrevivente da Casa da Morte, In\u00eas foi a \u00faltima presa pol\u00edtica a ser libertada na ditadura brasileira. Ela integrou grupos de luta armada contra o regime, militando em organiza\u00e7\u00f5es como Vanguarda Armada Revolucion\u00e1ria – Palmares (VAR-Palmares) e a Organiza\u00e7\u00e3o Revolucion\u00e1ria Marxista Pol\u00edtica Oper\u00e1ria (Polop).<\/p>\n
Detida pelos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o em S\u00e3o Paulo, acusada de ter participado do sequestro do embaixador su\u00ed\u00e7o Giovanni Bucher, Romeu foi levada ao Rio nos dias seguintes. Ela permaneceu por 96 dias presa na Casa da Morte, local em que foi torturada e estuprada pelos militares.<\/p>\n
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A den\u00fancia<\/h3>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal Criminal de Petr\u00f3polis de rejeitar a den\u00fancia pela primeira vez, o MPF recorreu ao TRF-2 com o pedido para tornar ‘Camar\u00e3o’ re\u00fa. O recurso, segundo o pr\u00f3prio MPF, foi “retido” pela Justi\u00e7a Federal, que postergou seu envio para an\u00e1lise dos desembargadores, “mesmo ap\u00f3s pedidos reiterados”. A Justi\u00e7a de Petr\u00f3polis argumentava que documentos inclu\u00eddos nos autos deveriam ser traduzidos para o portugu\u00eas.<\/p>\n
Superado o entrave, o julgamento fora marcado para o dia 3 de julho, mas a desembargadora Simone Schreiber pediu vistas do processo.<\/p>\n
O MPF sempre deixou claro neste caso que discorda da interpreta\u00e7\u00e3o feita pela primeira inst\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Anistia. “O MPF contestou esse alcance da lei de 1979, pois os crimes cometidos foram de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma (ratificado pelo Brasil), o que os tornou imprescrit\u00edveis e n\u00e3o sujeitos \u00e0 anistia. Para o MPF, a palavra da v\u00edtima devia ser considerada, ainda mais em crime sexual como o estupro.”, diz nota do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A C\u00e2mara Criminal do MPF (2CCR\/MPF) tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionou neste caso afirmando que “nenhuma mulher, ainda que presa ou condenada, merece ser estuprada, torturada ou morta. E tampouco pode o sistema de justi\u00e7a negar desta maneira a prote\u00e7\u00e3o da lei contra ato qualificado no direito internacional como delito de lesa-humanidade”.<\/p>\n
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Caso emblem\u00e1tico<\/h3>\n
Morta em 2015, Ines Etienne Romeu foi a \u00fanica sobrevivente entre os que foram presos pelo regime militar na Casa da Morte — chamado oficialmente de Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CIE), mas que funcionava como um \u00f3rg\u00e3o institucional de tortura. A informa\u00e7\u00e3o foi compilada pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, criada pelo governo brasileiro para destrinchar os crimes cometidos pelos militares durante a repress\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 a suspeita de que pelo menos 22 pessoas tenham sido assassinadas no local pelos militares.<\/p>\n
A Casa da Morte consolidou-se, durante os anos da Ditadura Militar, como um dos principais centros clandestinos de tortura e exterm\u00ednio do regime. Cinco anos ap\u00f3s o fim do regime, Romeu recorreu ao jurista F\u00e1bio Konder Comparato para detalhar tudo que viu e sofreu durante os mais de tr\u00eas meses em que permaneceu enclausurada. Diz In\u00eas, segundo os documentos da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade:<\/p>\n
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“Professor, eu n\u00e3o quero um tost\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Esse dinheiro de indeniza\u00e7\u00e3o vem do povo e a grande v\u00edtima \u00e9 o povo. O que eu quero \u00e9 que a Justi\u00e7a do meu Pa\u00eds reconhe\u00e7a oficialmente que eu fui sequestrada, mantida em c\u00e1rcere privado, estuprada 3 vezes por agentes p\u00fablicos federais pagos com o dinheiro do povo brasileiro”<\/p>\n
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De acordo com a CNV, a Casa da Morte “foi criada pelo Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CIE), no in\u00edcio do ano de 1971, para atender a uma nova estrat\u00e9gia de intensifica\u00e7\u00e3o do combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es armadas de esquerda pela ditadura.” O relat\u00f3rio cita bases secretas e equipes especializadas do Ex\u00e9rcito treinadas para uma “pol\u00edtica de exterm\u00ednio e desaparecimento for\u00e7ado.”<\/p>\n
A de Petr\u00f3polis, como suscitada pelo jornalista e historiador Elio Gaspari, autor de cinco livros sobre a Ditadura brasileira, era apelidada de “Cod\u00e3o” pelos militares. O apelido \u00e9 refer\u00eancia aos Destacamentos de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o (DOIs), e as Casas eram consideradas “dispositivos complementares” destes aparelhos. A Casa de Petr\u00f3polis constava no radar do alto escal\u00e3o militar do governo, incluindo o ent\u00e3o ministro do Ex\u00e9rcito e irm\u00e3o do ditador Ernesto Geisel, Orlando Geisel.<\/p>\n
“[Orlando Geisel] era sempre informado. Estava sabendo. Relat\u00f3rios eram feitos e entregues ao chefe da se\u00e7\u00e3o com os EEI, Elementos Essenciais de Informa\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, atrav\u00e9s desses EEI, eles sabiam tudo.”, disse o militar e torturador do regime, Paulo Malh\u00e3es, em entrevista ao jornal O Globo em 2014.<\/p>\n
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Fonte – UOL<\/a><\/strong><\/p>\n
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Publicado originalmente - Tiago Angelo| Brasil de Fato | S\u00e3o Paulo (SP) 17 de Agosto de 2019 \u00e0s 18:55<\/pre>\n<\/div>\n
Caso de militar r\u00e9u por estupro abre precedente para punir crimes da ditadura<\/h1>\n
Justi\u00e7a decidiu, pela primeira vez na hist\u00f3ria, n\u00e3o aplicar a Lei de Anistia para proteger crimes cometidos no regime<\/h2>\n
\"Sargento<\/a>
Sargento reformado Ant\u00f4nio Waneir Pinheiro Lima se tornou r\u00e9u pelos crimes de sequestro, c\u00e1rcere privado e estupro \/ Foto: Comiss\u00e3o Nacional da Verdade<\/p><\/div>\n<\/div>\n
O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2)\u00a0decidiu na \u00faltima quarta-feira\u00a0(14) que o sargento reformado Ant\u00f4nio Waneir Pinheiro Lima, tamb\u00e9m conhecido como \u201cCamar\u00e3o\u201d, ir\u00e1 responder na Justi\u00e7a por\u00a0sequestro, c\u00e1rcere privado e estupro. Os crimes foram cometidos contra a historiadora e ex-l\u00edder da Vanguarda Revolucion\u00e1ria Palmares (VPR), In\u00eas Etienne Romeu.<\/p>\n
O caso ocorreu na chamada \u201cCasa da Morte\u201d, local de tortura comandado pelo Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito durante a ditadura militar. A pris\u00e3o clandestina ficava em Petr\u00f3polis, regi\u00e3o Serrana do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Al\u00e9m de ser o primeiro processo criminal de estupro aberto contra militares por crimes cometidos na ditadura, a Justi\u00e7a decidiu, tamb\u00e9m pela primeira vez, n\u00e3o aplicar a Lei de Anistia (Lei n\u00ba 6.683, de 1979), que perdoa viola\u00e7\u00f5es cometidas durante o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o in\u00e9dita ocorreu porque o tribunal entendeu que o epis\u00f3dio se trata de um crime contra a humanidade, considerado imprescrit\u00edvel e n\u00e3o pass\u00edvel de anistia. Pela natureza do caso, os procuradores proferiram sua decis\u00e3o sob a \u00f3tica do\u00a0Estatuto de Roma, ratificado pelo Estado brasileiro em\u00a02002.<\/p>\n
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Precedente para Justi\u00e7a<\/h3>\n
De acordo com especialistas ouvidos pelo\u00a0Brasil de Fato<\/strong>, a decis\u00e3o do TRF-2 pode abrir precedentes para que outros crimes cometidos durante a ditadura militar sejam julgados e punidos.<\/p>\n
Segundo a procuradora regional da Rep\u00fablica e\u00a0ex-presidente da Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, Eug\u00eania Gonzaga, a decis\u00e3o representa\u00a0um grande avan\u00e7o. “[O tribunal n\u00e3o fez uso] da Lei de Anistia, nem da norma que trata da prescri\u00e7\u00e3o, aplicando, finalmente, conceitos de crimes contra a humanidade\u201d, afirma.<\/p>\n
Gonzaga explica que, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Brasil passaram a ter valor de Emenda Constitucional. No entanto, de l\u00e1 para c\u00e1, somente a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia ganhou esse status e foi internalizada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. \u201cO uso das normas internacionais sempre foi tabu\u201d, argumenta.<\/p>\n
Para ela, o fato do TRF-2 ter levado Camar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a fazendo uso de normas internacionais que n\u00e3o t\u00eam valor de emenda \u00e9 bastante representativo. \u201cIsso demonstra, mais uma vez, a import\u00e2ncia da decis\u00e3o, que foi a de acolher uma norma de direito consuetudin\u00e1rio internacional que nem foi internalizada com a estatura de emenda constitucional\u201d, assinala.<\/p>\n
Pedro Dallari, professor de Direito Internacional da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP)\u00a0e ex-coordenador da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), \u00a0tamb\u00e9m considera importante a medida tomada pelo TRF-2. \u201cA CNV documentou de forma muito detalhada essas viola\u00e7\u00f5es e o que falta no Brasil \u00e9 que aqueles que deram causa sejam processados, julgados e condenados. E \u00e9 muito bom ver que o Judici\u00e1rio est\u00e1 perseverando nessa linha\u201d, comenta.<\/p>\n
Dallari afirma ainda esperar \u201cque com essa nova decis\u00e3o [do TRF-2] e com outras que podem vir a ser tomadas, o Judici\u00e1rio possa consolidar um entendimento a favor da possibilidade de julgamento dos respons\u00e1veis por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d.<\/p>\n
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Supremo Tribunal Federal<\/h3>\n
A den\u00fancia envolvendo Camar\u00e3o havia sido rejeitada pela 1\u00aa Vara Federal Criminal de Petr\u00f3polis, em 2017. Na ocasi\u00e3o, o juiz Alcir Luiz Lopes Neto\u00a0arquivou o caso invocando a Lei de Anistia e a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com um recurso no TRF-2, onde o caso foi julgado pela 1\u00aa Turma Especializada. O relator do processo, Paulo Esp\u00edrito Santo, votou contra. Votaram a favor os desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber.<\/p>\n
De acordo com Dallari, Camar\u00e3o deve recorrer da decis\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o caso pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A\u00a0procuradora Eug\u00eania Gonzaga acredita que a decis\u00e3o do TRF-2 pode ser mantida. \u201cEu acho que estamos em um momento em que o sistema de Justi\u00e7a est\u00e1 vendo a gravidade que foi n\u00e3o fazer seus deveres de justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
Parte das dificuldades envolvendo o julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos crimes da ditadura se deve ao fato de o STF ainda n\u00e3o ter compatibilizado a quest\u00e3o. O Supremo teve a oportunidade de rever a Lei de Anistia em 2010, quando julgou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
A entidade pedia, \u00e0 \u00e9poca,\u00a0que o Supremo anulasse o perd\u00e3o concedido aos militares acusados de crimes contra a humanidade. No entanto, o STF decidiu, por 7 votos a 2, a favor da constitucionalidade da anistia.<\/p>\n
Um novo pedido de revis\u00e3o, por meio da ADPF 320, dessa vez de autoria do PSOL, foi enviado ao STF em 2014. Desde ent\u00e3o, a Suprema Corte tem postergado uma nova aprecia\u00e7\u00e3o sobre a Lei de Anistia.<\/p>\n
Antes de 2010, de acordo com Gonzaga, o maior entrave para julgar militares n\u00e3o era a Lei de Anistia mas a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes. \u201cOs pr\u00f3prios colegas procuradores da Rep\u00fablica com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea criminal tinham dificuldade em aceitar essa tese de crime contra a humanidade, da imprescritibilidade pelo menos\u201d, relembra.<\/p>\n
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CIDH<\/h3>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF de manter a constitucionalidade da anistia, o Brasil foi condenado duas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por crimes relacionados \u00e0 ditadura. A primeira condena\u00e7\u00e3o ocorreu no final de 2010 e diz respeito ao caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia).<\/p>\n
O pa\u00eds foi novamente condenado em julho de 2018, desta vez pela falta de investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela pris\u00e3o, tortura e morte do jornalista da TV Cultura\u00a0Vladimir Herzog.<\/p>\n
Por ter ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos em 1992, o Brasil reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o da CIDH e deveria, em tese, cumprir as decis\u00f5es do tribunal, que nas duas ocasi\u00f5es ordenou que o pa\u00eds revisasse a Lei de Anistia.<\/p>\n
Tanto Dallari quanto Gonzaga acreditam que, levando em conta os acontecimentos posteriores \u00e0 decis\u00e3o de 2010, o STF pode reverter sua posi\u00e7\u00e3o sobre a Lei de Anistia.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do STF foi anterior ao relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, que \u00e9 de 2014. Depois do relat\u00f3rio, ap\u00f3s v\u00e1rias iniciativas promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e de decis\u00f5es como essa da In\u00eas Etienne Romeu, do TRF-2, isso tende a criar um volume de elementos que possibilitam ao STF evoluir da posi\u00e7\u00e3o anterior\u201d, relata Dallari.<\/p>\n
J\u00e1 para Gonzaga, a composi\u00e7\u00e3o da corte mudou muito de 2010 para c\u00e1, o que pode pesar a favor da rever\u00e3o da anistia.<\/p>\n
\u201cMuita coisa ocorreu e me parece que hoje em dia a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito mais consciente da gravidade do que aconteceu. Hoje haveria a chance de uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o. Mas precisa que o ministro Luiz Fux coloque [a anistia] na pauta. Ele vem prometendo fazer isso h\u00e1 pelo menos quatro anos\u201d, analisa.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea a possibilidade do Brasil avan\u00e7ar do mesmo modo que pa\u00edses como o Chile\u00a0em quest\u00f5es relacionadas ao julgamento\u00a0dos militares. Embora o vizinho tamb\u00e9m possua Lei de Anistia, houve uma mudan\u00e7a de entendimento\u00a0ap\u00f3s a Suprema Corte\u00a0considerar que crimes contra a humanidade n\u00e3o s\u00e3o anisti\u00e1veis nem prescrit\u00edveis.<\/p>\n
De acordo com ela, o Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9, “em geral, conservador\u201d. Enquanto \u201cno Chile e Argentina, a pr\u00f3pria magistratura foi desde sempre muito aberta ao tema [da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos]. Aqui no Brasil isso j\u00e1 poderia ter andamento h\u00e1 muito mais tempo. Pelo menos desde 2005 a gente vem debatendo sobre essa quest\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n
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Fonte – Brasil de Fato<\/a><\/p>\n
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14\/08\/2019 15h50 O sargento reformado Ant\u00f4nio Waneir Pinheiro Lima, tamb\u00e9m conhecido como ‘Camar\u00e3o’, se tornou r\u00e9u hoje por crimes cometidos durante a Ditadura Militar, especificamente na Casa da Morte — \u00f3rg\u00e3o clandestino montado pelo Ex\u00e9rcito durante o regime em Petr\u00f3polis (RJ). A den\u00fancia foi recebida pela 1\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13136,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13135"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13138,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13135\/revisions\/13138"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}