{"id":13383,"date":"2020-03-03T16:20:27","date_gmt":"2020-03-03T16:20:27","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13383"},"modified":"2020-03-03T16:20:27","modified_gmt":"2020-03-03T16:20:27","slug":"pacto-de-impunidade-se-houvesse-justica-de-transicao-defensores-da-ditadura-nao-estariam-na-vida-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2020\/03\/03\/pacto-de-impunidade-se-houvesse-justica-de-transicao-defensores-da-ditadura-nao-estariam-na-vida-publica\/","title":{"rendered":"PACTO DE IMPUNIDADE Se houvesse Justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o, defensores da ditadura n\u00e3o estariam na vida p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
Publicado originalmente em\u00a02 de mar\u00e7o de 2020, 7h17<\/pre>\n
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Foi incomodado com os rumos de uma investiga\u00e7\u00e3o que o presidente Jair Bolsonaro deu um dos sinais mais fortes a respeito do tom que adotaria enquanto chefe do Executivo. O mandat\u00e1rio queria que a apura\u00e7\u00e3o sobre o atentado a faca sofrido por ele em Juiz de Fora (MG), em setembro de 2018, envolvesse n\u00e3o apenas Ad\u00e9lio Bispo, o autor do ataque, mas tamb\u00e9m o advogado do r\u00e9u.<\/p>\n
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A OAB entrou com\u00a0uma medida de seguran\u00e7a em favor da defesa de Ad\u00e9lio. Contrariado, Bolsonaro disparou n\u00e3o contra a entidade, mas contra o seu presidente, Felipe Santa Cruz, filho do militante da A\u00e7\u00e3o Popular (AP) Fernando Santa Cruz, assassinado em 1974 por agentes da ditadura militar (1964-1985).<\/p>\n
“Um dia se o presidente da OAB quiser saber como \u00e9 que o pai dele desapareceu no per\u00edodo militar, eu conto pra ele. Ele n\u00e3o vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele”, disse, sabendo que tocaria em um ponto sens\u00edvel: o paradeiro do corpo de Fernando, como o de diversas v\u00edtimas do regime de exce\u00e7\u00e3o, ainda \u00e9 desconhecido.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o, feita no dia 29 de julho de 2019, gerou rea\u00e7\u00f5es imediatas. A procuradora regional da Rep\u00fablica\u00a0Eug\u00eania Gonzaga<\/strong>, ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos (CEMDP), afirmou, no dia seguinte, que “nunca um presidente da Rep\u00fablica, nem mesmo da pr\u00f3pria ditadura, ousou atacar uma fam\u00edlia de maneira t\u00e3o vil”. Em 1\u00ba de agosto, pouco depois da fala, ela acabou exonerada pelo presidente, deixando a comiss\u00e3o que chefiava desde 2014.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>, Gonzaga afirma que condutas como a de Bolsonaro podem ser explicadas pelo fato de que o Brasil nunca elucidou os crimes cometidos durante a ditadura.<\/p>\n
“Quando falamos sobre Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o [conjunto de medidas pol\u00edticas e judiciais utilizadas como repara\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos], n\u00e3o estamos falando apenas de processar os respons\u00e1veis pelos assassinatos, mas de elucidar os crimes e dar uma resposta aos familiares. A Argentina teve agora um governo conservador, mas ningu\u00e9m ousou atentar contra a democracia fazendo apologia a torturadores. Se houvesse Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o efetiva no Brasil, Bolsonaro n\u00e3o teria se tornado presidente. N\u00e3o teria sido eleito nem deputado”, diz.<\/p>\n
De acordo com ela, o Judici\u00e1rio e os governos civis tiveram a chance de abordar o tema com maior sensibilidade, mas acabaram optando, em muitos casos, pela ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas mais protocolares do que verdadeiramente eficazes.<\/p>\n
A procuradora comentou ainda a atua\u00e7\u00e3o de Marco Vin\u00edcius Pereira na Presid\u00eancia da CEMDP. O advogado filiado ao PSL e assessor da ministra Damares Alves (Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos) j\u00e1 anunciou uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no regimento da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Criada em 1995 por meio da\u00a0Lei 9.140<\/a>, a CEMDP tem como objetivo primordial localizar e identificar v\u00edtimas da ditadura. A normativa tamb\u00e9m estabelece um valor indenizat\u00f3rio aos familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos.<\/p>\n
Leia abaixo os principais trechos da entrevista:<\/strong><\/p>\n
ConJur \u2014 Em janeiro, o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos anunciou um novo regimento interno para a CEMDP. O que achou da mudan\u00e7a e quais foram as altera\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis?
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0Para os atuais integrantes, a comiss\u00e3o nem deveria estar funcionando mais. Basta ver a declara\u00e7\u00e3o do atual presidente de que os trabalhos ser\u00e3o encerrados at\u00e9 o meio deste ano. A mudan\u00e7a mais grave foi a revoga\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2<\/a>, que determina a retifica\u00e7\u00e3o dos assentos de \u00f3bito dos mortos e desaparecidos pol\u00edticos.<\/p>\n
A comiss\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 poder\u00e1 fazer buscas para fam\u00edlias que tenham entrado com a solicita\u00e7\u00e3o em um prazo de at\u00e9 120 dias desde que a Lei 9.140 entrou em vigor, e n\u00f3s estamos falando de uma norma que passou a valer em 1995. \u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o absolutamente in\u00e9dita e os familiares jamais foram orientados sobre isso.<\/p>\n
As medidas deixam a comiss\u00e3o em d\u00e9bito com as fam\u00edlias. Al\u00e9m disso, contrariam justamente os motivos pelos quais ela foi criada. Uma coisa \u00e9 voc\u00ea estipular prazo para indeniza\u00e7\u00e3o, outra \u00e9 limitar a mera declara\u00e7\u00e3o de que determinada pessoa foi v\u00edtima da ditadura. Mas no entendimento do novo presidente, a comiss\u00e3o esgotou seu papel e ela n\u00e3o ir\u00e1 mais atuar em nenhuma frente que n\u00e3o tenha sido criada a partir de ordem judicial.<\/p>\n
ConJur \u2014 Mas o novo presidente\u00a0pode simplesmente encerrar a comiss\u00e3o?
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0O que o Marco Vin\u00edcius pode fazer \u00e9 dizer que as investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 chegaram ao seu limite e que n\u00e3o h\u00e1 mais para onde prosseguir. A comiss\u00e3o s\u00f3 deveria acabar quando houvesse resposta para cada um dos casos, quando as apura\u00e7\u00f5es puderem indicar quais corpos apareceram, quais n\u00e3o apareceram e o que foi feito com eles. Nesses casos, at\u00e9 o n\u00e3o \u00e9 uma resposta. E por que digo que at\u00e9 o n\u00e3o \u00e9 uma resposta? Porque na vala de Perus [vala clandestina encontrada em 1990 no Cemit\u00e9rio Dom Bosco, zona norte de S\u00e3o Paulo]\u00a0foi identificado, por exemplo, o corpo do sindicalista Alu\u00edsio Palhano, assassinado em 1971.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o dele era muito parecida com a do Fernando Santa Cruz. Ele passou pela Casa da Morte, DOI-Codi\u00a0de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, e a\u00ed foi aparecer na vala de Perus. Ent\u00e3o h\u00e1 uma possibilidade, ainda que remota, do corpo do Fernando Santa Cruz estar aqui tamb\u00e9m. E para essas fam\u00edlias que nunca tiveram resposta nenhuma, o n\u00e3o j\u00e1 diz algo, porque permite poder afirmar que o seu familiar n\u00e3o est\u00e1 aqui.<\/p>\n
ConJur \u2014 O novo presidente da CEMDP tamb\u00e9m prop\u00f4s a transfer\u00eancia das ossadas analisadas pelo Grupo de Trabalho Perus para Bras\u00edlia, o que s\u00f3 n\u00e3o n\u00e3o se concretizou porque\u00a0o Gabinete de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF-3 impediu<\/a>\u00a0e disse que o material deveria ficar em S\u00e3o Paulo. Bolsonaro j\u00e1 tentou encerrar as investiga\u00e7\u00f5es por meio de decreto. Por que especificamente a CEMDP e o GTP parecem incomodar tanto?
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0As pessoas que, de algum modo, apoiam a ditadura ou que acham que ela n\u00e3o foi t\u00e3o grave, ficam incomodadas quando h\u00e1 alguma identifica\u00e7\u00e3o. A vala de Perus \u00e9 a prova de que o governo ocultou corpos. E os militares sempre negaram tudo isso. A identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prova incontest\u00e1vel que confronta o discurso dos militares. A vala \u00e9 um produto do governo. Ningu\u00e9m vai parar em um cemit\u00e9rio se n\u00e3o tiver um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que coloque essas pessoas l\u00e1.<\/p>\n
Ent\u00e3o toda vez que surge uma comprova\u00e7\u00e3o, fica estampado que houve ditadura, que houve assassinatos e que o governo municipal participou, escondendo esses corpos. Isso \u00e9 ruim para os simpatizantes desse per\u00edodo.<\/p>\n
A quest\u00e3o do desaparecimento \u00e9 um tema que ningu\u00e9m nunca quis tratar no Brasil, desde a Anistia, em 1979. Quando aprovaram a Lei de Anistia (Lei 6.683\/79<\/a>), ningu\u00e9m falou nada sobre os desaparecidos. E de l\u00e1 para c\u00e1 os familiares n\u00e3o conseguiram ser devidamente ouvidos. Houve apenas a Lei 9.140, que j\u00e1 tem 25 anos. E mesmo com essa norma, o Estado s\u00f3 reconheceu a morte daqueles militantes pol\u00edticos que foram assassinados em aparelhos policiais ligados \u00e0 repress\u00e3o pol\u00edtica. Foram admitidos apenas os casos praticamente incontroversos, mas a exist\u00eancia da vala deixa o discurso oficial em aberto.<\/p>\n
ConJur \u2014 Em 2010, o Supremo Tribunal Federal teve a chance de rever a Lei de Anistia. A corte, no entanto, decidiu pela sua manuten\u00e7\u00e3o. O STF deixou de ouvir os pedidos dos familiares de mortos e desparecidos pol\u00edticos\u00a0ou n\u00e3o quis se indispor com os militares?<\/strong>
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0As duas coisas. O Nelson Jobim [ex-deputado, ministro e presidente do STF, ex-ministro da Justi\u00e7a e da Defesa], que\u00a0contou ter negociado uma solu\u00e7\u00e3o para os mortos e desaparecidos pol\u00edticos<\/a>, explica muito bem o pacto que foi feito.<\/p>\n
Os pol\u00edticos queriam voltar \u00e0 legalidade, as cortes queriam voltar \u00e0 normalidade. Todos eles deram sua palavra de honra aos militares. Houve um avan\u00e7o com a Lei 9.140, mas j\u00e1 faz muito tempo.<\/p>\n
Se relacionarmos os marcos posteriores, podemos ver que eles s\u00e3o muito afastados no tempo.\u00a0Em 2006, por exemplo, foi lan\u00e7ado\u00a0o relat\u00f3rio da CEMDP; em 2012, foi criado o Grupo de Trabalho Perus; de 2012 a 2014, houve a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV). Mas os relat\u00f3rios produzidos por essas comiss\u00f5es apenas chancelaram o que os pr\u00f3prios familiares j\u00e1 haviam descoberto.<\/p>\n
As pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o, de mem\u00f3ria, verdade e justi\u00e7a no Brasil sempre foram protocolares. Basta notar que o pa\u00eds\u00a0precisou ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a>\u00a0em 2010 [Caso Gomes Lund e Outros]\u00a0para que a CNV fosse criada. A instaura\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o era uma pauta bem mais antiga que isso.<\/p>\n
No Brasil, causar mal-estar aos militares sempre foi um problema. Nenhum governo lidou adequadamente com a quest\u00e3o porque houve um pacto de impunidade e isso n\u00e3o \u00e9 um mal apenas dos pol\u00edticos mais conservadores.<\/p>\n
O Lula sempre foi muito mais ligado aos movimentos sociais. Em 2010, quando o Estado brasileiro foi condenado a fazer buscas na regi\u00e3o do Araguaia [sul do Par\u00e1 e hoje norte do Tocantins], ao inv\u00e9s de ele dar estrutura para a CEMDP proceder e coordenar a busca, ele deu suporte para o Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n
Na \u00e9poca, os familiares ficaram de fora, s\u00f3 participaram depois que o Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou a medida. Na solenidade que instituiu a CNV, os generais estavam se sentindo desconfort\u00e1veis. Na ocasi\u00e3o, a Vera Paiva, que era representante dos familiares, foi convidada a falar, mas acabou desconvidada.<\/p>\n
Entre descontentar os militares ou os familiares, a Dilma escolheu descontentar os familiares. \u00c9 como se as medidas adotadas fossem sempre aplicadas com certo constrangimento. E todas as pol\u00edticas ocorreram por meio do impulso dos familiares. Muito mais poderia ter sido feito e todos os presidentes \u2014 sobretudo os progressistas \u2014 deveriam pedir perd\u00e3o aos familiares, porque eles n\u00e3o fizeram o bastante.<\/p>\n
ConJur \u2014 Acredita que essa omiss\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de mem\u00f3ria ajuda a\u00a0explicar o fen\u00f4meno Bolsonaro, que foi eleito justamente com um discurso saudosista da ditadura?
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0Com certeza. Quando falamos sobre Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estamos falando apenas de processar os respons\u00e1veis pelos assassinatos, mas de elucidar os crimes e dar uma resposta aos familiares.<\/p>\n
Nesse sentido, o Brasil sempre adotou uma conduta nacional em favor do esquecimento. A Argentina teve agora um governo conservador, mas ningu\u00e9m ousou atentar contra a democracia fazendo apologia a torturadores. Isso nunca esteve em quest\u00e3o.<\/p>\n
Aqui no Brasil, o Bolsonaro, enquanto deputado, homenageou torturadores, fez apologia ao crime e declara\u00e7\u00f5es pr\u00f3-tortura. Isso configura quebra de decoro. Mas ele nunca foi questionado. As nossas representa\u00e7\u00f5es sempre foram arquivadas.<\/p>\n
Quando ele se tornou candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, deu declara\u00e7\u00f5es contra os princ\u00edpios democr\u00e1ticos que est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o sobre a qual ele iria jurar.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 compatibilidade com o exerc\u00edcio do mandato. Mais da metade dos eleitores escolheu o Bolsonaro, mas a gente vive em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Existe uma Constitui\u00e7\u00e3o com princ\u00edpios e regras que s\u00e3o diariamente desrespeitadas por Bolsonaro.<\/p>\n
Tentar derrubar um ordenamento vigente para instituir outro se chama golpe ou revolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o democracia, ainda que estejamos falando de um presidente que foi eleito.<\/p>\n
Parafraseando o Caetano Veloso, em terra em que h\u00e1 tortura \u2014 ou a defesa dela \u2014, ningu\u00e9m \u00e9 cidad\u00e3o. Se houvesse Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o efetiva no Brasil, Bolsonaro n\u00e3o teria se tornado presidente. N\u00e3o teria sido eleito nem deputado.<\/p>\n
ConJur \u2014 Ap\u00f3s o Bolsonaro atacar o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a senhora se posicionou afirmando que “nunca um presidente da Rep\u00fablica, nem mesmo da pr\u00f3pria ditadura, ousou atacar uma fam\u00edlia de maneira t\u00e3o vil”. Dois dias depois, acabou exonerada da CEMDP. Acredita que foi retalia\u00e7\u00e3o?
\nEug\u00eania Gonzaga \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o tenho d\u00favida. Foi persegui\u00e7\u00e3o\u00a0pol\u00edtica. O pr\u00f3prio Bolsonaro disse que agora o presidente \u00e9 de direita, como se isso fosse motivo para exonerar algu\u00e9m e como se eu tivesse declarado qualquer tipo de prefer\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n
Eu estava simplesmente cumprindo o meu trabalho. A Lei 9.140 determina que a CEMDP acolha as fam\u00edlias, repare e reconhe\u00e7a as responsabilidades do Estado. Negar essa responsabilidade e colocar em d\u00favida quem \u00e9 que matou essa ou aquela pessoa, jogando com a contra-informa\u00e7\u00e3o, como est\u00e1 sendo feito, \u00e9 justamente o contr\u00e1rio. Bolsonaro usou de um golpe baixo contra outra autoridade. Essa conduta abusiva atingiu todas as fam\u00edlias e eu respondi.<\/p>\n
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FONTE – CONSULTOR JUR\u00cdDICO<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado originalmente em\u00a02 de mar\u00e7o de 2020, 7h17 Foi incomodado com os rumos de uma investiga\u00e7\u00e3o que o presidente Jair Bolsonaro deu um dos sinais mais fortes a respeito do tom que adotaria enquanto chefe do Executivo. O mandat\u00e1rio queria que a apura\u00e7\u00e3o sobre o atentado a faca sofrido por ele em Juiz de Fora […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13384,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13383"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13385,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13383\/revisions\/13385"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}