A 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para reconhecer que a oculta\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver do deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, morto em 1971, \u00e9 crime instant\u00e2neo de efeitos permanentes.<\/p>\n
No entanto, os ministros n\u00e3o atenderam o pedido do MPF para manter o processo contra os militares denunciados pelo homic\u00eddio, pois, mesmo que se encontrasse o corpo do deputado, o crime estaria prescrito. Em setembro de 2019, com fundamento na Lei de Anistia, o colegiado\u00a0trancou\u00a0a a\u00e7\u00e3o penal contra os denunciados pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, fraude processual e quadrilha armada.<\/p>\n
Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ap\u00f3s o julgamento, o MPF alegou a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese de que a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver seria crime permanente e, embora a consuma\u00e7\u00e3o do crime tenha come\u00e7ado em momento coberto pela Lei de Anistia (antes de 1979), sua pr\u00e1tica subsistiria at\u00e9 que o cad\u00e1ver fosse encontrado, “de modo que o tempo para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 calculado apenas a partir do fim da conduta criminosa”.<\/p>\n
Finalidade da lei<\/strong> Para o ministro, o entendimento do MPF de que seria crime permanente contraria a finalidade da lei, pois, como entende a doutrina especializada, na oculta\u00e7\u00e3o \u2014 diferentemente da destrui\u00e7\u00e3o ou subtra\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver \u2014, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esconder o corpo temporariamente.<\/p>\n “Afirmar que a a\u00e7\u00e3o ocultar cad\u00e1ver \u00e9 permanente somente seria poss\u00edvel quando se depreendesse que o agente respons\u00e1vel espera, em um momento ou outro, que o objeto jur\u00eddico venha a ser encontrado”, afirmou o relator, ao lembrar que os exemplos adotados pela doutrina para a oculta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de abandono do corpo em terreno baldio, em c\u00f3rrego, rio ou fossa, entre outros.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, Joel Paciornik verificou que a den\u00fancia afirma que a conduta de ocultar cad\u00e1ver teria sido praticada logo ap\u00f3s o suposto homic\u00eddio, entre 21 e 22 de janeiro de 1971. “Dentro da l\u00f3gica do crime permanente, estaria sendo praticada at\u00e9 o presente momento, haja vista o corpo n\u00e3o ter sido encontrado”, ressaltou.<\/p>\n Efeitos permanentes<\/strong> “Assim, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre momento consumativo da a\u00e7\u00e3o de ocultar e da a\u00e7\u00e3o de destruir, haja vista a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de que o suposto cad\u00e1ver jamais seja encontrado. Por oportuno, de rigor afirmar que a conduta imputada na den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 permanente, mas instant\u00e2nea de efeitos permanentes”, concluiu.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
\nO relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que o\u00a0artigo 211<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Penal apresenta tr\u00eas n\u00facleos do mesmo tipo penal: destrui\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. Segundo ele, quanto \u00e0s figuras da destrui\u00e7\u00e3o e da subtra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia sobre serem crimes instant\u00e2neos, mas h\u00e1 controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDiante do exposto nos autos, o ministro destacou que n\u00e3o se pode deduzir que a oculta\u00e7\u00e3o do corpo do deputado, praticada h\u00e1 49 anos, seja dotada de algum vi\u00e9s tempor\u00e1rio. Contudo, esclareceu que, se fosse admitida a den\u00fancia contra os militares em rela\u00e7\u00e3o apenas ao crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, a descoberta de que o corpo foi totalmente destru\u00eddo remeteria novamente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n
\nRHC 57.799<\/strong><\/p>\n