{"id":13556,"date":"2020-11-27T00:53:28","date_gmt":"2020-11-27T00:53:28","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13556"},"modified":"2020-11-27T00:53:28","modified_gmt":"2020-11-27T00:53:28","slug":"stj-julga-se-portaria-que-anulou-anistias-feriu-devido-processo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2020\/11\/27\/stj-julga-se-portaria-que-anulou-anistias-feriu-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"STJ julga se portaria que anulou anistias feriu devido processo legal"},"content":{"rendered":"
Publicado originalmente em 25 de novembro de 2020, 21h23<\/pre>\n
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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a come\u00e7ou a enfrentar, nesta quarta-feira (25\/11), mandados de seguran\u00e7a impetrados contra o\u00a0ato administrativo\u00a0da ministra Damares Alves (Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos), que em junho anulou a declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica de quase 300 pessoas. Os afetados s\u00e3o cabos da Aeron\u00e1utica perseguidos politicamente.<\/p>\n
Foram colocados em julgamento 11 a\u00e7\u00f5es mandamentais, de relatoria do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia e interrompidas por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Em outros cinco mandados de seguran\u00e7a, de relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina, a se\u00e7\u00e3o negou agravo regimental contra a decis\u00e3o que indeferiu a retomada do pagamento de precat\u00f3rios aos anistiados.<\/p>\n
Embora as causas de pedir sejam variadas, o cerne da discuss\u00e3o \u00e9 saber se o procedimento de revis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o das anistias concedidas foi conduzido em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa e, consequentemente, ao devido processo legal.<\/p>\n
A discuss\u00e3o \u00e9\u00a0baseada\u00a0na decis\u00e3o de outubro de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal definiu que existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mesmo\u00a0depois de decorrido o prazo decadencial\u00a0de cinco anos.<\/p>\n
O julgamento tratou das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104\/1964, em que o governo militar afastou dos quadros da aeron\u00e1utica cerca de 2,5 mil pessoas. Em 2002, a Comiss\u00e3o de Anistia apontou que a norma foi editada por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Assim os perseguidos pela ditadura passaram a receber ressarcimento em 2002.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, o valor pago aos militares anistiados chega a R$ 3,9 bilh\u00f5es. Caso o STF n\u00e3o tivesse autorizado a anula\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Defesa, respons\u00e1vel pelo pagamento dos benef\u00edcios, poderia ter que desembolsar, de uma s\u00f3 vez, R$ 13 bilh\u00f5es para o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es retroativas.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fez os ajustes cab\u00edveis a partir da decis\u00e3o do Supremo. Em fevereiro, o ent\u00e3o presidente, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha,\u00a0suspendeu por liminar\u00a0o pagamento de 235 precat\u00f3rios a militares anistiados. Em junho,\u00a0negou a seguran\u00e7a\u00a0a um cabo que visava obter o cancelamento da anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Anistia aos cabos perseguidos pela ditadura come\u00e7ou a gerar pagamentos via precat\u00f3rios a partir de 2002<\/p><\/div>\n
Ao determinar a revis\u00e3o, o STF apontou que deveria ser respeitado o devido processo legal, e que n\u00e3o poder\u00e1 a Uni\u00e3o pediria a devolu\u00e7\u00e3o das verbas j\u00e1 recebidas pelos benefici\u00e1rios. Segundo os afetados pela anula\u00e7\u00e3o, as irregularidades variam entre o cerceamento de defesa at\u00e9 o fato de a revis\u00e3o ter ocorrido antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
Nas portarias, a ministra justifica a anula\u00e7\u00e3o pela suposta “aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica no ato concessivo”. No \u00fanico voto at\u00e9 agora proferido, o ministro Napole\u00e3o apontou que essa justificativa n\u00e3o \u00e9 suficiente para a supress\u00e3o do benef\u00edcio. Por isso, votou pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00d4nus da prova<\/strong>
\nPara o relator, as condicionantes impostas pelo Supremo para a revis\u00e3o da anistia ap\u00f3s os cinco anos de prazo decadencial n\u00e3o foram cumpridas pelas portarias do\u00a0Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/p>\n
O Supremo admitiu a revis\u00e3o se o governo comprovasse a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no afastamento dos cabos da Aeron\u00e1utica. O governo, por sua vez, cancelou porque entendeu que os cabos n\u00e3o comprovaram a exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no mesmo ato.<\/p>\n
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Para ministro Napole\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o das anistias desrespeitou decis\u00e3o do Supremo<\/p><\/div>\n
Segundo o ministro Napole\u00e3o, n\u00e3o houve explica\u00e7\u00e3o suficiente a possibilitar a ampla defesa e o contradit\u00f3rio por parte dos afetados. Assim,\u00a0n\u00e3o se deve admitir como leg\u00edtima a pr\u00e1tica imotivada de um ato que, ao ser contestado em via judicial ou administrativa, conduz o gestor a construir algum motivo que d\u00ea ensejo \u00e0 validade do ato administrativo. A motiva\u00e7\u00e3o a posteriori solapa a garantia de defesa.<\/p>\n
“Talvez queiramos passar uma borracha nessa fase recente do Brasil. Dizer que n\u00e3o houve persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de ningu\u00e9m. Se o Supremo diz que \u00e9 poss\u00edvel fazer a revis\u00e3o quando se comprovar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, quem tem que comprovar aus\u00eancia \u00e9 quem exonerou o sujeito”, disse Napole\u00e3o. “Se o sujeito foi posto pra fora sem se saber por que, isso \u00e9 a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”, acrescentou.<\/p>\n
Destacou ainda a inviabilidade de, 20 anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da anistia, pedir prova da motiva\u00e7\u00e3o de ato ocorrido h\u00e1 mais de 50 anos. “O problema est\u00e1 sendo criado pela m\u00e1 vontade contra os anistiados. Esse problema n\u00e3o existe. \u00c9 s\u00f3 a administra\u00e7\u00e3o mostrar por que o sujeito foi desligado”, concluiu.<\/p>\n
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Plen\u00e1rio do STF admitiu a revis\u00e3o das anistias mesmo ap\u00f3s decad\u00eancia do direito<\/p><\/div>\n
Cabimento de MS<\/strong>
\nA mat\u00e9ria rendeu discuss\u00e3o sobre o alcance da discuss\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a. A ministra Regine Helena Costa por entender que s\u00f3 cabe quando verificada ofensa ao devido processo legal. “Questionar a anula\u00e7\u00e3o em si, inclusive para discutir prova, n\u00e3o vejo como se possa apreciar em sede mandamental”, disse.<\/p>\n
O ministro Mauro Campbell contextualizou a discuss\u00e3o para explicar que a hip\u00f3tese \u00e9 de reavaliar se, entre os cabos afetados pela portaria de 1964, n\u00e3o est\u00e3o pessoas n\u00e3o-perseguidas, conforme levantado por \u00f3rg\u00e3os como a AGU e o TCU. “Ficaram os perseguidos pol\u00edticos que deveriam ser honrados com anistia e quem jamais sofreu nenhuma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, muitos aprovados em concursos p\u00fablicos e que foram colocados na mesma situa\u00e7\u00e3o”, disse. “Isso tudo pode e deve ser enfrentado em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria”, complementou.<\/p>\n
O ministro Gurgel de Faria, por outro lado, deu raz\u00e3o ao entendimento do relator. “N\u00e3o se pode olvidar que a pessoa recebeu durante 20 anos essa anistia e agora simplesmente se diz que n\u00e3o tem prova. Se for assim, esse processo administrativo \u00e9 de faz de conta. A \u00fanica forma de demonstrar que foi perseguida \u00e9 atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria”, apontou.<\/p>\n
Como houve pedido de vista do ministro Og Fernandes, o primeiro a votar depois do relator, nenhum deles oficialmente fixou posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte – Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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