{"id":13707,"date":"2021-08-31T18:04:11","date_gmt":"2021-08-31T18:04:11","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13707"},"modified":"2021-09-02T01:53:40","modified_gmt":"2021-09-02T01:53:40","slug":"carta-aberta-da-audiencia-publica-dos-42-anos-da-lei-de-anistia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2021\/08\/31\/carta-aberta-da-audiencia-publica-dos-42-anos-da-lei-de-anistia\/","title":{"rendered":"Carta aberta da Audi\u00eancia P\u00fablica dos 42 anos da Lei de Anistia"},"content":{"rendered":"

Integrantes da ABAP<\/strong> participaram da Audi\u00eancia P\u00fablica no Plen\u00e1rio 6 de Bras\u00edlia, que rememorou os 42 anos da Lei de Anistia.<\/p>\n

Assista a Sess\u00e3o completa e confira a Carta Aberta assinada por representantes de entidades.<\/p>\n

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Carta aberta da Audi\u00eancia P\u00fablica dos 42 anos da Lei de Anistia<\/em><\/p>\n

Audi\u00eancia P\u00fablica realizada no dia 30 de agosto de 2021, na C\u00e2mara dos Deputados, reuniu anistiados, anistiandos, ativistas dos direitos humanos, parlamentares e lideran\u00e7as de diversas entidades que representam os que foram perseguidos, torturados e mortos pelo regime pol\u00edtico que se instalou a partir do golpe de Estado de 1964.<\/em><\/p>\n

No marco dos 42 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia, n.<\/span>\u00ba 6.683, de 1979, os diversos depoimentos trazidos a esta Audi\u00eancia demonstram que os objetivos para os quais a Lei foi criada, at\u00e9 hoje n\u00e3o se concretizaram e mais, v\u00eam sofrendo profundos retrocessos, que atingem direitos adquiridos, subvertem a constru\u00e7\u00e3o da democracia e comprometem o pr\u00f3prio processo civilizat\u00f3rio em nosso Pa\u00eds.<\/span><\/em><\/p>\n

O processo de Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para colocar no devido lugar v\u00edtimas e algozes do terrorismo de Estado, implantada pelo regime militar – que perdurou at\u00e9 1985 -, at\u00e9 hoje n\u00e3o ocorreu no Brasil, no que pese todo esfor\u00e7o empreendido no resgate hist\u00f3rico das liberdades democr\u00e1ticas.<\/span><\/em><\/p>\n

O atual governo – que imp\u00f5e brutal retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos anteriores -, congelou os or\u00e7amentos de repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas da ditadura, da Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, e da Comiss\u00e3o de Anistia, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos.<\/span><\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e0 revelia dos interessados, conselheiros da Comiss\u00e3o independentes foram substitu\u00eddos por militares e advogados da Uni\u00e3o, que n\u00e3o reconhecem o dever do Estado de fazer as devidas repara\u00e7\u00f5es. Prova disso \u00e9 que, desde 2019, quando passou a ser vinculada a Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, a Comiss\u00e3o de Anistia vem negando a maioria dos pedidos de repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o analisados.<\/span><\/em><\/p>\n

Segundo dados j\u00e1 publicados na imprensa, entre mar\u00e7o de 2019 e fevereiro de 2021, a Comiss\u00e3o indeferiu 5.518 dos 6.178 requerimentos apreciados. Em 2020, mais 2.721 processos n\u00e3o foram aprovados. Em fevereiro deste ano, o colegiado indeferiu mais 352 requerimentos. Em outras palavras, 98,8% do montante julgado nesse per\u00edodo foi negado.<\/span><\/em><\/p>\n

Tudo isso reflete o fato de que o presidente da Rep\u00fablica segue sustentando a absurda narrativa de que n\u00e3o houve golpe em 1964. O pr\u00f3prio Bolsonaro presta homenagens a torturadores, atacando a mem\u00f3ria dos que sempre lutaram pelas liberdades democr\u00e1ticas em nosso Pa\u00eds. E o atual presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, acintosamente, distribui um livro que exalta o mais not\u00f3rio torturador, Coronel Brilhante Ustra, enquanto trata os requerentes da repara\u00e7\u00e3o como \u201cterroristas \u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Nesse quadro de destrui\u00e7\u00e3o de vidas e de direitos conquistados, o governo vem impondo uma agenda dirigida a romper com o dever de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s vitimas, para criminalizar os atos de mem\u00f3ria, desrespeitando acordos e compromissos internacionais, em preju\u00edzo de toda sociedade, contrariando todos os princ\u00edpios legais dos direitos dos anistiados e demais v\u00edtimas do terrorismo de Estado.<\/span><\/em><\/p>\n

O Pa\u00eds est\u00e1 sob ataque de for\u00e7as retr\u00f3gradas, cujo objetivo central \u00e9 a completa entrega das riquezas nacionais aos ditames interesses do sistema financeiro internacional. Nesse sentido est\u00e1 em pleno andamento um plano de devasta\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o, onde o meio ambiente \u00e9 tratado como espa\u00e7o para gan\u00e2ncia e explora\u00e7\u00e3o, os direitos trabalhistas s\u00e3o precarizados e empresas como Petrobras,\u00a0 <\/span>Eletrobr\u00e1s, Correios e Embraer s\u00e3o privatizadas a pre\u00e7o de banana.<\/span><\/em><\/p>\n

Aos ataques contra a democracia, soma-se o evidente crescimento do negacionismo, nos mais diversos campos, a exemplo do que vem ocorrendo no cen\u00e1rio da pandemia . Tal posicionamento pode ser apontado como o principal respons\u00e1vel pelo elevado n\u00famero de v\u00edtimas da Covid-19 que est\u00e1 ultrapassando a casa das 600 mil mortes. E n\u00e3o fosse a fundamental estrutura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SIS), herdada de governos anteriores, a trag\u00e9dia seria ainda maior,<\/span><\/em><\/p>\n

Ainda sobre a crise engendrada pela pandemia, vale destacar as apura\u00e7\u00f5es feitas atrav\u00e9s da CPI da Covid, no Senado, que j\u00e1 revelou intrincados esquemas de corrup\u00e7\u00e3o e de ilicitudes, ao apontar quem se aproveita da trag\u00e9dia coletiva para o favorecimento de grupos econ\u00f4micos e pol\u00edticos que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao governo Bolsonaro.<\/span><\/em><\/p>\n

Por tudo isso, os participantes da Audi\u00eancia P\u00fablica de 42 anos da Lei de Anistia continuam denunciando a ilegitimidade da atual Comiss\u00e3o de Anistia, ao tempo em que conclamam o Congresso Nacional e a sociedade brasileira a unir for\u00e7as na resist\u00eancia aos ataques desse governo desastroso, no sentido da necess\u00e1ria supera\u00e7\u00e3o e resgate da democracia em nosso Pa\u00eds.<\/span><\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 30 de agosto de 2021<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Assista a Sess\u00e3o P\u00fablica completa<\/p>\n