{"id":13977,"date":"2024-08-31T14:47:11","date_gmt":"2024-08-31T14:47:11","guid":{"rendered":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13977"},"modified":"2024-08-31T14:47:11","modified_gmt":"2024-08-31T14:47:11","slug":"justica-de-transicao-por-memoria-verdade-justica-reparacao-e-reforma-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2024\/08\/31\/justica-de-transicao-por-memoria-verdade-justica-reparacao-e-reforma-institucional\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DE TRANSI\u00c7\u00c3O: POR MEM\u00d3RIA, VERDADE JUSTI\u00c7A, REPARA\u00c7\u00c3O E REFORMA INSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">CONSELHO DE INTERLOCUTORES E INTERLOCUTORAS DOS ANISTIADOS\/AS E ANISTIANDOS\/AS POL\u00cdTICO DO BRASIL<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Baixe o PDF <a href=\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/45-ANOS.pdf\">45 ANOS<\/a><\/p>\n<p>JUSTI\u00c7A DE TRANSI\u00c7\u00c3O: POR MEM\u00d3RIA, VERDADE JUSTI\u00c7A, REPARA\u00c7\u00c3O E REFORMA INSTITUCIONAL\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">DEMOCRACIA SEMPRE! REPARA\u00c7\u00c3O J\u00c1!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Audi\u00eancia P\u00fablica que hora se realiza, organizada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa \u2013 CDH do Senado Federal, presidida pelo Excelent\u00edssimo Senador Paulo Pain, a quem desde de j\u00e1 agradecemos por t\u00e3o nobre iniciativa, tem por objetivo fazer mem\u00f3ria da mobiliza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, partidos pol\u00edticos, movimentos sociais, sindicais, trabalhadores e trabalhadoras, organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, movimentos estudantis, movimento negro, que foram \u00e0s ruas para exigir a liberdade dos presos e presas pol\u00edticos, denunciar a repress\u00e3o e as arbitrariedades que se abatia sobre amplos setores da sociedade, reconhecer a exist\u00eancia de pessoas banidos, de exilados e exiladas pol\u00edtico, exigir a anula\u00e7\u00e3o dos atos de exce\u00e7\u00e3o praticados no Brasil no per\u00edodo sombrio da ditadura-civil-militar no per\u00edodo de 1964 a 1985.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Anistia Pol\u00edtica no Brasil foi uma conquista da mobiliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dasociedade civil em busca das liberdades democr\u00e1ticas e da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que utilizaram a estrutura do Estado para perseguir, torturar e matar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00f3s anistiados\/as e anistiandos\/as representados pelo Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiados\/as e Anistiandos Pol\u00edtico do Brasil, temos a tarefa, o compromisso de n\u00e3o permitir que essa data hist\u00f3rica de cria\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia N\u00ba 6683, de 28 de agosto de 1979, seja esquecida, seja apagada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia no Brasil em 1979, durante o regime militar, foi um marco jur\u00eddico fundante do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o. Da forte organiza\u00e7\u00e3o social da luta pela anistia e pela abertura pol\u00edtica emanou toda a concep\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cO conceito de anistia defendido pela sociedade civil na d\u00e9cada de 1970, anistia enquanto \u2018liberdade\u2019, seguiu, desenvolvendo-se durante a democratiza\u00e7\u00e3o, consolidando-se na ideia de anistia enquanto <strong>\u2018repara\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong> constitucionalizada no artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias de 1988\u201d<\/em>. (Paulo Abr\u00e3o e Marcelo Torelly)<\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">A repara\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de todo e qualquer pa\u00eds que queira trilhar o longo, se n\u00e3o infindo, caminho do aprofundamento de uma cultura democr\u00e1tica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde a sua cria\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o de Anistia veio se aprimorando, a Comiss\u00e3o de Anistia (Lei 10.559\/2002) destinada a reparar os atos de exce\u00e7\u00e3o, incluindo tortura, pris\u00f5es arbitr\u00e1rias, demiss\u00f5es e transfer\u00eancias por raz\u00f5es pol\u00edticas, sequestros, clandestinidade e ex\u00edlio, banimentos, expurgos estudantis e monitoramentos il\u00edcitos, o programa de repara\u00e7\u00e3o brasileiro n\u00e3o se limita apenas \u00e0 dimens\u00e3o econ\u00f4mica, a Lei 10.559\/2002, prev\u00ea o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado(a) pol\u00edtico pela verifica\u00e7\u00e3o dos fatos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e outras iniciativas de constru\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria coletiva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A declara\u00e7\u00e3o de anistiado(a) pol\u00edtico \u00e9 um ato de reconhecimento ao direito de resist\u00eancia dos perseguidos e perseguidas pol\u00edtico e de reconhecimento dos erros cometidos pelo Estado contra seus cidad\u00e3os e cidad\u00e3s e a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 parte de um conjunto de pol\u00edticas que devem ser incorporadas como parte da Justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir de 2007 a Comiss\u00e3o de Anistia adotou um recorte mais abrangente em sua atua\u00e7\u00e3o com o fito de resgatar o conceito e os princ\u00edpios da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 direito \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0 verdade, \u00e0 justi\u00e7a e a repara\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o de Anistia passou a conduzir e promover diversos projetos de educa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o da cidadania e memorializa\u00e7\u00e3o, expandindo assim tanto o escopo de sua atua\u00e7\u00e3o, quanto o pr\u00f3prio <strong>conceito de repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, incorporando \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o importantes mecanismos e projetos efetivos da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caravanas de Anistia \u2013 que consistia na realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es p\u00fablicas itinerantes que deslocavam o processo de aprecia\u00e7\u00e3o de processos nos locais onde os Requerentes foram perseguidos ou v\u00edtimas de arbitrariedades por parte do Estado, podendo-se assim resgatar de maneira mais profunda a dignidade daquelas pessoas, por meio do pedido oficial de perd\u00e3o das ofensas cometidas pelo Estado, no seu territ\u00f3rio, diante de seus familiares e amigos, cidad\u00e3os e<br \/>\ncidad\u00e3s daquela localidade.<\/p>\n<ul>\n<li>Trilhas da Anistia \u2013 tinha por objetivo a promo\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de monumentos art\u00edsticos em locais que foram palco de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas;<\/li>\n<li>Marcas da Mem\u00f3ria \u2013 com a finalidade de fomentar e valorizar os processos de memorializa\u00e7\u00e3o oriundos da sociedade civil;<\/li>\n<li>Constru\u00e7\u00e3o do <strong>Memorial da Anistia<\/strong> \u2013 constru\u00eddo em Belo Horizonte, sendo o primeiro local de mem\u00f3ria em n\u00edvel federal dedicado \u00e0s v\u00edtimas da ditadura, um Memorial da Anistia Pol\u00edtica, e a<\/li>\n<li>Rede de Cl\u00ednicas do Testemunho \u2013 que \u00e9 uma etapa do programa de repara\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia, com a implanta\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de apoio e aten\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica aos afetados por viol\u00eancia de Estado a que se refere a Lei n\u00ba 10.559\/2002. O Projeto Cl\u00ednicas do Testemunho busca uma repara\u00e7\u00e3o plena, n\u00e3o apenas no campo financeiro, mas tamb\u00e9m no psicol\u00f3gico. A aten\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para as v\u00edtimas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 importante destacar e reconhecer que no Brasil, com a Lei N\u00ba 10.559\/2002, grandes avan\u00e7os foram obtidos na <strong>pol\u00edtica de repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia, para execu\u00e7\u00e3o da <strong>repara\u00e7\u00e3o<\/strong> no seu sentido mais amplo, no restabelecimento da recomposi\u00e7\u00e3o financeira e na promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas das arbitrariedades cometidas por agentes do Estado. Importante destacar a import\u00e2ncia e necessidade da recomposi\u00e7\u00e3o financeira, posto que al\u00e9m de todas as atrocidades vivenciadas pelas v\u00edtimas da ditadura civil-militar figuravam ainda numa lista suja que os impedia de trabalhar para prover o seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No entanto importantes mecanismos e instrumentos de Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o desenvolvidos pela Comiss\u00e3o de Anistia foram paralisados e alguns continuam ainda paralisados. Importantes altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o atualmente em curso na Comiss\u00e3o de Anistia em flagrante descumprimento da Lei n\u00ba 10.559\/2002, como o arbitramento do teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o pagamento da presta\u00e7\u00e3o mensal permanente e continuada aos anistiados pol\u00edtico, em descumprimento do Art. 6\u00ba, da Lei 10.559\/2002.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outro fato importante que tem causado in\u00fameros questionamentos por parte dos anistiados\/as e anistiandos\/as pol\u00edtico s\u00e3o os julgamentos em bloco, que s\u00e3o importantes e necess\u00e1rios para dar celeridade aos julgamentos dos processos, mas desde que crit\u00e9rios claros e transparentes sejam estabelecidos na forma\u00e7\u00e3o dos blocos com processos semelhantes; outro fato \u00e9 o tratamento dos processos dos Cabos da FAB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outros ajustes se fazem necess\u00e1rios na Comiss\u00e3o de Anistia, em especial na rela\u00e7\u00e3o com os anistiandos, anistiados e seus representantes, para que haja uma maior transpar\u00eancia e di\u00e1logo entre os mesmos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para al\u00e9m da mem\u00f3ria hist\u00f3rica e do prop\u00f3sito do n\u00e3o esquecimento e do n\u00e3o apagamento dessa data simb\u00f3lica para n\u00f3s anistiados\/as e anistiandos\/as pol\u00edtico tem por ainda o objetivo de anunciar a boa nova \u2013 os bons resultados da pol\u00edtica de mem\u00f3ria, verdade, justi\u00e7a, repara\u00e7\u00e3o e reforma institucional, e denunciar o que n\u00e3o est\u00e1 sendo feito como deveria e exigir o seu efetivo e eficaz cumprimento e alguns atos e a\u00e7\u00f5es hora executadas que precisam ser revistos e<br \/>\nreformulados e para tanto n\u00f3s representantes dos anistiados\/as e anistiandos\/as pol\u00edtico nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaboramos no que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Queremos agradecer a presen\u00e7a dos convidados que compuseram a mesa, ao Excelent\u00edssimo Senador Paulo Paim que nos proporcionou esse momento t\u00e3o rico de mem\u00f3ria e de fortalecimento e continuidade da luta por Democracia e por justi\u00e7a aos perseguidos e perseguidas pol\u00edtico. Vossas honrosas presen\u00e7as n\u00e3o s\u00f3 fortalecem essa luta, como \u00e9 tamb\u00e9m para n\u00f3s sinal de esperan\u00e7a, na perspectiva de minimizar e de p\u00f4r fim ao sofrimento de pessoas que puseram as suas a servi\u00e7o da defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e por isso foram severamente penalizados e impedidos at\u00e9 mesmo de prover o seu sustento e de suas fam\u00edlias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nessa Audi\u00eancia P\u00fablica queremos reafirmar as nossas reivindica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Audi\u00eancia com o Excelent\u00edssimo Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong>Que o Governo garanta or\u00e7amento adequado \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia, possibilitando que sejam executados todos os projeto e programas, sess\u00f5es de julgamento e outras atividades necess\u00e1rias ao efetivo funcionamento da Comiss\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">A anula\u00e7\u00e3o de todos os indeferimentos proferidos na gest\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, por serem todos eivados de irregularidades, ilegalidades e viola\u00e7\u00f5es, dentre eles Cabos da FAB, Arsenal de Marinha, Camponeses e sindicalistas\/grevistas;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Que sejam inclu\u00eddos nos processos de mem\u00f3ria, justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o os povos ind\u00edgenase o povo negro quilombola que foram tamb\u00e9m v\u00edtimas da ditadura civil-militar, mashistoricamente invisibilizados;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Reconhecer os danos e as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidos contra as mulheres no per\u00edodo da ditadura civil-militar, sob a \u00f3tica de g\u00eanero;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Buscar a cria\u00e7\u00e3o de um marco legal que reconhe\u00e7a todas as formas de viol\u00eancia sexual cometidas contra as mulheres naquele per\u00edodo, como um crime independente dos demais crimes cometidos;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O cumprimento das resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos noscasos Gomes Lund e Vladimir Herzog;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">A retomada de todos os projetos de educa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o da cidadania e mem\u00f3ria que foram interrompidos na gest\u00e3o Damares, destacadamente a Caravana da Anistia, a Cl\u00ednica do Testemunho, o Projeto Marcas da Mem\u00f3ria e a conclus\u00e3o do Memorial da Anistia em Belo Horizonte, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de outras iniciativas previstas e ainda n\u00e3o desenvolvidas.<\/li>\n<\/ul>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>A repara\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de todo e qualquer pa\u00eds que queira trilhar o longo, se n\u00e3o infindo, caminho do aprofundamento de uma cultura democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DEMOCRACIA SEMPRE! REPARA\u00c7\u00c3O J\u00c1!<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Bras\u00edlia 27 de agosto de 2024.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Conctatos: Luciano Campos \u2013 (71) 99978-1220<br \/>\nCl\u00e9lia Hunk \u2013 (13) 99161-9884<br \/>\nAna L\u00facia Marquiore \u2013 (11) 96792-2303<br \/>\nConcei\u00e7\u00e3o Santos (24) 99974-2358<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>1. AARMA-ASSOCIA\u00c7\u00c3O dos ANISTIADOS DO ARSENAL DE MARINHA RJ<br \/>\n2. AACETESP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ANISTIADOS E APOSENTADOS DOS CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS DO<br \/>\nESTADO DE S\u00c3O PAULOABAP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS<br \/>\n3. ABAP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS<br \/>\n4. ABCP-GTA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BENEFICENTE E CULTURAL DOS PETROLEIROS DA ATIVA,<br \/>\nAPOSENTADOS, ANISTIADOS E PENSIONISTAS DA REPLAN<br \/>\n5. ABRASPET\/ BA &#8211; ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS<br \/>\n6. ACIMAR \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CIVIS E MILITARES DE RESERVA<br \/>\n7. ADERSON BUSSINGER \u2013 DIRETOR DO CENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E PESQUISA OAB-RJ<br \/>\n8. ADMAP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VALE DO PARAIBA,<br \/>\nDE S\u00c3O PAULO<br \/>\n9. AMA-A ABC \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS METAL\u00daRGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO ABC<br \/>\n10. AMAA\u00c7O \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS METALURGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA A\u00c7OMINAS<br \/>\n11. AMAFABRA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDO DAS FOR\u00c7AS AMADAS DO<br \/>\nBRASIL<br \/>\n12. AMPLA- ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS E PR\u00d3- ANISTIADOS MILITARES<br \/>\n13. AMRJ \u2013 ARSENAL DA MARINHA<br \/>\n14. ANAP- ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ANISTIADOS POLITICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE<br \/>\nS\u00c3O PAULO.<br \/>\n15. ANAPAP \u2013 ASSISTENCIA NACIONAL DOS ANISTIADOS POLITICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS<br \/>\n16. ANATECT &#8211; ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DA EMPRESA DE CORREIOS E<br \/>\nTEL\u00c9GRAFOS \u2013 ECT.<br \/>\n17. ANIGO &#8211; ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ANISTIADOS PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE<br \/>\nGOI\u00c1S. (CIVIS)<br \/>\n18. ANISTIADOS DE PERNAMBUCO<br \/>\n19. ASPERN\/RN \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PRA\u00c7AS DA AERON\u00c1UTICA N\u00c3O ANISTIADOS\/RN<br \/>\n20. ASSMAN\/BA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MILITARES ANISTIADOS DA BAHIA<br \/>\n21. ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADORES VITIMADOS PELA VOLKSWAGEN, NO PER\u00cdODO DA DITADURA<br \/>\nCIVIL MILITAR, HEINRICH PLAGGE<br \/>\n22. ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ANISTIADOS POL\u00cdTICOS METAL\u00daRGICOS DA BAIXADA SANTISTA<br \/>\n23. ASTAPE \u2013 CAXIAS -ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS DA<br \/>\nPETROBRAS E SUBSIDI\u00c1RIAS\/RJ<br \/>\n24. ATAMIG \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES ANISTIADOS AUTONOMOS, LIBERAIS<br \/>\nAPOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MINAS GERAIS<br \/>\n25. COBAP \u2013 CONFEDERA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS<br \/>\n26. CONAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE ANISTIADOS DA PETROBR\u00c1S<br \/>\n27. CSP \u2013 CONLUTAS<br \/>\n28. F\u00d3RUM DE REPARA\u00c7\u00c3O E MEM\u00d3RIA DO RIO DE JANEIRO<br \/>\n29. FORUM PERMANENTE DOS EXILADOS POLITICOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<br \/>\n30. GRUPO DE ANISTIADOS E ANISTIANDOS DOS CORREIOS DE S.P<br \/>\n31. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DE S. P<br \/>\n32. GTNM- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS \u2013 RIO DE JANEIRO<br \/>\n33. IAPA- INSTITUTO DE APOIO AOS POVOS DO ARAGUAIA<br \/>\n34. SINDICATO DOS METALURGICOS DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<br \/>\n35. SINDICATO DOS METALURGICOS DO SUL FLUMINENSE<br \/>\n36. SINDPETRO\/RJ \u2013 SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO<br \/>\n37. U.M.N.A \u2013 UNIDADE DE MOBILIZA\u00c7\u00c3O PELA ANISTIA<br \/>\n38. UNAA- UNI\u00c3O NACIONAL DE AERONAUTAS ANISTIADOS<\/h6>\n<p><strong>ABAP &#8211; ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONSELHO DE INTERLOCUTORES E INTERLOCUTORAS DOS ANISTIADOS\/AS E ANISTIANDOS\/AS POL\u00cdTICO DO BRASIL Baixe o PDF 45 ANOS JUSTI\u00c7A DE TRANSI\u00c7\u00c3O: POR MEM\u00d3RIA, VERDADE JUSTI\u00c7A, REPARA\u00c7\u00c3O E REFORMA INSTITUCIONAL DEMOCRACIA SEMPRE! REPARA\u00c7\u00c3O J\u00c1! 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