Para advogado do militar, acusado de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na ditadura, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a, mas ao colegiado, esclarecer fatos da \u00e9poca<\/strong><\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julga hoje o recurso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra contra a senten\u00e7a na qual foi reconhecido como respons\u00e1vel por torturas no per\u00edodo do regime militar. No julgamento, o advogado de defesa de Ustra, Paulo Esteves, vai defender a tese de que o esclarecimento de fatos e defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades naquele per\u00edodo n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a, mas \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade. <\/p>\n \u00c9 a primeira vez, desde a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, em maio, que ela \u00e9 invocada na defesa de um agente do Estado acusado de violar direitos humanos.<\/p>\n De acordo com a defesa, ap\u00f3s o fim do regime militar foram criadas tr\u00eas leis especiais destinadas a garantir a transi\u00e7\u00e3o para a democracia. “S\u00e3o leis que tratam de uma mesma mat\u00e9ria, dentro do esp\u00edrito republicano de pacifica\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o, e \u00e0s quais todas as outras est\u00e3o subordinadas”, disse Esteves.<\/p>\n A primeira \u00e9 a Lei da Anistia, de 1979, que teria beneficiado tanto perseguidos pol\u00edticos quanto agentes de Estado. A segunda \u00e9 a Lei 10.559, promulgada em 2002, que define repara\u00e7\u00f5es para os anistiados. A terceira, a Lei 12.528, instituiu a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/p>\n “Uma anistiou todas as pessoas acusadas de terem praticado il\u00edcitos. Outra previu indeniza\u00e7\u00f5es, por conta do Tesouro Nacional. E a terceira definiu que a apura\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a, mas \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade”, disse o advogado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Tecnicamente, ao citar a comiss\u00e3o, Esteves n\u00e3o ataca quem acusa seu cliente, mas argumenta que o lugar est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n Tortura e morte. O processo tramita desde 2005. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o civil declarat\u00f3ria, na qual a fam\u00edlia Teles pede \u00e0 Justi\u00e7a que reconhe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o de Ustra em torturas praticadas na sede paulista do Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00f5es – Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade vinculada ao 2.\u00ba Ex\u00e9rcito e que ele comandou no per\u00edodo de 1970 a 1974. Em 2008, numa senten\u00e7a in\u00e9dita, o juiz Gustavo Teodoro, da 23.\u00aa Vara C\u00edvel, acatou o pedido, reconhecendo a responsabilidade civil do militar.<\/p>\n O relator do caso \u00e9 o desembargador Rui Cascalde. Na sess\u00e3o de hoje ele deve ouvir a argumenta\u00e7\u00e3o do advogado F\u00e1bio Konder Comparato, que representa a fam\u00edlia. Ele vai recordar que, segundo organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos, no per\u00edodo em que Ustra comandou o DOI-Codi, l\u00e1 ocorreram 40 mortes; e que 502 presos pol\u00edticos enfrentaram sess\u00f5es de tortura. Entre eles estavam Maria Am\u00e9lia e Edson Teles.<\/p>\n Segundo Comparato, a Lei da Anistia extingue a possibilidade de puni\u00e7\u00f5es na \u00e1rea penal, mas n\u00e3o produz efeitos na \u00e1rea c\u00edvel, onde Ustra est\u00e1 sendo julgado agora. Se for aceita a tese da responsabilidade do coronel, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que seja tamb\u00e9m condenado a pagar uma repara\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia. Existe a possibilidade, por\u00e9m, de recorrer ao STF<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Estado de S.Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para advogado do militar, acusado de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na ditadura, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a, mas ao colegiado, esclarecer fatos da \u00e9poca O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julga hoje o recurso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra contra a senten\u00e7a na qual foi reconhecido como respons\u00e1vel por torturas no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2044\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}