\u201cNo momento em que institui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico regulamentam internamente a Lei 12.527, de 18\/11\/2012, o objetivo deste colegiado parlamentar \u00e9 contribuir, ao realizar esta audi\u00eancia p\u00fablica, para a reflex\u00e3o sobre as dimens\u00f5es do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seus limites, poss\u00edveis converg\u00eancias e conflitos com outros direitos\u201d, justifica o requerimento, aprovado pela CDHM, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA) e da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).<\/p>\n
Est\u00e3o sendo convidados a participar, como expositores, a corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Eliana Calmon Alves; o coordenador da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, ministro G\u00edlson Dipp; o procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Aur\u00e9lio Rios; o presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores, Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o coordenador do F\u00f3rum de Direito de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Fernando Rodrigues; e o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, N\u00edlton Paix\u00e3o.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da nova lei, ao regulamentar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, representou uma das mais importantes conquistas para o avan\u00e7o da democracia e da cidadania dos \u00faltimos anos no Brasil.<\/p>\n
Tratando-se de inova\u00e7\u00e3o recente na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve tempo, reflex\u00e3o e debates suficientes para que se chegasse a um entendimento amplo na sociedade e nos organismos de Estado sobre limites e aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Para o Deputado Domingos Dutra, \u201csem d\u00favida, uma lei moderna e s\u00e1bia por estabelecer que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra e o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, as linhas lim\u00edtrofes precisam ser bem delimitadas, para que se evitem conflitos entre direitos igualmente valiosos\u201d.<\/p>\n
O Deputado deu exemplos de d\u00favidas que ser\u00e3o objeto de debate na audi\u00eancia p\u00fablica:<\/p>\n
– quais seriam os limites entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o e a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privadas em poder do Estado?<\/p>\n
– \u00c9 necess\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos servidores p\u00fablicos ou \u00e9 suficiente divulgar os valores dos cargos e fun\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
– o que justifica a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segredos de Estado, assim definidos no passado, face \u00e0 nova lei, de conte\u00fados valiosos do ponto de vista hist\u00f3rico, como os referentes \u00e0 Guerra do Paraguai?<\/p>\n
– e quanto ao acesso da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, da Comiss\u00e3o Parlamentar Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a, al\u00e9m de outros \u00f3rg\u00e3os contribuintes do resgate da verdade hist\u00f3rica sobre o per\u00edodo da ditadura de 1964? a nova lei amplia os instrumentos para a requisi\u00e7\u00e3o de documentos ainda desconhecidos do p\u00fablico?<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da C\u00e2mara dos Deputados realizar\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica, no dia 22 de agosto de 2012 (quarta-feira), \u00e0s 14h, no plen\u00e1rio 9 do Anexo II da C\u00e2mara dos Deputados, para debater a quest\u00e3o dos direitos Humanos em face da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2092"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}