A Ministra Maria do Ros\u00e1rio e o presidente do CDDPH Dr. Perc\u00edlio ir\u00e3o levar as solicita\u00e7\u00f5es feitas sobre a quest\u00e3o dos armamentos \u201cn\u00e3o-letais\u201d ao Ministro da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Eduardo Cardoso e o Dr Aur\u00e9lio Reis, Procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do MPF, conselheiro do CDDPH, ir\u00e1 apresentar um parecer sobre o documento apresentado que segue anexo na \u00edntegra. O CDDPH acolheu o texto proposto por n\u00f3s do GTNM-SP, coletivo menos-letais e movimentos sociais onde pedimos provid\u00eancias no sentido de viabilizarmos os 4 \u00a0pontos abaixo:<\/p>\n
a) Uma legisla\u00e7\u00e3o federal que discipline e regulamente os armamentos \u201cn\u00e3o-letais\u201d quanto a defini\u00e7\u00e3o de tipos de armamentos autorizados, aquisi\u00e7\u00e3o, controle, forma\u00e7\u00e3o, emprego e uso, bem como mecanismos de informa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os quanto as orienta\u00e7\u00f5es sobre a manipula\u00e7\u00e3o correta destes armamentos, balisadas n\u00e3o s\u00f3 por informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos fabricantes, mas por uma comiss\u00e3o mista com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e orienta\u00e7\u00f5es sobre os efeitos \u00e0 sa\u00fade do cidad\u00e3o, normatizando tanto os aspectos de combate \u00e0 criminalidade em seguran\u00e7a p\u00fablica, como o trato com manifesta\u00e7\u00f5es sociais, pol\u00edticas e culturais. que devem ter condutas espec\u00edficas.<\/p>\n
b) Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a suspendendo o emprego da pistola taser em todo territ\u00f3rio nacional, bem como suspendendo o emprego de armas \u201cn\u00e3o-letais\u201d \u00e0 empresas de seguran\u00e7a privada, medida baseada no Artigo 2\u00ba do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, at\u00e9 termos definido um marco regulat\u00f3rio e um Plano Nacional de Emprego Gradual de Armamentos \u201cN\u00e3o-Letais\u201d.<\/p>\n
c) Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a proibindo o emprego de armamentos letais e \u201cn\u00e3o-letais\u201d em manifesta\u00e7\u00f5es de cunho pol\u00edtico-social e culturais, garantidas pelos direitos de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o nos termos da constitui\u00e7\u00e3o federal e baseada no voto do relator Ministro Celso de Mello em decis\u00e3o do STF, no caso conhecido como Marcha da Maconha.<\/p>\n
d) Cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho para:<\/p>\n
\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Realizar estudo comparado das regulamenta\u00e7\u00f5es municipais, estaduais e as normas federais existentes estejam elas aprovadas ou em tramita\u00e7\u00e3o, como subs\u00eddio \u00e0 proposta de marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Pesquisa coordenada pela FIOCRUZ sobre o impacto na sa\u00fade do cidad\u00e3o dos v\u00e1rios equipamentos \u201cn\u00e3o-letais\u201d, estudando tanto os efeitos dos componentes qu\u00edmicos destes armamentos, como as consequencias de seu emprego incorreto.<\/p>\n
\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Estudo comparativo de programas de treinamentos empregados nos munic\u00edpios, estados e \u00f3rg\u00e3os federais atualmente autorizados a usar estes armamentos.<\/p>\n
\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Levantamento nas ouvidorias, de casos de viol\u00eancias sofridas pela popula\u00e7\u00e3o com o emprego incorreto de armamentos \u201cn\u00e3o-letais\u201d para encaminhamento \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contendo:<\/p>\n
o \u00a0 \u00a0casos de repress\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
o \u00a0 \u00a0casos de tortura.<\/p>\n
o \u00a0 \u00a0casos de uso de for\u00e7a abusiva nas comunidades.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Segue \u00edntegra do documento anexo, caso necessite de vers\u00e3o em word para publica\u00e7\u00e3o em site favor solicitar.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Marcelo Zelic<\/p>\n
Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Coordenador do Projeto Armaz\u00e9m Mem\u00f3ria<\/p>\n
(11) 9726-1388<\/p>\n
www.armazemmemoria.com.br<\/p>\n
mzelic@uol.com.br<\/p>\n
O Grupo Tortura Nunca Mais-SP participou nesta 3\u00aa feira da 212\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Defesa do Direito da Pessoa Humana (CDDPH). A reuni\u00e3o foi boa e al\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia policial em S\u00e3o Paulo, destaco as den\u00fancias sobre a situa\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s, que \u00e9 grav\u00edssima e Esp\u00edrito Santo referente \u00e0 tortura […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2147"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2147\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}