O Congresso deu hoje o primeiro passo para anistiar as multas de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos Estados, munic\u00edpios, funda\u00e7\u00f5es e autarquias p\u00fablicas.<\/p>\n
A comiss\u00e3o mista convocada para discutir a MP (medida provis\u00f3ria) que estabelece o parcelamento dos d\u00e9bitos de INSS dos entes federativos aprovou relat\u00f3rio que amplia para 100% o abatimento das multas na repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.\u00a0 <\/p>\nO texto original da MP, encaminhado ao Congresso, fixava o percentual em 60%. Na nova vers\u00e3o, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o das multas, a MP determina a redu\u00e7\u00e3o em 50% dos juros de mora atrelados \u00e0s d\u00edvidas. O novo texto foi apresentado ap\u00f3s reivindica\u00e7\u00e3o de governadores e prefeitos, junto ao Legislativo, pela redu\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas.<\/p>\n
A “anistia” \u00e0s multas n\u00e3o isenta os entes federativos de pagarem as d\u00edvidas, mas, na pr\u00e1tica, reduz o seu valor total ao diminuir os ganhos da Uni\u00e3o com multas e juros. A MP tamb\u00e9m ajuda os entes federativos a receberem os recursos do FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados) e FPM (Fundo de Partcipa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios) por estarem mais “adimplentes”.<\/p>\n
De autoria do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), o novo texto prev\u00ea o pagamento das d\u00edvidas em parcelas correspondentes a 1% da m\u00e9dia mensal da receita corrente l\u00edquida do Estado ou munic\u00edpio, ou o seu parcelamento em 240 meses –o que for mais vi\u00e1vel para o ente federativo. No texto original, o percentual era de 2%.<\/p>\n
“A situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de que entre os quase 6.000 munic\u00edpios brasileiros, apenas cerca de 12% n\u00e3o possuem d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Os munic\u00edpios devem R$ 11,3 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos n\u00e3o parcelados e R$ 22,3 bilh\u00f5es de d\u00e9bitos parcelados”, diz o relator no texto da MP.<\/p>\n
O senador afirma que a repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque, na pr\u00e1tica, os entes federativos n\u00e3o pagam a d\u00edvida. Por esse motivo, segundo o senador, \u00e9 mais lucrativo para a Uni\u00e3o reduzir os ganhos a deixar de receber os recursos.<\/p>\n
O relat\u00f3rio ainda permite o parcelamento de d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 o dia 28 de fevereiro deste ano. No texto original do governo, a data limite era 31 de outubro do ano passado. A nova vers\u00e3o da MP tamb\u00e9m permite que o pedido de parcelamento das d\u00edvidas ocorra at\u00e9 tr\u00eas meses depois da san\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria. Tamb\u00e9m fica previsto que, se o Estado ou munic\u00edpio deixar de pagar a sua d\u00edvida mensal, ele perde o direito ao parcelamento.<\/p>\n
“O importante para a Previd\u00eancia \u00e9 receber o dinheiro do m\u00eas. Vai ser mais palat\u00e1vel para a prefeitura, por exemplo, pagar o atrasado e manter o pagamento do m\u00eas”, afirmou Juc\u00e1.<\/p>\n
O relator inseriu na MP a permiss\u00e3o para o parcelamento das d\u00edvidas do Estados e munic\u00edpios com PIS\/Pasep para “conv\u00eanios espec\u00edficos” nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios –mas n\u00e3o detalha os tipos de conv\u00eanios.<\/p>\n
Jabutis <\/strong><\/p>\n Juc\u00e1 inseriu no texto outras propostas que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado inicial da medida provis\u00f3ria. Uma delas fixa prazo de dois dias para os bancos emitirem documento que ateste a validade da transfer\u00eancia para a portabilidade dos financiamentos imobili\u00e1rios entre institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Segundo Juc\u00e1, a MP vai permitir que o cidad\u00e3o comum que comprou seu im\u00f3vel financiado em um banco possa migrar para qualquer outro de forma r\u00e1pida, sem \u00f4nus financeiro.<\/p>\n Embora a portabilidade j\u00e1 esteja prevista em lei, Juc\u00e1 disse que ela n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica por esbarrar em quest\u00f5es burocr\u00e1ticas. “A ideia \u00e9 fazer esse aperfei\u00e7oamento da portabilidade, que na pr\u00e1tica nem sempre ocorre hoje.”<\/p>\n Juc\u00e1 tamb\u00e9m colocou dispositivo que determina a quem questiona d\u00edvidas na Justi\u00e7a manter o pagamento de parte do d\u00e9bito que n\u00e3o est\u00e1 sendo colocado sub j\u00fadice.<\/p>\n Outro “jabuti” inserido na MP acaba com o limite de R$ 10 mil para que as ag\u00eancias de turismo enviem recursos para o exterior sem o pagamento de Imposto de Renda. A nova vers\u00e3o do texto n\u00e3o estabelece limite, desde que as ag\u00eancias usem o sistema financeiro nacional.<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso deu hoje o primeiro passo para anistiar as multas de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos Estados, munic\u00edpios, funda\u00e7\u00f5es e autarquias p\u00fablicas. A comiss\u00e3o mista convocada para discutir a MP (medida provis\u00f3ria) que estabelece o parcelamento dos d\u00e9bitos de INSS dos entes federativos aprovou relat\u00f3rio que amplia para 100% o abatimento das multas na repactua\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4561"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4561\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}