A fala de Say\u00e1n foi uma an\u00e1lise a respeito da situa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses latino-americanos que, antes de acabar com seus governos ditatoriais, aprovaram leis anistiando os crimes cometidos pelos agentes estatais e pelos que lutaram contra o governo repressivo. A decis\u00e3o da corte no caso espec\u00edfico do Brasil foi tomada quando do caso da atua\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito brasileiro na repress\u00e3o \u00e0 chamada Guerrilha do Araguaia.<\/p>\n
Naquele caso, a corte deixou claro que a investiga\u00e7\u00e3o de crimes cometidos por Estados durante ditaduras \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de meios e n\u00e3o de resultado. E portanto n\u00e3o podem ser atrapalhadas pela exist\u00eancia de regras de anistia, ainda que sejam leis aprovadas pelo Poder Legislativo (clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em portugu\u00eas).<\/p>\n \u00c9 o caso do Brasil, que em 1979 viu aprovada a Lei 6.683 concedendo anistia a todos os que cometeram crimes pol\u00edticos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. A regra valeu tanto para agentes estatais quanto para os militantes que pegaram em armas para tentar derrubar o regime.<\/p>\n O coment\u00e1rio de Say\u00e1n repete a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana, que determina aos Estados que passaram por ditaduras que investiguem os crimes cometidos pelos aparelhos de governo e busquem formas de reparar as v\u00edtimas e seus familiares. \u201cN\u00f3s n\u00e3o propomos modelos, mas recomendamos que cada pa\u00eds encontrei seu pr\u00f3prio caminho\u201d, disse o presidente.<\/p>\n No caso do Brasil, essa repara\u00e7\u00e3o poderia encontrar um empecilho justamente por causa da Lei de Anistia, de 1979. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entende que crimes contra a humanidade, como nos casos de desaparecimento for\u00e7ado por agentes estatais, s\u00e3o permanentes e n\u00e3o prescrevem. S\u00f3 que decide isso apenas nos casos de ex-funcion\u00e1rios de ditaduras estrangeiras, j\u00e1 que no Brasil o pr\u00f3prio Supremo fixou que a Lei da Anistia foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e portanto os agentes estatais que cometeram crimes n\u00e3o podem ser punidos por eles.<\/p>\n