{"id":6719,"date":"2013-11-21T12:55:36","date_gmt":"2013-11-21T12:55:36","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2013\/11\/21\/mpf-opina-por-pagamento-de-indenizacao-a-uma-vitima-da-ditadura-militar-de-cataguases-mg\/"},"modified":"2013-11-21T12:55:36","modified_gmt":"2013-11-21T12:55:36","slug":"mpf-opina-por-pagamento-de-indenizacao-a-uma-vitima-da-ditadura-militar-de-cataguases-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2013\/11\/21\/mpf-opina-por-pagamento-de-indenizacao-a-uma-vitima-da-ditadura-militar-de-cataguases-mg\/","title":{"rendered":"MPF opina por pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a uma v\u00edtima da Ditadura Militar de Cataguases-MG"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) opinou pelo pagamento imediato de indeniza\u00e7\u00e3o a familiares de uma das v\u00edtimas da Ditadura Militar, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) versus Brasil julgado em 24 de novembro de 2010.<\/p>\n

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Naquela ocasi\u00e3o, a CIDH condenou o Estado Brasileiro pelas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas, durante a Ditadura Militar, no contexto da Guerrilha do Araguaia, e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais \u00e0s v\u00edtimas ou a seus herdeiros.<\/p>\n

Uma dessas v\u00edtimas foi exatamente o indiv\u00edduo que deu nome ao caso (Guilherme Gomes Lund). Sua m\u00e3e, J\u00falia Lund, lutou por d\u00e9cadas em busca de not\u00edcias do paradeiro de Guilherme. Ela residia em Cataguases\/MG e l\u00e1 faleceu, tendo deixado uma \u00fanica herdeira. Essa herdeira, agora, faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo tribunal.<\/p>\n

Foi assim que, para dar cumprimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o efetuou pagamentos administrativos \u00e0s v\u00edtimas vivas. No caso de herdeiros de v\u00edtimas falecidas, para maior seguran\u00e7a, optou por ajuizar a\u00e7\u00f5es em todo o Brasil, com o dep\u00f3sito judicial da quantia, intitulando-as \u201cA\u00e7\u00e3o de Cumprimento de Obriga\u00e7\u00e3o Internacional\u201d.<\/p>\n

Para o MPF, \u201co ajuizamento desta e de outras a\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres possui um car\u00e1ter simb\u00f3lico muito relevante, na medida em que sinaliza e concretiza a inten\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro de dar cumprimento efetivo \u00e0 importante decis\u00e3o proferida no Caso Gomes Lund Vs. Brasil\u201d.<\/p>\n

Revis\u00e3o da Lei de Anistia –<\/strong> Ao opinar pelo levantamento da quantia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pediu informa\u00e7\u00f5es sobre eventual mora no pagamento, o que acarretaria a necessidade de pagamentos de juros. Isso porque a decis\u00e3o da Corte Interamericana definiu que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o deveria ser feito no prazo de um ano a partir da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sob pena de incid\u00eancia de juros de mora.<\/p>\n

\u201cOcorre que n\u00e3o consta dos autos prova da data na qual a Uni\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o, documento que \u00e9 essencial para se verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor depositado, e por consequ\u00eancia, desonerar a Uni\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta. Se houver atraso, deve ser complementado o dep\u00f3sito judicial j\u00e1 realizado\u201d, explica o procurador da Rep\u00fablica Lucas de Morais Gualtieri.<\/span><\/p>\n

Para ele, \u201ca decis\u00e3o do Caso Gomes Lund v. Brasil \u00e9 um marco na hist\u00f3ria brasileira e na constru\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade em nosso pa\u00eds, bem como na preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d.<\/p>\n

De acordo com o procurador, tal decis\u00e3o, em que pese reiterar a j\u00e1 conhecida jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana e n\u00e3o ser o primeiro caso de condena\u00e7\u00e3o do Brasil pelas arbitrariedades e viol\u00eancias cometidas pelo regime militar, \u201cpossui especial relevo por ser a \u00fanica que atribui obriga\u00e7\u00f5es para os Tr\u00eas Poderes, assim como ao pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d.<\/p>\n

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Entre essas obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de investigar os fatos ocorridos naquele per\u00edodo, efetuar o julgamento dos respons\u00e1veis e, se for o caso, aplicar-lhes a devida puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u201cOu seja, na pr\u00e1tica, o Brasil foi obrigado a efetuar a revis\u00e3o da Lei de Anistia, pondo fim \u00e0 impunidade dos crimes cometidos naquele per\u00edodo\u201d, afirma Lucas de Morais Gualtieri.<\/p>\n

A Corte Interamericana tamb\u00e9m obrigou o Estado brasileiro a descobrir o paradeiro das v\u00edtimas, a tipificar o delito de desaparecimento for\u00e7ado e a realizar a sistematiza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados ao per\u00edodo da Ditadura Militar que se encontrem em poder do Estado, franqueando seu acesso a toda a sociedade.<\/p>\n

Saiba Mais<\/strong><\/p>\n

O caso Gomes Lund, julgado pela Corte Interamericana, diz respeito ao desaparecimento do estudante da UFRJ, Guilherme Gomes Lund. H\u00e1 registro de uma carta de Guilherme endere\u00e7ada aos pais, em 02\/02\/70, na qual ele relata que decidiu manter-se na luta contra o regime militar, sendo que, para isso, largaria os estudos e estaria de mudan\u00e7a sem endere\u00e7o certo. Foi dado como desaparecido em 25\/12\/1973, na regi\u00e3o do Araguaia, sendo esta a suposta data da sua morte, segundo Relat\u00f3rio da Marinha. Guilherme foi reconhecido como morto pela Lei 9.140\/95, publucada no DOU de 5 dez. 1995.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fonte – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social –\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) opinou pelo pagamento imediato de indeniza\u00e7\u00e3o a familiares de uma das v\u00edtimas da Ditadura Militar, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) versus Brasil julgado em 24 de novembro de 2010.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6719"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6719"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6719\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}