Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP

Uma fala inconsequente

A Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP vem a público expressar mais uma vez a sua indignação e repúdio a recorrentes manifestações de encobrimento da verdade e, conseqüentemente, de impunidade dos torturadores militares e civis da ditadura brasileira.
Durante longos 21 anos de regime de exceção (1964-1985), muitos companheiros e companheiras foram seqüestrados, presos, torturados e mortos pelos agentes dos órgãos da repressão. Corpos foram escondidos em locais até hoje ignorados por todos nós, caracterizando dessa forma ocorrências ilegais de ocultação de cadáver e de desaparecimento forçado?.

Porém, no início do mês de Abril deste ano o conhecido ministro da pasta da Defesa, antes das Relações Exteriores, senhor Celso Amorim, disse que era contra a revisão da Lei da Anistia para punir crimes cometidos durante o período ditatorial. E falou isso em nome do governo a que serve diante de mais um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando sentença do próprio tribunal proferida há dois anos.

No dia 29/04/2010, em resposta a uma interpelação da OAB que solicitava esclarecimento quanto à interpretação da lei, no caso dos torturadores, a referida corte suprema se decidiu, vergonhosamente, a favor da abrangência da anistia a todos, indistintamente. Uma decisão contrária a jurisprudência internacional de que esses atos são crimes comuns e de lesa-humanidade, de violações gravíssimas contra a pessoa humana, sem a prescrição da punibilidade.

Ora, a inconsequente assertiva repetida pelo ?eminente? ministro de que ?isso ficou explicito na própria ação do Congresso Nacional ao aprovar uma lei instituindo a Comissão da Verdade e Justiça? é uma descarada inverdade. Isto reforça tão-somente as ações de civis e militares que promoveram o golpe de 1964, apoiaram a instalação de um regime ditatorial e querem manter a não punição dos delitos praticados contra presos políticos e seus familiares. É tentar defender o indefensável…

Todos os anistiados da ditadura foram processados criminalmente. E a maioria deles foi condenada cumprindo grande parte de suas penas. O governo contra o qual se insurgiram era uma ditadura civil-militar, enquanto os agentes torturadores se insurgiram ?contra o correto cumprimento de regras internacionais de proteção à pessoa presa?. Vilipendiaram direitos e a dignidade de seres humanos, em situações precárias e dolorosas de aprisionamento.

Por conseguinte, reafirmamos o nosso repúdio e indignação a falas desse tipo que visam legalizar um atentado contra a memória, a justiça e a verdade de uma sociedade, de uma nação refém do fisiologismo político e da corrupção generalizada, baseados nos interesses de uma questionável governabilidade.

Denunciamos abertamente que isso é uma infâmia, uma ignomínia contra todo o povo brasileiro, que por desinformação e falta de conhecimento não tem consciência desse nosso passado ainda recente.

Pela abertura de todos os arquivos da ditadura!

Pela localização dos ?corpos? dos desaparecidos políticos!

Pela punição de todos os agentes torturadores!

Recife (PE), 27 de abril de 2012

Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP

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