Dois deles se relacionavam especificamente ao caso, como o de Givanilda Melo da Silva, mulher de José Manuel da Silva, assassinado com outras quatro pessoas no chamado massacre da Chácara São Bento, em maio de 1974, em Paulista (PE). A chacina teria sido cometida pela equipe do delegado Sérgio Fleury e teria sido originada a partir de uma informação de cabo Anselmo, infiltrado entre os esquerdistas. Givanilda contou que não sabia das atividades do marido até o dia em que o pegaram em um posto de gasolina e o mataram.No relatório, Nilmário afirma que há indícios de que cabo Anselmo tenha se infiltrado nos movimentos de esquerda antes de 1970, mas não há comprovação. Porém, foi a partir desta constatação, por meio de documentos recolhidos do Comando da Marinha e no Arquivo Nacional, que ficou comprovado que ele foi para o Dops e ajudou Fleury com o fornecimento de informações. O advogado de cabo Anselmo, Luciano Brandy, alegou que seu cliente foi obrigado a passar para o outro lado para não ser eliminado. Brandy ressaltou que o ex-militar sabia também que, caso seus companheiros descobrissem que ele estava infiltrado, o caminho seria novamente a execução. Segundo o advogado, Anselmo não teve participação na chacina e não sabia o que iria acontecer com as vítimas. “Ele só ficou sabendo do ocorrido no dia seguinte, pelos jornais”. A defesa ainda tem 30 dias para recorrer. Na mesma sessão foi aprovada anistia política e reparação financeira de R$ 229,3 mil para Anivaldo Padilha, que receberá, ainda, uma pensão mensal de R$ 2,4 mil. Pai do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ele foi perseguido durante a ditadura militar. Anivaldo foi torturado depois de ter sido denunciado por integrantes da Igreja Metodista, onde atua até hoje. Ele só conheceu o filho aos 8 anos, já que teve que fugir do Brasil. Anivaldo participava de movimentos de jovens e integrou-se à AP. Preso, chegou a pensar em suicídio após várias sessões de torturas, justamente para não delatar os companheiros. “Sentia muito medo, medo de falar. Mas hoje se encerra um ciclo de minha vida pessoal e política”, disse o ex-preso. Reuniões serão semanais. A Comissão da Verdade decidiu, no segundo encontro, realizado na última segunda-feira, que as reuniões serão semanais. Além disso, o grupo também vai ter sessões com a participação de integrantes da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A intenção é fazer o cruzamento de informações e de documentos anexados aos 70 mil processos que estão sendo ou já foram analisados. O próximo encontro da Comissão da Verdade deve acontecer na próxima semana, com a presença de todos os membros. Publicado no Correio Braziliense.
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A Comissão de Anistia do governo federal negou ontem ao ex-marinheiro José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, pedido para ser reintegrado à Marinha como suboficial e receber indenização como anistiado político. Agente duplo mais conhecido da ditadura militar, ele alega ter sido perseguido pelo regime antes de tornar-se perseguidor, mudando de lado, segundo disse, após ser preso, em 1971. Cabo Anselmo afirma que colaborou com a ditadura militar para não morrer. Documentos e depoimentos reunidos no processo, conforme o jornal revelou anteontem, reforçam os indícios de que o ex-militar já colaborava com a ditadura pelo menos desde 1964. Figura de destaque nas agitações que levaram ao golpe que resultou na deposição do então presidente João Goulart, Anselmo foi preso e cassado pelo AI-1. Depois de fugir, treinou guerrilha em Cuba e se infiltrou em organizações da esquerda. Suas informações levaram à morte vários militantes, inclusive sua mulher, a paraguaia Soledad Barrett. Ela estava grávida de Anselmo quando foi morta. O processo, um dos mais polêmicos em dez anos de atuação da Comissão de Anistia, foi relatado pelo ex-ministro de Direitos Humanos Nilmário Miranda. Todos os 11 conselheiros votaram de acordo com o relator. Nilmário expôs dois motivos para negar o pedido: 1) a simples dúvida sobre se Anselmo era informante da ditadura militar já em 1964; e 2) mesmo se perseguido, como alega, Anselmo atuou como agente da repressão. “Seria esdrúxulo o Estado pedir perdão e conceder indenização a uma pessoa que foi parte explícita do Estado repressor, participando de torturas, execuções e desaparecimentos”, disse Miranda. Entre as provas juntadas ao processo há o depoimento de uma ex-secretária do marechal Henrique Lott, que participou de reunião com 12 militares, em 1966, os quais disseram saber “onde está Cabo Anselmo”. Semanas antes ele tinha fugido de uma delegacia do Rio. Documento da Aeronáutica ressalta ainda que “fora dada fuga ao Cabo Anselmo”, sem entrar em detalhes. As informações confirmam o relato do delegado Cecil Borer, que em entrevista ao jornalista Mário Magalhães, em 2001, disse que Anselmo era informante dos militares antes ainda do golpe, em 1964, e que sua fuga da prisão foi uma farsa – o jornal publicou o depoimento em 2009. Para Luciano Blandy, advogado de Anselmo que o representou na sessão, a negativa era esperada. Ele negou, contudo, que o cliente já fosse informante da ditadura na década de 1960. Novos fatos poderão levar à reabertura do processo, disse Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia. Anivaldo Pereira Padilha, pai do ministro Alexandre Padilha (Saúde), também teve seu caso analisado ontem pela Comissão de Anistia. Preso e torturado pela ditadura, ele se exilou quando a companheira estava grávida e só veio a conhecer o filho, o atual ministro, em 1979. Por unanimidade, a comissão concedeu a Anivaldo uma pensão mensal de R$ 2.484 e indenização de R$ 229.397,40. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A Comissão de Anistia negou ontem, por unanimidade, pedido de indenização de José Anselmo dos Santos, que entrou para a história do Brasil como Cabo Anselmo, agente duplo da repressão contra ex-colegas de farda e perseguidos políticos. Em reunião que começou à tarde e se estendeu até o início da noite, o relator do processo do ex- militar, Nilmário Miranda, afirmou em seu voto que Cabo Anselmo se tornou parte “explícita” do regime militar, atuando em ações que resultaram na tortura e morte de adversários da ditadura, em especial a própria companheira, Soledad Barret Viedma. Nilmário Miranda sustentou a versão de que Cabo Anselmo já era agente duplo nas agitações na Marinha em 1964. Uma das versões mais difundidas é a de que ele teria se tornado aliado do regime a partir de 1971, quando foi preso. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, ressaltou que o fato de Cabo Anselmo passar a atuar como um agente repressor tornava inviável, constitucionalmente, a reparação. A concessão da anistia, na avaliação de Abrão, não se deveria aplicar ao caso do agente duplo. “Abrir um precedente de uma anistia para um agente repressor é distorcer o instituto da reparação e os preceitos do Estado democrático de direito.” Durante o encontro, Genivalda Melo da Silva fez um relato sobre a morte do marido, o ex- marinheiro José Manoel da Silva, uma das vítimas do massacre do Sítio São Bento, em Abreu e Lima (PE), nos anos 1970. Num depoimento emocionado, ela acusou Anselmo de entregar José Manoel à repressão. “Eu perdoo de todo coração a ditadura, mas conceder anistia a Cabo Anselmo será uma vergonha para o País”, disse. Genivalda emocionou os 12 integrantes da comissão e a plateia, ao relatar que foi torturada e violentada sexualmente por agentes da repressão logo após a morte do marido Ela lamentou ainda que Cabo Anselmo não estava presente. O advogado dele, Juliano Brandi, tentou convencer a comissão de que o seu cliente foi obrigado a virar agente duplo. Ontem, os integrantes da Comissão de Anistia aprovaram a condição de anistiado e o pedido de pagamento de indenização de Ana Lúcia Valença de Santana Oliveira, que receberá R$ 100 mil, e Anivaldo Pereira Padilha, que receberá uma parcela de R$ 229 mil e benefício mensal de R$ 2.484. Anivaldo é pai do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo. (Na chamada de página do jornal para a matéria – o chamado ‘Olho’ – foi lembrado que a Comissão da Anistia é um órgão do Ministério da Justiça, apesar desta informação não constar da reportagem em si).
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Valor e O Globo informam que Comissão de Anistia do Ministério da Justiça rejeitou ontem, por unanimidade, pedido de indenização de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, marinheiro que atuou como agente duplo durante a ditadura militar. A turma que analisou o caso concluiu que somente vítimas do regime têm direito a reparação e não quem contribuiu para violar direitos humanos, como é o caso do ex-militar. Cabo Anselmo, que não compareceu à sessão, reivindicava receber parcela única de R$ 100 mil, ser reintegrado à Marinha e contabilizar o tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ele tem prazo de 30 dias para recorrer ao plenário da comissão. “O direito à reparação é devido a quem foi perseguido político. Às vítimas da ditadura. Não há possibilidade de o Estado reparar àquele que deu causa às violações aos direitos humanos. E, na presente circunstância, o requerente assume publicamente que foi um agente de violações de direitos humanos. Nesses termos, há um impedimento legal para que nós possamos promover qualquer tipo de reparação”, explicou o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que é também secretário nacional de Justiça. Os 12 conselheiros da turma admitiram que não há provas definitivas de que Cabo Anselmo tenha sido um agente infiltrado em sindicatos e organizações de esquerda já desde 1964, ou seja, antes de 1971, quando ele reconheceu essa situação. Mas o relator Nilmário Miranda, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos no governo Lula, afirmou que os indícios falam alto. Segundo Nilmário, Anselmo não teria sido preso nem torturado em 1971, o que reforça a acusação de que era agente da repressão. O advogado de Anselmo, Luciano Blandy, negou que seu cliente atuasse como infiltrado antes de 1971 e que tenha contribuído para a prisão ou morte de 200 pessoas. Segundo o advogado, o militar, atualmente de 70 anos, vive mudando de cidade, não tem documento de identidade e sobrevive com doações e peças de artesanato que produz. Ainda cabe recurso da decisão. Mas o advogado não sabe se vai recorrer, pois, segundo ele, não consegue falar com Anselmo desde novembro. O contato é feito por meio de amigos do ex-marinheiro. Blandy explicou também que, com a Anistia, Anselmo seria aceito de volta à Marinha e, assim, conseguiria registros ainda não obtidos, como carteira de identidade.
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O Globo e Valor noticiam que Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu ontem, por unanimidade, a condição de anistiado político a Anivaldo Pereira Padilha, de 71 anos, pai do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele terá direito a receber mensalmente R$ 2.484, além do pagamento retroativo de parcela única de R$ 229,3 mil. Na sessão, Anivaldo citou o nome de pessoas que o teriam torturado durante o regime militar e pediu que o caso seja examinado pela Comissão da Verdade. Ligado à Igreja Metodista de São Paulo, Anivaldo era militante da Ação Popular (AP) e foi preso, torturado e exilado em 1970. O motivo da indenização é reparar a perda do emprego de editor da revista “Cruz de Malta”, ligada à Igreja Metodista, onde trabalhava à época. Emocionado, Anivaldo chorou ao falar perante à comissão e disse que não tinha dormido na véspera: “Só pude ver meu filho, conhecê-lo, após a anistia (em 1979, quando voltou ao Brasil). Pior do que as torturas, é ter sido privado de ter convivido com meu filho, Alexandre Padilha, no período da sua infância”.
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Até o fim do ano, pedestres que passarem diante do palácio da Polícia Civil em Porto Alegre poderão se deparar com uma placa da prefeitura: “Aqui houve tortura”. O município e a ONG Movimento Justiça e Direitos Humanos assinaram ontem convênio para sinalizar locais que abrigaram crimes cometidos por agentes do regime militar. Um presídio desativado e uma praça que sediou unidade militar também deverão receber a sinalização. No atual palácio da polícia funcionou o Dops. O movimento também quer pôr placas em frente a dois quartéis do Exército ainda em funcionamento. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A Prefeitura de Porto Alegre e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos assinaram convênio para identificar, com placas, locais que abrigaram centros de detenção e tortura no regime militar. A iniciativa faz parte do projeto Marcas da Memória, destinado a estimular o conhecimento sobre o período histórico.
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Em São Paulo, o TJ adiou o julgamento do recurso do coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra contra a sentença de primeira instânciana qual foi reconhecido como responsável por torturas. Após ouvir uma longa exposição do advogado Fábio Konder Comparato, que defende a família Teles, autora da ação contra o coronel, o relator pediu mais tempo para examinar os sete volumes que compõe os autos do processo. A ação tramita desde 2005. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
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Conhecida por ter tomado os mais importantes depoimentos da ditadura militar no CPDOC-FGV, inclusive do general Ernesto Geisel, a pesquisadora Maria Celina D”Araujo se envolveu em uma polêmica nos últimos dias ao postar no Facebook a lista dos agraciados com a Medalha do Pacificador, concedida pelo Exército Brasileiro. Celina publicou os contemplados como fonte de referência para pesquisadores depois que o jornalista Elio Gaspari afirmou que seria fácil à Comissão da Verdade identificar os militares envolvidos no combate à guerrilha do Araguaia. Segundo Gaspari, bastaria que fosse conferida a lista dos que receberam a condecoração, entre 1972 e 1975. Diante disso, Celina entrou nos arquivos do Exército, compartilhou a lista e começou a ser criticada por filhos daqueles que receberam a condecoração. A partir de então, teve que justificar, em pelo menos cinco posts, que só tornou público o resultado da pesquisa devido à solicitação de jornalistas e pesquisadores, sem fazer julgamento dos condecorados. O engenheiro carioca Rodrigo Maia, por exemplo, disse que a pesquisadora deveria ter mais cautela, pois seu pai recebeu a condecoração em 1989. Ela lembrou, então, que o período em análise seria o de 1972 a 1975 e quanto à cautela, respondeu que “não se intimidaria com ameaças de nenhum tipo”. Em favor de Celina, saiu Alba Zaluar, respeitada professora visitante de diversas universidades no exterior. Zaluar disse que a relação de nomes, vista apenas no período indicado, traz uma lista a ser verificada. Celina, autora de um dos mais importantes livros sobre a ditadura militar, acredita que qualquer contribuição para esclarecer a verdade deve ser prestada. Publicado no Correio.
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LAI
Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, o STF decidiu ontem que publicará nome, salário e demais benefícios de seus servidores, ministros e ex-ministros. A decisão só vale, inicialmente, para a corte. No entanto, ela pode ser seguida por outros tribunais do país. Pagamentos de alto valor feitos a juízes, em especial aos do TJ-SP, foram um dos principais motivos de crise que envolveu o CNJ. A divulgação dos ganhos foi decidida por unanimidade em sessão administrativa do STF de ontem, embora tenha havido uma proposta inicial do ministro Ricardo Lewandowski de divulgar apenas a matrícula dos servidores, para evitar eventuais problemas de segurança.Segundo essa proposta, o tribunal divulgaria a matrícula, o local onde o funcionário está lotado, o salário e os demais benefícios que recebe. Se alguém quisesse saber o nome do servidor, poderia fazer o pedido e ter o pleito automaticamente aprovado. A ideia chegou a ser aceita por Celso de Mello. Os demais ministros, porém, entenderam que, em decisão liminar de 2009, a corte validou ato da prefeitura de SP que divulgou na internet sua folha de pagamento com o nome dos servidores, e poderia soar contraditório adotar uma postura mais restritiva. Gilmar Mendes também disse que a decisão do STF de não divulgar os nomes seria simbólica e poderia ser seguida por outras instituições. O próprio Lewandowski, que fez a proposta, afirmou que defendia a transparência total e que apenas divulgava ideias aventadas por servidores. Celso de Mello também concordou com a divulgação. Segundo o presidente Carlos Ayres Britto, o tribunal irá divulgar a “verdade remuneratória”, levando em conta tudo o que é pago a servidores e magistrados. Ayres afirmou que uma nova reunião deverá ser estabelecida para discutir se haverá uma normatização geral para todo o Poder Judiciário, que contaria com a participação dos presidentes dos demais tribunais, ou se o que o STF definiu será levado às demais cortes apenas como uma recomendação. Durante a sessão, os ministros disseram que a política de transparência já funciona para os integrantes do STF por receberem o teto constitucional, hoje em R$ 26,7 mil. Em tom crítico, Joaquim Barbosa afirmou: “Teto que não é respeitado (no Brasil)”. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Na semana seguinte à implantação da LAI, diretores da Câmara discutiram como evitar a divulgação da prestação de contas dos deputados. Em reunião com cerca de 30 diretores administrativos da Câmara feita anteontem, presenciada pelo jornal, debateu-se a busca de brechas para sonegar informações. A lei foi promulgada na semana passada, mas Judiciário e Legislativo discutem o que fazer. O grupo que debate o tema na Câmara é liderado por Adolfo Furtado, diretor do Centro de Documentação e Informação da Casa. Questionado por uma diretora sobre quais procedimentos deverão ser usados na divulgação das notas apresentadas pelos deputados para obter ressarcimento de gastos, Furtado sugeriu que nem todas deverão vir a público. “Embora nós tenhamos todas as notas fiscais microfilmadas, não há nenhum tipo de exigência legal de que nós tenhamos que manter as notas fiscais em prazo superior a cinco anos”, disse Furtado. Furtado falou ainda sobre a divulgação dos salários dos servidores: “A proposta inicial era de que nós deveríamos publicar as informações relacionadas à tabela de cargos e vencimentos, coisa que já fazemos, sem, no entanto, individualizarmos as informações. Ou seja, sem publicarmos os contracheques”. No encontro, o diretor do Departamento de Habitação, Carlos Henrique Laranjeiras, citou pedido do jornal sobre imóveis funcionais: “O questionário é feito pela Folha de S.Paulo, pela pessoa do (repórter) Lúcio Vaz, que gosta de achincalhar essa Casa”, disse, acrescentando que sua intenção era abrir a informação para não “dar furo de reportagem” para um jornalista que, segundo ele, tem interesse de prejudicar a Casa. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Em São Paulo, a entrada em vigor da LAI forçará a AL a alterar uma norma da Casa que cria obstáculos à divulgação dos comprovantes de gastos dos deputados estaduais. A Assembleia informou ontem que atenderá aos pedidos de informações de acordo com os prazos e critérios impostos pela lei federal e irá rever sua norma interna. Em novembro do ano passado, a Mesa Diretora baixou um ato exigindo que quem quisesse ter acesso às notas fiscais dos gabinetes deveria justificar, para cada documento pedido, os “motivos que ensejam a solicitação”, o que contraria a lei federal, que na época já estava aprovada. Pelo ato, para que o cidadão obtenha cópia das notas fiscais deveria preencher um formulário para cada um dos documentos solicitados. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Os ministros do STF recusaram um apelo de servidores e decidiram ontem que vão publicar os salários e vantagens pagos a cada um de seus ministros e funcionários, com a revelação dos nomes. Por unanimidade, eles rejeitaram uma proposta para que as identidades dos funcionários fossem preservadas. Ao tomar a decisão, os ministros lembraram que no passado já decidiram a favor da divulgação de forma individualizada da folha de pagamento da Prefeitura de São Paulo. Eles ponderaram que não seria adequado decidir de forma diferente. “Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o presidente do STF, Carlos Ayres Britto. Por enquanto, a decisão vale apenas para os servidores do Supremo. No entanto, os ministros deverão discutir em breve se a medida poderá ser estendida a outros tribunais ou se cada um fará a regulamentação do dispositivo da LAI que estabelece a publicidade das remunerações. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
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Os ministros do STF decidiram ontem à noite, por unanimidade, que a Corte passará a divulgar nominalmente em seu site as remunerações dos servidores do órgão. De acordo com o entendimento, os salários dos próprios magistrados e dos ministros aposentados também serão informados. Entretanto, não foi informado quando os dados estarão disponíveis. A decisão foi tomada por sugestão do presidente do STF, Carlos Ayres Britto, para que a Suprema Corte se adapte às regras previstas na LAI. Embora o ministro Ricardo Lewandowski tenha alertado que a divulgação do nome pode acarretar risco à segurança do servidor, prevaleceu o argumento de que a publicidade dos dados deve ser ampla. Celso de Mello chegou a sugerir a publicação apenas dos cargos e salários, com a omissão do nome do servidor “sem prejuízo de quem quiser solicitar ao Supremo a informação nominal”. No entanto, a maioria dos ministros presentes à sessão administrativa defendeu a divulgação nominal dos salários, vantagens e subsídios de todos os servidores. Publicado no Correio Braziliense.
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O Globo informa que STF decidiu ontem divulgar os salários de ministros e servidores da Corte na internet. Os valores, com vencimentos básicos e eventuais gratificações, serão seguidos do nome do funcionário. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão administrativa para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde semana passada. O tribunal deixou para decidir depois como os demais tribunais se enquadrarão. A tendência é que seja expedida recomendação, com ressalva de que cada tribunal preserve a autonomia de decidir como proceder. O ministro Ricardo Lewandowski propôs que os salários fossem seguidos só do número de matrícula do servidor, sem nome. Se algum cidadão solicitasse, o tribunal forneceria o nome de forma privativa. O ministro ponderou que a segurança dos funcionários poderia ser ameaçada. O ministro Celso de Mello concordou. Em seguida, os demais ministros defenderam divulgar os dados completos. Lewandowski e Celso de Mello mudaram de ideia. “ Não consigo substituir o nome pela matrícula. O servidor não é só um número”, disse Marco Aurélio.