No ano passado, o Brasil foi repreendido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela construção da usina de Belo Monte, no Pará, em razão do impacto em comunidades indígenas. Em uma de suas manifestações, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), chefe da delegação do país, afirmou que o Brasil terá “respeito aos direitos humanos nos grandes eventos” e que está orgulhoso por recebê-los e por contar com a confiança internacional. Questões específicas, como o número de mulheres no Congresso, não tiveram resposta na sessão. Países com laços mais estreitos com o Brasil, como os vizinhos da América do Sul e os parceiros do grupo Brics (Rússia, China, Índia e África do Sul) fizeram recomendações vagas.
A Argentina, por exemplo, pediu que seja assegurado um correto funcionamento da recém-instaurada Comissão da Verdade.Os temas mais abordados foram a situação do superlotado sistema prisional, a violência contra a mulher e contra defensores de direitos humanos, execuções extrajudiciais e direitos dos indígenas. Sobre o tema dos índios, a ministra Maria do Rosário declarou que “nenhuma terra indígena será alagada e nenhum índio será removido” por conta das grandes obras de infraestrutura no país.Ela afirmou que o Brasil vem promovendo desenvolvimento econômico aliado à inclusão social e ao respeito aos direitos humanos, exaltando a importância do plano Brasil sem Miséria, que pretende erradicar a pobreza extrema até 2014, como instrumento de promoção desses direitos.Na questão de presídios, o país se comprometeu a eliminar a superlotação de penitenciárias femininas até 2014.
Camila Asano, coordenadora do programa de direitos humanos e política externa da ONG brasileira Conectas, disse ao jornal que o essencial a partir de agora é que o país crie um plano de ação e um sistema de monitoramento de direitos humanos. Na próxima quarta-feira, a ONU apresentará seu relatório contendo as recomendações ao país. Publicado no caderno ‘Mundo’, da Folha.
#
Os programas de erradicação da miséria, tratados como prioridades do governo federal, e destacados durante o EPU do Brasil, ontem, em Genebra, não são considerados pela comunidade internacional suficientes para resolver os problemas de desrespeito aos direitos humanos no País. A delegação brasileira, liderada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, apresentou o relatório com as medidas adotadas pelo governo federal entre 2008 e 2011, e ouviu sugestões dos membros das Nações Unidas.
A maioria das recomendações recaiu sobre a necessidade de melhorar o sistema prisional e a proteção a defensores de direitos humanos. Falou-se, ainda, em aprimorar o sistema judiciário e garantir a independência de juízes. Alguns membros da ONU citaram as violações de direitos humanos na Usina de Belo Monte e cobraram proteção a jornalistas e profissionais da imprensa. Países como Dinamarca, Espanha, Estados Unidos e Grã-Bretanha fizeram referência às execuções cometidas pela Polícia Militar e pediram o fim da prática, a prisão e julgamentos dos responsáveis. Houve, ainda, sugestões de acabar com a Polícia Miliar. “A Dinamarca recomenda que o governo do Brasil trabalhe para abolir o sistema de Polícia Militar e promova medidas mais efetivas para reduzir a incidência das execuções extrajudiciais.” O Canadá destacou a necessidade de evitar desocupações forçadas nas reestruturações urbanas para a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Apesar de detectar deficiências, a comunidade internacional reconhece os esforços brasileiros.
Os países destacaram o fato de o Brasil “quase” ter conseguido completar, dois anos antes do prazo, os Objetivos do Milênio, metas de desenvolvimento socioeconômicas estabelecidas em 2000 pelas Nações Unidas para serem cumpridas até 2015. Durante a apresentação do Relatório do Brasil ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal –todos os 193 países-membros das Nações Unidas são submeti- dos ao mecanismo, em média, a cada quatro anos – a ministra Maria do Rosário, defendeu políticas como os programas Brasil sem Miséria e o Bolsa Família, entre outras ações de redução da pobreza extrema no Brasil. Em contrapartida às recomendações, a delegação brasileira destacou investimentos no sistema prisional, que visam a criação de 42 mil novas vagas, e elencou ações do governo brasileiro no combate ao tráfico de pessoas. O deputado federal Domingos Dutra, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, destacou a aprovação da lei que criou a Comissão da Verdade, a LAI e a aprovação da PEC 438, de combate ao trabalho escravo. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
#
Anunciado ontem como assessorar a Comissão da Verdade, Wagner Gonçalves defende que o MP proponha ações contra responsáveis por crimes ocorridos durante a ditadura. Num evento sobre o regime militar, em 2008, Gonçalves disse que os procuradores da República não deveriam ter medo de propor ações contra torturadores. “Há fundamentos jurídicos sólidos para que sejam abertas investigações contra os que cometeram crimes durante o regime militar. Não queremos perseguir ninguém, mas também não podemos compactuar com a impunidade”, disse na ocasião. Para ele, tortura não é delito político, mas crime de lesa-humanidade. Na época, Gonçalves era responsável pela 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão do MP Federal, encarregada de analisar matérias criminais. Hoje ele está aposentado. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
#
Em três horas e meia de audiência no Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil foi cobrado por violações incompatíveis com um país cada vez mais notório no cenário internacional. As 78 nações que integraram a Revisão Periódica Universal, sabatina sobre direitos fundamentais pela qual os integrantes da entidade passam, questionaram a delegação brasileira sobre remoções forçadas para obras da Copa do Mundo, ocupações de terras indígenas, mortalidade materna, violência policial e altas taxas de homicídios. Nenhum tema foi tão recorrente, porém, quanto o sistema prisional no Brasil, que hoje abriga mais de meio milhão de pessoas. Uma das recomendações da ONU é a existência de um defensor público em cada penitenciária, para garantir assistência judiciária aos presos. O acesso de detentos à saúde foi outro ponto presente no relatório trazido pelo Brasil, com cerca de 250 recomendações. As nações cobraram ainda a implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, item recomendado desde 2008, quando o Brasil passou pela primeira sabatina no Conselho de Direitos Humanos. A criação do mecanismo depende da aprovação de um projeto de lei, engavetado no Congresso, que determina a formação de um grupo autorizado a fazer visitas surpresas a instituições fechadas, como presídios e hospitais de saúde mental. Publicado noCorreio Braziliense.
#
Artigo do jurista Yves Gandra Martins, publicado no jornal O Estado de S.Paulo. Foi constituída comissão para “resgatar a verdade histórica” de um período de 42 anos da vida política nacional, objetivando, fundamentalmente, detectar os casos de tortura na luta pelo poder. A História é contada por historiadores, que têm postura imparcial ao examinar os fatos que a conformaram, visto serem cientistas dedicados à análise do passado. Os que ambicionam o poder fazem a História, mas, por dela participarem, não têm a imparcialidade necessária para a reproduzir. A Comissão da Verdade não conta, em sua composição, com nenhum historiador capaz de apurar, com rigor científico, a verdade histórica da tortura no Brasil, de 1946 a 1988. O primeiro reparo, portanto, que faço à sua constituição é o de que “não historiadores” foram encarregados de contar a História daquele período.
Conheço seis dos sete membros da comissão e tenho por eles grande respeito, além de amizade com alguns. Não possuem, no entanto, a qualificação científica para o trabalho que lhes foi atribuído. O segundo reparo é que estiveram envolvidos com os acontecimentos daquele período. Em debate com o ex-deputado Ayrton Soares, em programa de Mônica Waldvogel, perguntou-me o amigo e colega – que defendia a constituição de comissão para essa finalidade, enquanto eu não via necessidade de sua criação – se eu participaria dela, se fosse convidado. Disse-lhe que não, pois, apesar de ser membro da Academia Paulista de História, estive envolvido nos acontecimentos. Inicialmente, dando apoio ao movimento para evitar a ameaça de ditadura e garantir as eleições de 1965, como, de resto, fizeram todos os jornais da época. No dia 2 de setembro de 1964, o jornal O Globo, em seu editorial, escrevia: “Vive a nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente de vinculações políticas, simpatias ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é essencial à democracia, a lei, a ordem”. O terceiro reparo é que alguns de seus membros pretendem que a verdade seja seletiva. Tortura praticada por guerrilheiro não será apurada, só a que tenha sido levada a efeito por militares e agentes públicos. O que vale dizer: lança-se a imparcialidade para o espaço, dando a impressão que guerrilheiro, quando tortura, pratica um ato sagrado; já os militares, um ato demoníaco. Bem disse o vice-presidente da República, professor Michel Temer, em São Paulo, no último dia 17, que os trabalhos da comissão devem ser abrangentes e procurar descobrir os torturadores dos dois lados. O quarto reparo é que muitos guerrilheiros foram treinados em Cuba, pela mais sangrenta ditadura das Américas no século 20. Assassinaram-se, sem direito a defesa, nos paredões de Fidel Castro mais pessoas do que na ditadura de Pinochet, em que também houve muitas mortes sem julgamento adequado. Um bom número de guerrilheiros não queria, pois, a democracia, mas uma ditadura à moda cubana. Radicalizaram o processo de redemocratização a tal ponto que a imprensa passou a ser permanentemente censurada. Esse radicalismo e os ideais da ditadura cubana que o inspiraram apenas atrasaram o processo de redemocratização e dificultaram uma solução acordada e não sangrenta. O quinto aspecto que me parece importante destacar é que, a meu ver, a redemocratização se deveu ao trabalho da OAB, que se tornou a voz e os pulmões da sociedade. Liderada por um brasileiro da grandeza de Raimundo Faoro, conseguiu, inclusive, em pleno período de exceção, com apoio dos próprios guerrilheiros, aprovar a Lei da Anistia, permitindo, pois, que todos voltassem à atividade política. Tudo o que ocorreu no passado será, no futuro, contado com imparcialidade, não pela comissão, mas por historiadores, que saberão conformar para a posteridade a verdade histórica de uma época.
#
Coluna de Jorge Bastos Moreno, publicada em O Globo. O país tomou conhecimento esta semana da linda e comovente história do exílio de Anivaldo Padilha, pai do ministro Alexandre Padilha. Uma história como essa teria que ter, naturalmente, algo de muito curioso. E, realmente, tem: Genebra é o cenário de seu início e, também, do seu fim. Em 1972, Anivaldo foi para a Suíça, após meses de prisão e tortura no Brasil, onde ficou a companheira, também militante, grávida. Nos anos em que estiveram em países diferentes, pai e filho se comunicavam por cartas e por cassetes, entregues por amigos e pela avó paterna. O irmão mais novo de Alexandre, que nasceu na Suíça, acreditava, por isso, que o irmão mais velho morava dentro do gravador. (Fantasia de criança? Não só. Há pessoas que moram dentro de gravador. Ligue o seu e logo aparecerá Gilbertinho Carvalho falando pelos cotovelos) E foi em Genebra, onde estava em viagem de trabalho, que Alexandre Padilha recebeu o telefonema do pai informando que, 40 anos depois, a história tinha, finalmente, um desfecho favorável à vítima. Os dois choraram.
#
Coluna de Ancelmo Góis, publicada em O Globo. A Comissão da Verdade se reúne segunda e terça em Brasília.Vai estabelecer prioridades, entre as quais apurar o caso dos desaparecidos na ditadura.
#
LAI
O governo federal publicará na segunda-feira no D.O. o ato normativo que regulamentará a publicação de salários dos servidores dos órgãos federais. O documento vai determinar que os vencimentos sejam divulgados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. O Senado e a Câmara devem usar os mesmos critérios para divulgação de salários e gratificações de seus funcionários. Segundo determinação do governo, só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência. A portaria será assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da CGU. Caberá à CGU a publicação no Portal da Transparência, do governo federal, dos nomes e dos vencimentos. Ainda não há previsão oficial de quando os dados estarão disponíveis ao público. Sindicatos e associações de servidores federais se colocaram contra a medida por, segundo eles, ser uma informação da privacidade dos funcionários e alguns já preparam ações judiciais para barrar a medida. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
#
A Folha publica no caderno ‘Opinião’ duas visões sobre a divulgação dos salários dos servidores do Judiciário. As opiniões seguem abaixo.
#
O presidente da Anamatra, Renato Henry Santana, afirma que sim. Muito se tem falado nos últimos dias sobre transparência. E isso se dá a propósito da entrada em vigor da lei federal12.527/2011, que regula o acesso do cidadão à informação. Notícias divulgadas neste jornal dão conta de que o STF pretende, em observância à citada lei, divulgar os salários de todos os ministros e servidores da corte. Por divulgar, leia-se indicar os vencimentos recebidos e os nomes dos beneficiários. Trata-se de uma medida oportuna, que merece total apoio dos juízes do trabalho brasileiros, exemplo claro de que o presidente do STF, ministro Ayres Britto, está decidido a atacar aquilo que ele mesmo chama de “cultura do biombo”. Com exceção de informações de cunho estritamente pessoal – pensões alimentícias e pagamentos de empréstimos consignados, por exemplo -, todo cidadão deve saber quanto ganha o seu juiz. O mesmo vale para parlamentares, ministros de Estado (incluindo valores recebidos pelo trabalho em conselhos de estatais etc.) e servidores dos três Poderes (com as respectivas gratificações e incorporações). A medida servirá, aliás, para desmistificar alguns números inexatos que povoam o imaginário da sociedade, desconfiada, com certa razão, infelizmente, sobre algumas formas menos claras de mascarar rendimentos de agentes e servidores públicos, seja nos tribunais ou nos demais Poderes.
Sabemos que algumas vozes, bem ou mal intencionadas, alegam que tal divulgação, por identificar os beneficiados, invadiria a intimidade das pessoas ou poderia implicar ameaça à segurança de agentes e servidores. Quem escolhe a carreira pública sabe que tal opção é acompanhada de exigências específicas de quem é pago pelos cofres públicos. A questão da segurança, quanto aos juízes, está longe de ser associada aos rendimentos recebidos por tais agentes, mas sim ligada aos interesses contrariados pela atuação de Poder Judiciário. Ou seja, as ameaças aos juízes devem ser combatidas por políticas especiais de governo, e não por uma suposta preservação de dados financeiros. Nesse sentido, ele alerta a sociedade para exercer ainda maior vigilância no sentido de cobrar de todos os agentes públicos (em âmbito nacional, estadual e municipal) o implemento da efetiva e real transparência, de modo que sejam claramente identificadas em todas as despesas envolvendo União, estados e municípios, bem com as empresas estatais e públicas, a origem e a natureza do gasto, bem como o respectivo beneficiário (pessoa física ou jurídica, inclusive com especificação dos sócios das organizações empresarias).
#
Já o presidente da AMB, Nelson Calandra, afirma que não; ele não concorda que as informações sobre os salários dos servidores do Judiciário devem ser divulgados. A transparência dos Poderes é uma clara necessidade da democracia. O Judiciário está em sintonia com os anseios da sociedade. Tanto que confirmou a abertura de dados e julgou, no ano passado, mais de 20 milhões de processos de interesse do cidadão. Ainda assim, é preciso adotar critérios para a publicação de dados salariais, no intuito de compatibilizar a finalidade de transparência com a necessária proteção da privacidade e da segurança dos servidores e juízes. Dentro dessa nova e arejada sistemática, mantendo hígida a intenção de propiciar a sindicância por parte de todo e qualquer cidadão, os dados salariais podem ser publicados da seguinte forma:
1) Cargo;
2) Vencimentos brutos;
3) Descontos: (a) especificando cada item tocante a tributos e contribuições, como Imposto de Renda e Previdência Social, e (b) informando a totalidade das consignações (sem especificações, para evitar invasão de privacidade, mesmo porque desinteressa à finalidade almejada na citada lei);
4) Vencimentos líquidos. Publicar os cargos, conforme ressaltado, permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada um, sem exposição própria e de sua família a ameaças à sua privacidade e à segurança. É necessário que se publique, além dos vencimentos brutos, os descontos, na forma proposta, no intuito de evitarmos uma “transparência pela metade”, situação que só gerará distorções de entendimento e desserviço à causa pública. Se a transparência é um princípio constitucional, há outros igualmente constitucionais que justificariam a não divulgação de nomes. A transparência -desde que bem manejada- é uma ferramenta eficiente contra a corrupção. O Brasil vive hoje um problema endêmico de corrupção, e as sucessivas CPIs instaladas partiram de denúncias nas quais a mistura entre o público e o privado promoveu uma série de desmandos e desvios milionários. Mas o que reduz a corrupção é termos um MP e tribunais de contas atuantes e polícias devidamente aparelhadas. Sobretudo, prestigiar os tribunais estaduais, de modo particular o primeiro grau, em favor de uma magistratura fortalecida e independente no combate à criminalidade e à improbidade administrativa. A AMB não é contra a Lei da Transparência. Há vozes divergentes até mesmo no Supremo; devemos ouvi-las com muito respeito e ponderação. Afinal, existem, hoje, cerca de 400 juízes ameaçados no Brasil, dos quais quatro foram assassinados. Zelar pela segurança e privacidade dos cidadãos é dever do Estado brasileiro. Perder direitos é muito fácil, o duro é ter que percorrer o caminho para reconquistá-los.
#
Após divulgar seu contracheque, que revelou um salário bruto de R$ 33 mil, a ministra do STF, Cármen Lúcia, que também preside o TSE, disse acreditar que os outros ministros seguirão seu exemplo. “O Supremo definiu que nós e os servidores teríamos que liberar, então eu acho que no TSE o encaminhamento deverá ser o mesmo. Todos os tribunais terão que resolver diretamente com seus servidores por causa da autonomia”, disse. Segundo Cármen Lúcia, os tribunais estão trabalhando intensamente para dar pleno atendimento à nova lei. “Teremos uma nova reunião na próxima quarta para verificar como é que se vai cuidar de todos os aspectos”, informou. A ministra informou que pretende apresentar na reunião um projeto de resolução defendendo “o acesso pleno” a todas as informações. “A ideia é essa mesma. A República é pública”, destacou a ministra, ontem, em Belo Horizonte, durante homenagem na PUC-Minas, onde é professora licenciada. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
#
O MinC tem hoje 60 peritos de projetos culturais que também são sócios de empresas que pleiteiam patrocínio por meio da Lei Rouanet. Os pareceristas são os responsáveis por analisar propostas e decidir quais devem ser beneficiadas por esse tipo de mecanismo de incentivo cultural. O jornal obteve a lista com os nomes de todos os peritos que também são proponentes de projetos por meio da LAI. A relação havia sido negada pela pasta em fevereiro passado, quando reportagem do jornal mostrou os conflitos de interesse gerados pela existência de pessoas atuando nas duas funções.
Segundo o levantamento, enviado pelo SIC do Ministério da Cultura, 324 projetos foram apresentados via pessoa jurídica por esses 60 peritos credenciados entre 2009 e 2012. Foram solicitados R$ 205,3 milhões para captação via Lei Rouanet, dos quais foram autorizados R$ 185,8 milhões. A exemplo de grande parte dos projetos culturais liberados para buscar patrocínio, apenas 14 dessas 324 inscrições conseguiram apoio, com R$ 11,4 milhões no total. A CGU abriu sindicância para investigar a situação dos pareceristas do MinC; o procedimento ainda não foi concluído. O MinC afirmou que, desde março, uma ferramenta permite ao Programa Nacional de Apoio à Cultura identificar quais peritos são ao mesmo tempo proponentes e dirigentes de instituições que pleiteiam patrocínio. Ainda de acordo com a pasta, o perito que não informar sobre conflito de interesse na análise de algum projeto terá a renúncia fiscal em questão anulada. Publicado no Correio Braziliense.