“No momento em que instituições do poder público regulamentam internamente a Lei 12.527, de 18/11/2012, o objetivo deste colegiado parlamentar é contribuir, ao realizar esta audiência pública, para a reflexão sobre as dimensões do direito de acesso à informação, seus limites, possíveis convergências e conflitos com outros direitos”, justifica o requerimento, aprovado pela CDHM, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA) e da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Estão sendo convidados a participar, como expositores, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon Alves; o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, ministro Gílson Dipp; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o coordenador do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, Fernando Rodrigues; e o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, Nílton Paixão.
A aprovação da nova lei, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, representou uma das mais importantes conquistas para o avanço da democracia e da cidadania dos últimos anos no Brasil.
Tratando-se de inovação recente na legislação, não houve tempo, reflexão e debates suficientes para que se chegasse a um entendimento amplo na sociedade e nos organismos de Estado sobre limites e aspectos da aplicação da lei.
Para o Deputado Domingos Dutra, “sem dúvida, uma lei moderna e sábia por estabelecer que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção. Porém, as linhas limítrofes precisam ser bem delimitadas, para que se evitem conflitos entre direitos igualmente valiosos”.
O Deputado deu exemplos de dúvidas que serão objeto de debate na audiência pública:
– quais seriam os limites entre os direitos fundamentais do cidadão e a exposição de informações privadas em poder do Estado?
– É necessária a divulgação dos nomes dos servidores públicos ou é suficiente divulgar os valores dos cargos e funções?
– o que justifica a manutenção da condição de segredos de Estado, assim definidos no passado, face à nova lei, de conteúdos valiosos do ponto de vista histórico, como os referentes à Guerra do Paraguai?
– e quanto ao acesso da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, além de outros órgãos contribuintes do resgate da verdade histórica sobre o período da ditadura de 1964? a nova lei amplia os instrumentos para a requisição de documentos ainda desconhecidos do público?
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias