O governador Antonio Anastasia baixou decreto que dispõe sobre a guarda, organização, registro, tombamento e catalogação de documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) sobre a atuação dos órgãos de segurança durante o regime militar e o período Vargas. O Decreto nº 46.052, publicado na edição de terça-feira (25), do Minas Gerais – Diário Oficial dos Poderes do Estado – estabelece que a documentação ficará sobre a guarda do Arquivo Público Mineiro.
O acervo, por lei considerado patrimônio histórico estadual, é composto por documentos, fotos, gravuras, relatos gravados e demais matérias relacionadas à defesa e à preservação dos direitos humanos. O Arquivo Público fará a digitalização dos arquivos do Dops e da Polícia do período de Getúlio Vargas, para disponibilizar na internet. Com isso, será facilitado o trabalho de consulta por parte do Conedh.
Memorial
O decreto regulamenta o disposto na Lei Estadual Lei nº 13.448, de janeiro de 2000. Sancionada pelo governador Itamar Franco, a lei cria o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais, que se destina à guarda e exposição de material que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana.
Entre estes documentos, se encontram os arquivos do extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e de outros órgãos de segurança do Estado, relativas às atividades da polícia política, incluindo informações relacionadas a processos relativos a pedidos de indenização, analisados pelo Conedh. Posteriormente, eles serão transferidos para o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais.
Fonte – Diário do Aço