O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores. O documento se tornou uma espécie de orientação geral que vigorou ainda no governo posterior, do general Ernesto Geisel.
A ditadura, segundo o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, temia as repercussões que denúncias sobre violações de direitos humanos pudessem causar entre militares e policiais civis envolvidos diretamente com a repressão. “Para manter a coesão de sua estrutura repressiva”, escreveu o coordenador da comissão, “o Estado ditatorial militar fecha-se, aniquila as liberdades públicas e, incontrolado, sobrepõe-se a todos e a tudo”.
?Desmoralização?
Em 1976, a Informação Confidencial n.º 22/16/AC, da Agência Central do Serviço Nacional de Informações, tinha como foco principal a “campanha internacional de desmoralização” de membros das unidades de repressão. Incluía entre os organizadores dessas campanhas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Anistia Internacional e, com maior destaque, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No fundo, segundo a ditadura, todas essas entidades eram manipuladas pelo que chamava de Movimento Comunista Internacional. Seu objetivo era “colocar no banco dos réus os elementos responsáveis pelo quase total desbaratamento das organizações subversivas que atuam no Brasil”.
Lista
O informe do SNI cita uma lista, que circulava no Brasil e no exterior, com nomes de supostos torturadores. Identifica-os como oficiais e praças das Forças Armadas, a maioria do Exército, e assinala que sempre atuaram sob ordens de seus chefes.
Na parte final destaca que essas denúncias acabam provocando o “surgimento de um clima de desestímulo e de certa apreensão entre os componentes dos órgãos de segurança”. E mais: “Parece-lhes que as autoridades superiores os estão colocando, indiscriminadamente, sob suspeição e que estão dando crédito às denúncias recebidas.”
O ataque particular à OAB devia-se principalmente a um pedido de esclarecimentos sobre a situação dos presos políticos, feita em novembro de 1975.
Fonte – Agência Estado