Com a realização no dia 28/08/2013 do Seminário 34 Anos da Lei de Anistia, a palavra chave foi “MOMENTO DE REFLEXÃO”.
Refletimos sobre as dificuldades que temos encontrado na execução das Leis de Anistia, conforme fala do representante dos anistiados José Wilson:
Seminário – 34 Anos da Lei de Anistia
Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados Brasília – DF Hora: 10:40
Orador: JOSÉ WILSON DA SILVA
Data: 28/08/2013
Excelentíssima Senhora Senadora ANA RITA, Presidente da Mesa,
Excelentíssimo Senhor Senador JOÃO CAPIBERIBE, Presidente da Sub-comissão,
Excelentíssimos Senhores Senadores,
Excelentíssimos Senhoras Deputados,
Senhoras e Senhores,
Agradecemos ao interesse e boa vontade demonstrados pela Senadora Ana Rita, presidente da CDHS, e Senador João Capiberibe, presidente da Sub-Comissão MVeJ. naturalmente resultado do perfeito conhecimento dos problemas que afligem os beneficiários das leis de anistia; Agradecemos ao SENADO FEDERAL que sempre nos deu acolhida, onde foi gestada e promulgada a lei 10.559, sob a presidência do Senador Renan Calheiros, com a participação ativa dos Srs. Deputados amigos.
Agradecemos aos Deputados integrantes da CEANISTI pela permanente cobertura que nos tem dado, nas pessoas dos Deps. Chico Lopes e o infatigável Arnaldo Faria de Sá.
Srs. Parlamentares
A rigor nós estamos aqui com uma tripla finalidade:
1 – Integrarmo-nos, se assim podemos dizer, num processo de discussão do alcance da Lei 6.683, que já é nosso velho problema e estigma;
2 – REMEMORAR a promulgação da mesma lei 6683; e
3 – Manifestar nosso aborrecimento pela falta de qualquer manifestação sobre o documento que, feito por um significativo grupo de anistiandos e a CEANISTI, foi protocolado na presidência da República no dia 15.05.2013. Ali estão todas nossas reclamações, que o Palácio do Planalto não nos responde.
Permita-nos fazer um registro: “SE as leis feitas pelo Congresso fossem aplicadas segundo a expressão literal do texto, não haveria talvez 80% dos litígios judiciais (segundo os entendidos), como da mesma forma nós não estaríamos aqui 34 anos após a chamada anistia ampla, geral e irrestrita apregoada por muitos (embora tenha sido completa para alguns). Por perseguição política e descaso do poder com uma frágil e omissa administração pública, mais uma vez aqui estamos (os que ainda sobrevivem), cansados, desgastados e desgastando, humilhados, dando prejuízo, ocupando os Parlamentares ‘para lamentar’, os quais deveriam estar ocupados noutras tarefas em atenção a outras comunidades”.
Alguém poderá perguntar por que REMEMORAR e não Comemorar: ora Srs., a primeira lei de anistia chamada a lei possível, foi aprovada por 206 a 202 votos (creio) de um Congresso com 1/3 de senadores biônicos, estando cassados todos os parlamentares discordantes (um Congresso mutilado e sob a ameaça da linha dura); foi aplicada por uma máquina administrativa inteiramente formada por burocratas de 15 anos da ditadura, naturalmente que efetivada no seu nível mais baixo possível; somente atenderam os interesses do governo militar e o mínimo suficiente para arrefecer o outro lado em discussão.
Mas até aí se compreende, os tempos eram bicudos; o que não se compreende é que lá se vão 34 anos sob regimes mais ou menos, mais do que menos, ditos democráticos e populares e continuemos com todas as dificuldades na aplicação das várias leis pelas quais o Congresso mandou reparar os prejuízos sofridos pelos perseguidos, por suas vidas e famílias truncadas ou eliminadas.
Se os responsáveis pelas ações golpistas tivessem sendo igualmente punidos ainda nos conformaríamos, mas os responsáveis pelas desordens institucionais de então merecem até a defesa da AGU, inclusive contra exigências internacionais. Porque aí sim, a anistia foi ampla, geral e irrestrita!
Se a lei 6683 foi mal aplicada, o Congresso nos brindou com a EC-26, que poderia ter concluído o processo, na impossibilidade desta realização o art. 8º dos ADCT/CF foi outra oportunidade, mas tivemos que vivenciar 12 anos para que mais uma lei, a 10559, viesse a regulamentar o artigo, e também lá se vão outros 12 anos para negativas do Executivo no cumprimento cabal dos textos legais. Esta lei inclusive, por interferência nossa, criou uma Comissão de Anistia, altamente capacitada, que acumula volumoso material sobre os estragos da ditadura, tratando sobre as perversidades praticadas pela ditadura, esta Comissão é capaz de promover Caravanas, filmes, palestras nas Universidades, no Brasil e no exterior, a Comissão sabe e armazena imensurável material sobre os estragos na sociedade praticados pela ditadura, mas não tem autonomia para indenizar os prejudicados, sobretudo as pessoas das camadas sociais mais humildes!
Será que os governantes dos últimos 20 anos (10+10) só assumiram seus mandatos mediante algum acerto clandestino de não interferência nas atividades dos governos da ditadura?? Pois se nota interferência direta, especialmente dos militares, nas decisões do governo! Conveniência política! Ou é conservadorismo mesmo dos ditos partidos progressistas que apenas corriam atrás de poder??
A resistência do Executivo no cumprimento cabal da lei parece que tem o objetivo de levar uma geração que conta hoje com oitenta anos de idade, ou mais, a recorrer mais uma vez aos tribunais. Isso se nos afigura a sadismo!
REMEMORAMOS MAS NÃO COMEMORAMOS nenhuma das leis.
Diante de tantas dificuldades no cumprimento das leis de anistia, sob o pálio do Senado, queremos aqui fazer um apelo às autoridades do Executivo:-
1. que receba uma comissão com um representante de cada setor prejudicado para ter uma manifestação de nosso documento de 15.05.13
2. que proceda a organizar uma Comissão de Trabalho para discutir e resolver problemas mal interpretados pela C. A.; que não continue o esvaziamento da C.A. e que a mesma analise os milhares de Recursos engavetados, sem questionamentos pífios
3. que outros órgãos do Executivo não interfiram nas atribuições que a lei destinou ao Ministério da Justiça, que respeitem suas decisões
4. que órgãos do governo, por suas assessorias internas, usando de Pareceres internos e tendenciosos não tenham a cobertura da AGU, assessoria de nível ministerial da Presidência, pois uma vez intercedendo leva à judicialização de questiúnculas e filigranas legais
5. que seja respeitado o Parecer JD-1-2003, primeiro e mais abrangente, da própria AGU, que reconheceu sua legitimidade e explicitação
6. que não se desvirtua os intenções do Congresso contidas na letra da lei
7. QUE O GOVERNO MOSTRE VONTADE POLÍTICA NO CUMPRIMENTO DA LEI PARA ORIENTAR OS ÓRGÃOS SUBORDINADOS; o Planalto tem instrumentos para isso caso queira
8. a ausência do Sr. Ministro da Presidência neste ato explica o descaso do governo com os problemas dos anistiados
9. aos anistiados nunca lhes foi dada oportunidade de indicar seu representante na C. A., como manda a lei; não há quem leve a palavra dos beneficiários para discussão na Comissão, os verdadeiros interessados são tratados como ‘protegidos’ do estado, igual aos interditos e incapazes; todas as indicações até agora o foram por eufemismo
10. todos os setores de anistiandos têm problemas; falo mais pelos militares. Por vezes são questões que aparentam menores para quem não vive a circunstância: há uma sensível discriminação dos militares anistiados e aceita pelo Executivo, especialmente no que diz respeito ao pessoal anistiado pelas leis e constituições anteriores, pois estão cassando (mais uma vez) o regime jurídico militar para reenquadrar o militar anistiado numa nova categoria, extrapolando o uso de uma lei infraconstitucional para desrespeitar o que foi reconhecido pela Constituição; quando morre um militar (militar normal, porque nós somos anormais) a sua viúva passa a receber a pensão em 30/60 dias; quando morre um militar anistiado, graças a uma sindicância interna, a viúva só entra em folha 10/12 meses depois (!). Anistiaram o militar mas estão punindo a família. E a viúva com 80 anos tem que apelar para o judiciário.
A lei 11.354 foi construída com a participação dos anistiados, do Executivo e do Congresso (Comissão do Trabalho, então presidida pelo Dep. Henrique Eduardo Alves) como forma possível para pagamento das importâncias retroativas que o Estado devia, sem juros, sem correção por um prazo que iria até nove anos. Para evitar que o beneficiário viesse a entrar na justiça contra essa forma impositiva de pagamento, foi inserido o inciso II, do art. 2º, que impede o recurso à justiça uma vez aceito os termos da proposta do Executivo; no entanto, por qualquer razão que o anistiado recorra ao judiciário que não a cobrança de retroativos, o M. D., por seus assessores jurídicos, opina que foi quebrado o contrato e suspende o pagamento, cobra a parcela já paga com correção e juros e ameaça o anistiado com a inclusão na dívida ativa da união. É a vingança daquilo que o setor militar nunca aceitou, esta lei, mediante expressa chicana jurídica.
Pior:- Com o beneplácito da AGU, por concordância do Planalto,.esta chicana persecutória está levando militares ao desespero!
Ainda:- As Forças buscam filigranas jurídicas para cumprir sentenças do judiciário.
11. o governo sabe TUDO sobre os objetivos da lei, sabe TUDO sobre os prejudicados, tem uma competente Comissão de Aplicação da lei que informa o Brasil inteiro sobre a profundidade dos danos causados pela ditadura, conhece os problemas, dá aulas no Brasil inteiro e no exterior, faz Caravanas, simpósios, congressos, faz filmes sobre os estragos da ditadura, mas nega-se a cumprir a lei emanada do Congresso, segundo texto expresso; há sempre uma sub-interpretação da lei; a intromissão dos bolsões retrógrados nas obrigações legais do M. J., chegam ao ponto de julgamentos feitos em plenárias da Comissão com a presença do ministério público, da ABI, da OAB, resultando em portarias prontas para serem publicadas serem desfeitas, desconsideradas, por intromissão da Marinha, como foi o caso do pessoal civil do Arsenal; é um desrespeito aos Conselheiros da Comissão, aos convidados presentes ao ato de prestigiamento das autoridades, como também foram os casos dos cabos da aeronáutica, do pessoal dos correios – que é um descaso que o governo não quer ouvir -, as decisões com a situação dos aeronautas, da Embraer, há o caso dos metalúrgicos; a Refinaria de Duque de Caxias foi ocupada militarmente pelos novo governo em 1964, essa ocupação fez a resolução 32/64 que mandava embora centenas de operários por razões políticas, consta na resolução, mas até agora a C. A. diz que não há motivo político, é vergonhoso; agravante é o caso de revisões com redução de indenizações de anistias anteriores para as quais a C. de Anistia não tem competência! Forçam a corrida ao judiciário para manter a punição até o limite de vida do perseguido de então!
12. há saída para os desencontros mas o Palácio do Planalto nem seus Ministros não querem ouvir, porque não têm resposta; será que só o recurso às manifestações de rua nos restam?! Neste caso vamos mandar os netos e pagar o lanche porque nossa idade não mais nos permite tais aventuras!!
13. nosso apoio total às iniciativas da Deputada Luíza Erundina pelo seu PL 573/2011.
Senhora Senadora Ana Rida, Senhor Senador João Capiberibe,
Nós temos vários Senadores na Casa que nos acompanham há anos, junto com eles e a participação efetiva dos deputados componentes da CEANISTI, pedimos;
– que encaminhem, mais uma vez, os documentos aqui recolhidos, com os problemas de cada setor resumidamente expressos, e nos ajudem a convencer o Executivo a abrir uma porta de diálogo e acerto para concluir essa história amarga de quem teve o cano da metralhadora nas costelas e ainda continua sentindo a humilhação e o prejuízo injusto, decorridos quase 50 anos, incluindo aí 34 anos de preposta democracia popular!
Com nossa máxima consideração, ficamos grato pela oportunidade.
JOSÉ WILSON DA SILVA
Pelos comitês
Ficou decidido que a Comissão de Direitos Humanos – Senado, dará pleno e total apoio à aprovação da PL. 573/11 da Deputada Erundina, que corrige o Art. 1º da Lei nº 6.683/79, propondo a punição dos torturadores.
Decidiu-se, também, que a referida comissão preparará um documento que será encaminhado à Presidência da República solicitando uma audiência e também aos Ministros da Justiça, Planejamento e Defesa.
O Senador Caperibe, terá em breve uma audiência com o Ministro da Justiça, e tratará então dos problemas na Comissão de Anistia e solicitará ao Ministro que receba os anistiados.
Em breve disponibilizaremos link para que todos possam assistir ao Seminário.
