O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou hoje que o tribunal poderá mudar suas decisões sobre a Lei da Anistia se o tema for julgado pela nova composição da corte.
Promulgada em 1979, a Lei da Anistia perdoa todos os que cometeram crimes por motivações políticas. Com isso, ela impede a responsabilização criminal tanto dos agentes públicos quanto dos militantes que combateram o regime militar até então.Indagado sobre a possibilidade de rediscussão da lei, o ministro disse que “o Supremo já disse que ela [Lei da Anistia] é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro”.
Marco Aurélio referiu-se ao julgamento realizado pelo STF em 2010 no qual o tribunal reconheceu a validade da lei. Dos sete ministros da corte que votaram pela manutenção da legislação em 2010, três já deixaram o tribunal.
O mais novo integrante do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou em junho deste ano que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. A Ordem dos Advogados do Brasil já anunciou que apresentará uma nova ação para reabrir o debate sobre a lei.
Após participar de evento sobre a reforma do Código Penal na FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Marco Aurélio disse que a nova composição do STF já alterou decisões tomadas pela formação anterior do colegiado.
O ministro disse que a mudança no quadro de ministros do STF teve repercussão no julgamento do mensalão. “Por que foi tão momentosa a apreciação do cabimento ou não dos embargos infringentes? Porque houve a modificação. Se o colegiado fosse o mesmo, talvez não houvesse uma insistência tão grande em ter esses embargos.”
O magistrado comentou o fato de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter quebrado o sigilo de um processo de extradição do STF ao divulgar um parecer em que se referiu ao pedido de prisão de um argentino que ainda não havia sido detido pela polícia, como revelou a Folha.
“Isso não é bom em termos de colaboração internacional”, disse o ministro. Hoje, a Procuradoria Geral da República admitiu que houve equívoco ao dar publicidade ao parecer e afirma que o documento foi retirado da página da instituição na internet.
Segundo Marco Aurélio, o Supremo precisa julgar os embargos infringentes no caso do mensalão no primeiro semestre de 2014, para que os debates na corte não coincidam com o semestre das eleições de 2014. Ele disse acreditar que esse julgamento será realizado a partir de abril.
Fonte – Folhapress