Entre outros pontos, a medida também concede reajuste salarial para servidores do Executivo e prevê licença remunerada a servidores públicos que assumirem cargos em sindicatos.
A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2012 para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O relatório final do colegiado deveria ser apresentado em maio deste ano, mas, desde 2013, membros da comissão pedem ao governo a ampliação do prazo para a conclusão dos trabalhos.
O grupo alega que a necessidade da prorrogação do prazo se dá em razão dos “poucos membros” do colegiado e o contato que eles mantêm com outras comissões. Um dos casos analisados pela Comissão da Verdade foi a morte do ex-presidente Juscelino Kubitscheck.
Reajuste
A MP também prevê aumento salarial a várias categorias de servidores públicos. O reajuste foi concedido a empregados das agências reguladoras federais, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Hospital das Forças Armadas (HFA), além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).
O texto estabelece aumento de 10,25% desde janeiro de 2014 e de 5%, em janeiro de 2015.
Auxílio moradia e licença remunerada
A medida provisória também acaba com o limite de oito anos para o pagamento de auxílio-moradia a servidores. O líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA), criticou a retirada do prazo e disse que a medida limitava gasto desnecessário de dinheiro público.
O plenário aprovou, ainda, emenda do líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (PT-SP), que prevê licença remunerada a servidor que deixar o cargo temporariamente para exercer cargos em sindicatos. Atualmente, a licença é sem vencimentos e cabe aos sindicatos pagar a remuneração dos sindicalistas.
Cargos
O texto aprovado pelos deputados também prevê a criação de oito cargos em comissão (indicação sem necessidade de concurso público) para o Ministério da Cultura estruturar o setor que cuidará da elaboração de projetos sobre direito autoral.
Emendas
A comissão especial que analisou a proposta antes de enviá-la para o plenário da Câmara incluiu emendas que tratam de outros temas. Uma delas, que acabava com as sabatinas realizadas pelo Senado com os indicados para o cargo de diretor do Dnit, foi retirado a pedido do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).
Outra emenda aprovada no plenário garante que algumas categorias de cargos comissionados possam ter reajuste salarial por meio de decreto presidencial, em vez de projeto de lei.
“Este artigo dá ao governo a possibilidade de conceder aumento salarial para mais de 5 mil cargos comissionados. Enfiaram numa MP um instrumento de política eleitoral”, disse o líder da minoria, deputado Domingos Sávio (PMDB-MG).
Fonte: CBN