Proposta de Raul Marcelo (Psol), na Assembleia Legislativa, abrange ruas, escolas, prédios, praças e também proíbe festejos em comemoração ao golpe de 1964 dentro de repartições públicas
O deputado Raul Marcelo (Psol) apresentou ontem (15), na Assembleia Legislativa de São Paulo, projeto de lei que veda atribuir a bens de qualquer natureza, pertencentes ou sob gestão da administração pública estadual, nomes de pessoas responsáveis por violações aos direitos humanos durante a ditadura no Brasil que constem no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado em dezembro.
O PL abrange ruas, escolas, prédios, praças e também proíbe festejos em comemoração ao golpe dentro de repartições públicas. Determina que projetos destinados à denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais dependem de aval da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia paulista. Além disso, veda a realização de eventos oficiais e privados com uso de bens ou recursos públicos em comemoração ao golpe militar de 1964 e cassa todas as honrarias concedidas a nomes que constem do relatório da CNV, apontados como responsáveis por violação dos direitos humanos.
A administração pública terá o prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para cassar as atuais honrarias administrativamente.
Na justificativa, o deputado cita como um dos exemplos internacionais de medidas semelhantes a Ley de Memoria Historica, da Espanha, que determinou a eliminação de placas, esculturas e nomes de prédios que fizessem referência a personalidades comprometidas com violações de direitos vinculadas à ditadura imposta pelo general Francisco Franco (1939-1976). A antiga avenida del Generalísimo teve seu nome mudado para calle de los Huertos, por exemplo.
Raul Marcelo menciona o decreto Nº 30.618/2015, do Maranhão, que impede a nomeação de bens públicos estaduais a pessoa que figure na lista de violadores de direitos humanos do relatório da CNV. Na Câmara dos Deputados, o PL 3388/2012 altera o nome atual da Ponte Presidente Costa e Silva para Ponte Herbert de Souza – Betinho.
O autor do projeto na Assembleia Paulista reconhece as dificuldades de aprovar a proposta, devido à enorme maioria do governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Mas, segundo Marcelo, mesmo com grandes dificuldades e intensa pressão da Federação Paulista de Futebol, ele conseguiu aprovar a chamada Lei da Educação no Futebol (nº 13.748/2009), pela qual os clubes são responsáveis pela matrícula e acompanhamento escolar dos jogadores com até 18 anos.
“Existe uma composição conservadora na Assembleia Legislativa, mas tem também um sentimento de que essa questão das homenagens e honrarias, em relação a torturadores, tem impacto muito grande na estrutura de segurança pública hoje. Não fizemos um acerto de contas com a ditadura e a estrutura em grande medida ficou montada”, disse Marcelo à RBA. “Tiraram a tortura e os crimes perpetrados pelo estado contra ativistas políticos, que passaram a ser cometidos contra moradores da periferia, sobretudo jovens e negros.”
A ideia é que a proposta paulista influencie assembleias e as câmaras municipais do país. “Está cheio de cidades em São Paulo, no Brasil, que têm homenagens a torturador, a ditador”, diz o deputado.
Para ele, o fato de o estado de São Paulo ser hoje o foco das manifestações da direita no país deve ser considerado, mas há também um contraponto. “A direita que foi pra rua é uma parcela importante da sociedade, mas tem muita gente progressista também. O movimento de direitos humanos é muito forte em São Paulo. Basta dizer que conseguimos segurar durante 20 anos o debate sobre a redução da maioridade penal.”
Os pedidos pela volta do regime militar nas ruas do país, principalmente de São Paulo, durante as manifestações, são em parte decorrentes da falta de informação, acredita Marcelo. Por isso, ele entende que sua proposta pode ter um caráter didático. “Muitas pessoas que às vezes vão a manifestações atrás de uma bandeira que pede a volta da ditadura não sabem o que foi isso. O relatório da Comissão Nacional da Verdade foi muito importante, e agora temos que desdobrá-lo nos estados e municípios.”
Fonte – Rede Brasil Atual