COMUNICADO ABAP – ATIVIDADES REALIZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017

ATIVIDADES REALIZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017.

27 de julho – Diversas entidades e representantes de anistiados e anistiandos, presentes em Brasília para as sessões de julgamentos da CA, solicitaram e sendo atendidos, reuniram-se com o Presidente da CA, Dr. Arlindo (à época), para externar a preocupação com os encaminhamentos que vem sendo dado aos processos já analisados e deferidos pela Comissão de Anistia. Todas as entidades possuem o mesmo entendimento de repúdio ao procedimento de enviarem as decisões da CA/MJ para análise e parecer da CONJUR/AGU e igualmente externa total apoio aos trabalhos da CA, que até hoje teve sua independência e legitimidade garantida e respeitada.

Desse encontro foi gerado um Ofício, protocolado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que foi entregue ao Ministro da Justiça Dr. Torquato Jardim.

08 de agosto – Reuniram-se em São Paulo, (a Plenária Paulista), e no Rio de Janeiro, na sede da ASTAPE, várias entidades e representantes de anistiados e anistiandos diante da recente interferência da CONJUR/AGU, que revisa as decisões da Comissão de Anistia, fornecendo Parecer, geralmente contrário à decisão da CA/MJ, antes de encaminhar ao Ministro da Justiça para assinatura e publicação de portarias dos requerimentos que foram analisados em sessões de julgamentos da Comissão de Anistia.

28 de agosto – Uma Sessão Solene foi realizada na Câmara dos Deputados (Plenário Ulisses Guimarães) em homenagem aos 38 anos da 1ª Lei de Anistia, n° 6683/79, que selou o processo de reabertura política e democrática do Brasil.

A Homenagem foi solicitada pelo Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) que citou a importância da Lei que concedeu anistia, permitindo a volta de todos que foram exilados pelo regime militar e o Presidente da ABAP, Saulo Gomes, lembrou que entre outros direitos a Lei n° 6683/79 restabeleceu, também, os Direitos Políticos que foram cassados.

Essa Sessão Solene contou com a presença de autoridades e representantes da grande maioria das entidades que representam anistiados e anistiandos, havendo manifestação com faixas contra a atual intervenção na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e com isso a demora na publicação das Portarias dos processos já julgados.

29 de agosto – No Ministério da Justiça (Salão Negro), antes da abertura da sessão de julgamentos da Comissão de Anistia, o então Presidente, Dr. Arlindo, juntamente com os Conselheiros da mesa julgadora prestou também uma homenagem aos 38 anos da 1ª Lei da Anistia.

Em evento paralelo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesse mesmo dia, uma Audiência Pública debates sobre Direitos Humanos e a situação atual da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Dentre as discussões apresentadas, destacaram-se as seguintes:

• A Anistia Política Brasileira é a mais atrasada da América do Sul e profundamente incompleta. É necessário responsabilizar e processar os torturadores, bem como empresas que financiaram a Ditadura e, principalmente, localizar os corpos e valas dos desaparecidos políticos, dentre outras ações.
• No que diz respeito aos que foram dispensados ou demitidos por motivação exclusivamente politica, sejam civis ou militares, é necessário cumprir integralmente a Lei 10.559/02 para que sejam garantidos salários e/ou soldos como se na ativa estivesse.
• A atual intervenção da CONJUR/AGU, após os julgamentos da Comissão de Anistia, que vem causando repulsa, onde os processos foram enviados para emissão de Parecer, substituindo as decisões já realizadas, usurpando a competência do colegiado da Comissão de Anistia.

Dessa Audiência Pública saiu um documento para o Presidente da República, Sr. Michel Temer, protocolado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no Palácio do Planalto.  

Ainda nesse mesmo dia, no Ministério da Justiça, no final da tarde, todas as entidades presentes em Brasília foram recebidas pelo Dr. Arlindo, à época Presidente da Comissão de Anistia, em solidariedade ao difícil momento de interferência nos trabalhos da Comissão. Estiveram presentes, representando a ABAP, seu Presidente, Sr. Saulo Gomes; sua Vice-Presidente, Dra. Clelia Hunke da Silva e o Diretor, Sr. Antônio Diniz.

06 de setembro – Publicação de 25 Portarias: sendo 20 de INDEFERIMENTO, de acordo com Parecer emitido pela CONJUR, com recomendação contrária à decisão da Comissão e 05 com DEFERIMENTOS, acompanhando o posicionamento da Comissão de Anistia.

08 de setembro – Logo após a publicação dessas Portarias, o Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Arlindo, pediu demissão do cargo. Uma das razões do pedido de demissão foi a deliberação do Gabinete do Ministro em submeter às decisões da Comissão à consultoria jurídica do Ministério da Justiça (CONJUR/AGU) o que nunca ocorreu antes, desde a sua criação, em 2002.

12 de setembro – Foi realizada reunião com um grupo de representantes de Anistiados, onde estiveram presentes: Dr. Aderson Bussinger, Dr. Virginius Franca, Sr. Getúlio Guedes e Dra. Tereza Vasconcelos e Deputado Federal Betinho PSDB/PE, com a Vice-Presidente da Comissão de Anistia e Ministra da Advocacia Geral da União/AGU, Dra. Grace Mendonça. O tema foi em relação à revisão das decisões da Comissão de Anistia pela CONJUR/AGU e foram discutidos todos os aspectos jurídicos que envolvem essa interferência ocasionando insegurança jurídica a todos os beneficiários da Lei de Anistia.

Do encontro ficou acordado a entrega de um requerimento explicativo da reunião diretamente a Ministra para análise e assessoramento junto ao Ministro da Justiça sobre o Instituto da Anistia Política.

13 de setembro – Reuniram-se em São Paulo entidades que participam da Plenária Paulista, presidida por Augusto Portugal e Manoel C. Neto reuniram-se, para elaborar e aprovar um manifesto em defesa da Comissão de Anistia, demonstrando repúdio à intervenção do Executivo nas decisões da Comissão de Anistia. Pela relevância do tema compareceram à reunião Sr. Saulo Gomes Presidente da ABAP, Dra. Clelia, o Conselheiro e Jornalista Paulo Cannabrava Filho, que convidou a companheira e sempre atuante jornalista, Rose Nogueira, na formação da equipe.

O Manifesto teve como destinatários: a Presidência da República, Presidência do Senado, Presidência da Câmara, Presidência do STF e Ministério da Justiça. Foi amplamente divulgado nas redes sociais e mídia, no formato de abaixo assinado. O objetivo foi atingido e conseguimos milhares de assinaturas em todo o Brasil e no exterior (em torno de cinco mil).

ESCLARECIMENTOS!

Vale lembrar que a Comissão de Anistia foi criada por força de Lei que regulamenta artigo 8º da Constituição (Lei de Anistia 10.559 de 13/11/2002), com o fim específico de analisar e julgar os requerimentos daqueles que buscam reparação por terem sido vítimas do regime militar, ocorrido entre os anos de 1946 a 1988, conforme determina a Lei. A Comissão de Anistia se legitimou em 16 anos de trabalho, com milhares de requerimentos apreciados, sendo reconhecida por todas as instâncias dos três  poderes, principalmente pelo Poder Judiciário, a sociedade e as organizações que congregam os que foram presos e perseguidos políticos.

19 a 21 de outubro – CONSULTA PÚBLICA NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia participou de Consulta Pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Montevidéu, no Uruguai.

A participação ocorreu durante a primeira Consulta Pública da Unidade Temática de Memória, Verdade e Justiça, que se encontra sob a Relatoria do Comissionado Paulo Vannuchi. O evento ocorreu no dia 21/10/2017 na cidade de Montevidéu/Uruguai. O evento também contou com a presença do Dr. Paulo Abrão, ex-Presidente da Comissão de Anistia, e hoje, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e da Dr.ª Cath Collins, Professora do Instituto de Justiça Transicional/Ulster e Diretora do Observatório da Universidade Diego Portales/Chille.

A ABAP Associação Brasileira de Anistiados Políticos, representada pelo Dr. Marcelo Torreão, protocolou nessa oportunidade o manifesto com milhares de assinaturas em defesa da soberania das decisões da Comissão de Anistia e em repúdio a intervenção do Executivo nessa Comissão.

23/24 de outubro – A ABAP e a COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, promoveram, nos dias 23 e 24 de outubro, o Seminário de Anistia Política – Perspectivas e desafios à implantação da política de reparação no Brasil.

No dia 23/10, no Auditório Nereu Ramos foram tratados os seguintes temas:

• Tema 1: “Das condições necessárias ao devido funcionamento da Comissão de Anistia”. Tendo como Expositor, o Dr. Virginius José Lianza da Franca que é ex-Conselheiro e ex-Diretor da Comissão de Anistia. 
• Tema 2: “Da competência da Comissão de Anistia como órgão de assessoramento ao Ministro e do novel modelo de revisão das decisões pela Consultoria Jurídica”. O assunto foi exposto pela Dra.  Eneá Stutz e Almeida, Professora da UnB, Conselheira da Comissão de Anistia e Coordenadora de Grupo de Pesquisa sobre Justiça de Transição. 
• Tema 3: “Das políticas de memória, verdade e justiça, marcas da memória e clínicas do testemunho”, onde foi exposto pela Dra. Carla Osmo, responsável durante muito tempo pela Clínica de Testemunho.

No dia 24/10, pelo período da manhã, no Auditório 12, da Câmara dos Deputados, foi discutido entre os presentes, sobre a possibilidade de Criação do Fórum Nacional em Defesa da Anistia e das Políticas de Reparação.

Além disso, foram escolhidos, entre os presentes, os nomes de aproximadamente 30 companheiros que representam os direitos dos Anistiados, para a Reunião com o Ministro da Justiça, Dr. Torquato Jardim, que ocorreu na parte da tarde.

REUNIÃO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA E AS ENTIDADES DE ANISTIADOS POLÍTICOS

Nessa Reunião entre o Sr. Ministro e as entidades  o principal assunto discutido foi a intervenção sofrida pela Comissão de Anistia, já que suas decisões foram e estão sendo reanalisadas pela CONJUR/AGU por determinação do Gabinete do Ministro. E, infelizmente, não estão sendo apenas reanalisadas, mas está havendo emissão de Parecer contrário ao entendimento da Comissão de Anistia, órgão que é responsável exclusivamente, no assessoramento do Ministro em relação à Anistia Política.

Alguns representantes se manifestaram e explicaram ao Sr. Ministro a importância da Comissão de Anistia, que vem há 16 anos, analisando e julgando os processos de anistia e que jamais aconteceu algo parecido com isso. O Ministro ouviu a todos e solicitou que fosse entregue um documento, bem detalhado, sobre esse assunto, o que já foi feito com o documento protocolado em 31/10/2017.

SESSÕES DE JULGAMENTO

No segundo semestre de 2017 ocorrem julgamentos apenas nos meses de JULHO, AGOSTO e NOVEMBRO. De acordo com o Diretor-Substituto da Comissão de Anistia, existe a possibilidade de sessões de julgamentos no mês de dezembro.

ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos