Publicado originalmente em 02/10/2019 - 16h38
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça para assegurar a conclusão das obras do projeto do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte. O órgão quer que a União adote medidas necessárias para que, em até 90 dias, o projeto seja retomado.
Em agosto, durante visita à capital mineira, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou o cancelamento da construção do Memorial da Anistia. As obras no prédio, onde antes estava a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da UFMG, no bairro Santo Antônio, tiveram início em 2009 e foram paralisadas em 2016.
O memorial tem a proposta de abrigar o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante a ditadura militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985.
Em dezembro de 2017, o Memorial foi alvo da operação policial “Esperança Equilibrista”, que investigou a denúncia de uso indevido de recursos destinados ao projeto. No inquérito, encerrado no mês passado, a Polícia Civil informou que há “fortes indícios da prática de crimes de associação criminosa, uso de documentos ideologicamente falsos, desvio de verba pública, concussão, estelionato e prevaricação”. Onze pessoas foram indiciadas.
Compromisso internacional
Na ação, o MPF ressalta a relevância jurídica e histórica da preservação da memória, mesmo que haja uma investigação sobre a utilização dos recursos públicos no projeto. A ação ressalta ainda que já foram gastos quase R$ 7 milhões apenas com a pesquisa de conteúdo museográfico que compõe o projeto – um investimento que não deveria ser ignorado.
A ação lembra também que o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, que ainda está vigente, cita a necessidade da implementação do Memorial da Anistia Política e lembra que o Brasil se comprometeu internacionalmente, perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a tirar o projeto do papel.
“Quanto maior o tempo de abandono das obras, maiores os riscos de comprometimentos na estrutura do que já foi realizado e mais dispendiosa será a conclusão das obras. Além disso, há ainda um segundo risco – esse de muito mais difícil reparação – que é o de expor internacionalmente o Brasil como uma República que descumpre seus próprios compromissos realizados perante tribunais internacionais”, diz a ação.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que a Advocacia-Geral da União é quem deve se manifestar sobre o assunto. A AGU, por sua vez, afirmou que a União não foi notificada judicialmente.
FONTE – hojeemdia.com.br