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Comissão perde o poder de emitir atestados de óbito. Ex-presidente do grupo diz que busca e localização de corpos ficará prejudicada.
O governo publicou nesta quinta-feira (16) novas regras de funcionamento da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Entre outras medidas, retirou dela o poder de emitir atestados de óbito.
O texto determina que “só serão iniciados procedimentos administrativos de busca e localização de mortos e desaparecidos políticos mediante solicitação expressa de pessoas legitimadas pela lei como cônjuges e parentes até o quarto grau, observados os prazos legais”.
A ex-presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos Eugênia Augusta Gonzaga Fávero disse que sempre foi dever do Estado tomar a iniciativa de procurar e entregar os corpos de desaparecidos políticos. Ela afirmou que, se aplicado o novo regimento, não há mais como as famílias fazerem novos pedidos de busca do corpo.
“Essa outra interpretação no sentido de que a comissão só deve atuar naqueles casos requeridos nesse prazo exíguo de 120 dias, extintos há 15 anos, essa interpretação mais uma vez vai fazer com que se esvazie completamente o objeto dessa comissão, coisa que só poderia acontecer quando o governo tivesse dado respostas razoáveis para os familiares sobre o destino dos corpos dessas pessoas todas”.
A comissão também revogou resolução que obrigava a emissão dos atestados de óbito de mortos e desaparecidos políticos, inclusive reconhecendo os casos de repressão do Estado no período da ditadura militar.
O atual presidente da comissão, Marcos Vinicius Pereira, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, disse que o novo regimento está “corrigindo irregularidades que vinham sendo praticadas com base no regimento anterior, mas que não estavam previstas na lei de regência”. Afirmou também que o texto “deu fim aos procedimentos adotados erroneamente pela comissão, como emitir atestado de óbito, o que não é uma atribuição do colegiado”.
Em julho de 2019, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, conseguiu a emissão do atestado de óbitos do pai, Fernando Santa Cruz, “em razão de morte não natural, violenta, causada pelo estado brasileiro”.
Cinco dias depois, o presidente Jair Bolsonaro disse que Fernando Santa Cruz não foi morto por militares, mas por uma organização de esquerda que ele classificou como grupo terrorista. A declaração provocou forte repúdio na época.
O formato de escolha de três dos sete membros da comissão também mudou. Antes, o presidente da República tinha que escolher três pessoas de reconhecida atuação na área. Agora, não existe mais essa obrigação.
As outras quatro vagas não mudaram – são de representantes da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Federal, do Ministério da Defesa e de Familiares dos Desaparecidos.
FONTE – G1