Carta aberta da Audiência Pública dos 42 anos da Lei de Anistia

Integrantes da ABAP participaram da Audiência Pública no Plenário 6 de Brasília, que rememorou os 42 anos da Lei de Anistia.

Assista a Sessão completa e confira a Carta Aberta assinada por representantes de entidades.

Carta aberta da Audiência Pública dos 42 anos da Lei de Anistia

Audiência Pública realizada no dia 30 de agosto de 2021, na Câmara dos Deputados, reuniu anistiados, anistiandos, ativistas dos direitos humanos, parlamentares e lideranças de diversas entidades que representam os que foram perseguidos, torturados e mortos pelo regime político que se instalou a partir do golpe de Estado de 1964.

No marco dos 42 anos da promulgação da Lei da Anistia, n.º 6.683, de 1979, os diversos depoimentos trazidos a esta Audiência demonstram que os objetivos para os quais a Lei foi criada, até hoje não se concretizaram e mais, vêm sofrendo profundos retrocessos, que atingem direitos adquiridos, subvertem a construção da democracia e comprometem o próprio processo civilizatório em nosso País.

O processo de Justiça de Transição, necessário para colocar no devido lugar vítimas e algozes do terrorismo de Estado, implantada pelo regime militar – que perdurou até 1985 -, até hoje não ocorreu no Brasil, no que pese todo esforço empreendido no resgate histórico das liberdades democráticas.

O atual governo – que impõe brutal retrocesso em relação aos anteriores -, congelou os orçamentos de reparação das vítimas da ditadura, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, e da Comissão de Anistia, vinculadas ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Além disso, à revelia dos interessados, conselheiros da Comissão independentes foram substituídos por militares e advogados da União, que não reconhecem o dever do Estado de fazer as devidas reparações. Prova disso é que, desde 2019, quando passou a ser vinculada a Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a Comissão de Anistia vem negando a maioria dos pedidos de reparação e indenização analisados.

Segundo dados já publicados na imprensa, entre março de 2019 e fevereiro de 2021, a Comissão indeferiu 5.518 dos 6.178 requerimentos apreciados. Em 2020, mais 2.721 processos não foram aprovados. Em fevereiro deste ano, o colegiado indeferiu mais 352 requerimentos. Em outras palavras, 98,8% do montante julgado nesse período foi negado.

Tudo isso reflete o fato de que o presidente da República segue sustentando a absurda narrativa de que não houve golpe em 1964. O próprio Bolsonaro presta homenagens a torturadores, atacando a memória dos que sempre lutaram pelas liberdades democráticas em nosso País. E o atual presidente da Comissão de Anistia, acintosamente, distribui um livro que exalta o mais notório torturador, Coronel Brilhante Ustra, enquanto trata os requerentes da reparação como “terroristas ”.

Nesse quadro de destruição de vidas e de direitos conquistados, o governo vem impondo uma agenda dirigida a romper com o dever de reparação às vitimas, para criminalizar os atos de memória, desrespeitando acordos e compromissos internacionais, em prejuízo de toda sociedade, contrariando todos os princípios legais dos direitos dos anistiados e demais vítimas do terrorismo de Estado.

O País está sob ataque de forças retrógradas, cujo objetivo central é a completa entrega das riquezas nacionais aos ditames interesses do sistema financeiro internacional. Nesse sentido está em pleno andamento um plano de devastação da nação, onde o meio ambiente é tratado como espaço para ganância e exploração, os direitos trabalhistas são precarizados e empresas como Petrobras,  Eletrobrás, Correios e Embraer são privatizadas a preço de banana.

Aos ataques contra a democracia, soma-se o evidente crescimento do negacionismo, nos mais diversos campos, a exemplo do que vem ocorrendo no cenário da pandemia . Tal posicionamento pode ser apontado como o principal responsável pelo elevado número de vítimas da Covid-19 que está ultrapassando a casa das 600 mil mortes. E não fosse a fundamental estrutura do Sistema Único de Saúde (SIS), herdada de governos anteriores, a tragédia seria ainda maior,

Ainda sobre a crise engendrada pela pandemia, vale destacar as apurações feitas através da CPI da Covid, no Senado, que já revelou intrincados esquemas de corrupção e de ilicitudes, ao apontar quem se aproveita da tragédia coletiva para o favorecimento de grupos econômicos e políticos que dão sustentação ao governo Bolsonaro.

Por tudo isso, os participantes da Audiência Pública de 42 anos da Lei de Anistia continuam denunciando a ilegitimidade da atual Comissão de Anistia, ao tempo em que conclamam o Congresso Nacional e a sociedade brasileira a unir forças na resistência aos ataques desse governo desastroso, no sentido da necessária superação e resgate da democracia em nosso País.

Brasília, 30 de agosto de 2021

Assista a Sessão Pública completa

Tema: 42 anos da Lei de Anistia – desafios e dificuldades atuais.

Local: Anexo II, Plenário 06

Início: 30/08/2021 às 16h14 Término: 30/08/2021 às 18h40

Informações: Requerimento n. 65/2021 Desafios e dificuldades enfrentados hoje pelos anistiados e anistiandos face aos retrocessos impostos pelo governo empossado em 2019.

Autor: Deputado Leonardo Monteiro

Convidados: Ademir Loureiro- ANATECT – Associação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos; Getúlio Antônio Guedes Souza – ADMAP – Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas; João Paulo de Oliveira – AMA – A ABC – Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiando do ABC; Edson de Oliveira Edinho Ferramenta Cunha – ATAMIG – Associação dos Trabalhadores Anistiados Autônomos, Liberais, Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais; Capitão José Wilson da Silva – AMPLA – Associação de Defesa dos Direitos e Pró-anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais; Luciano Monteiro Campos – ABRASPET – Associação Brasileira de Anistiados Políticos da Petrobrás e demais Empresas Estatais; Vera Vital Brasil – Psicóloga Clínica, Anistiada Política, Ex Coordenadora do Projeto Clínicas do Testemunho do Rio de Janeiro.

Carta aberta assinada por participantes da Sessão

ABAP  – Associação Brasileira de Anistiados Políticos