CONSELHO DE INTERLOCUTORES E INTERLOCUTORAS DOS ANISTIADOS/AS E ANISTIANDOS/AS POLÍTICO DO BRASIL
Baixe o PDF 45 ANOS
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: POR MEMÓRIA, VERDADE JUSTIÇA, REPARAÇÃO E REFORMA INSTITUCIONAL
DEMOCRACIA SEMPRE! REPARAÇÃO JÁ!
A Audiência Pública que hora se realiza, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal, presidida pelo Excelentíssimo Senador Paulo Pain, a quem desde de já agradecemos por tão nobre iniciativa, tem por objetivo fazer memória da mobilização histórica da organização da sociedade civil, partidos políticos, movimentos sociais, sindicais, trabalhadores e trabalhadoras, organizações de mulheres, movimentos estudantis, movimento negro, que foram às ruas para exigir a liberdade dos presos e presas políticos, denunciar a repressão e as arbitrariedades que se abatia sobre amplos setores da sociedade, reconhecer a existência de pessoas banidos, de exilados e exiladas político, exigir a anulação dos atos de exceção praticados no Brasil no período sombrio da ditadura-civil-militar no período de 1964 a 1985.
A Anistia Política no Brasil foi uma conquista da mobilização e organização dasociedade civil em busca das liberdades democráticas e da responsabilização dos agentes que utilizaram a estrutura do Estado para perseguir, torturar e matar.
Nós anistiados/as e anistiandos/as representados pelo Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiados/as e Anistiandos Político do Brasil, temos a tarefa, o compromisso de não permitir que essa data histórica de criação da Lei de Anistia Nº 6683, de 28 de agosto de 1979, seja esquecida, seja apagada.
A aprovação da Lei de Anistia no Brasil em 1979, durante o regime militar, foi um marco jurídico fundante do processo de redemocratização. Da forte organização social da luta pela anistia e pela abertura política emanou toda a concepção da Justiça de Transição no Brasil.
“O conceito de anistia defendido pela sociedade civil na década de 1970, anistia enquanto ‘liberdade’, seguiu, desenvolvendo-se durante a democratização, consolidando-se na ideia de anistia enquanto ‘reparação’ constitucionalizada no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias de 1988”. (Paulo Abrão e Marcelo Torelly)
A reparação das violações é uma obrigação de todo e qualquer país que queira trilhar o longo, se não infindo, caminho do aprofundamento de uma cultura democrática.
Desde a sua criação a Comissão de Anistia veio se aprimorando, a Comissão de Anistia (Lei 10.559/2002) destinada a reparar os atos de exceção, incluindo tortura, prisões arbitrárias, demissões e transferências por razões políticas, sequestros, clandestinidade e exílio, banimentos, expurgos estudantis e monitoramentos ilícitos, o programa de reparação brasileiro não se limita apenas à dimensão econômica, a Lei 10.559/2002, prevê o direito à declaração da condição de anistiado(a) político pela verificação dos fatos de perseguição política e outras iniciativas de construção da memória coletiva.
A declaração de anistiado(a) político é um ato de reconhecimento ao direito de resistência dos perseguidos e perseguidas político e de reconhecimento dos erros cometidos pelo Estado contra seus cidadãos e cidadãs e a reparação econômica é parte de um conjunto de políticas que devem ser incorporadas como parte da Justiça de transição.
A partir de 2007 a Comissão de Anistia adotou um recorte mais abrangente em sua atuação com o fito de resgatar o conceito e os princípios da Justiça de Transição – direito à memória, à verdade, à justiça e a reparação. A Comissão de Anistia passou a conduzir e promover diversos projetos de educação, promoção da cidadania e memorialização, expandindo assim tanto o escopo de sua atuação, quanto o próprio conceito de reparação, incorporando à sua atuação importantes mecanismos e projetos efetivos da Justiça de Transição:
Caravanas de Anistia – que consistia na realização de sessões públicas itinerantes que deslocavam o processo de apreciação de processos nos locais onde os Requerentes foram perseguidos ou vítimas de arbitrariedades por parte do Estado, podendo-se assim resgatar de maneira mais profunda a dignidade daquelas pessoas, por meio do pedido oficial de perdão das ofensas cometidas pelo Estado, no seu território, diante de seus familiares e amigos, cidadãos e
cidadãs daquela localidade.
- Trilhas da Anistia – tinha por objetivo a promoção da preservação da memória histórica através da instalação de monumentos artísticos em locais que foram palco de perseguições políticas;
- Marcas da Memória – com a finalidade de fomentar e valorizar os processos de memorialização oriundos da sociedade civil;
- Construção do Memorial da Anistia – construído em Belo Horizonte, sendo o primeiro local de memória em nível federal dedicado às vítimas da ditadura, um Memorial da Anistia Política, e a
- Rede de Clínicas do Testemunho – que é uma etapa do programa de reparações da Comissão de Anistia, com a implantação de núcleos de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado a que se refere a Lei nº 10.559/2002. O Projeto Clínicas do Testemunho busca uma reparação plena, não apenas no campo financeiro, mas também no psicológico. A atenção psicológica para as vítimas é uma obrigação do Estado.
É importante destacar e reconhecer que no Brasil, com a Lei Nº 10.559/2002, grandes avanços foram obtidos na política de reparação, com a instalação da Comissão de Anistia, para execução da reparação no seu sentido mais amplo, no restabelecimento da recomposição financeira e na promoção da recuperação física e psicológica das vítimas das arbitrariedades cometidas por agentes do Estado. Importante destacar a importância e necessidade da recomposição financeira, posto que além de todas as atrocidades vivenciadas pelas vítimas da ditadura civil-militar figuravam ainda numa lista suja que os impedia de trabalhar para prover o seu sustento e de sua família.
No entanto importantes mecanismos e instrumentos de Justiça de Transição desenvolvidos pela Comissão de Anistia foram paralisados e alguns continuam ainda paralisados. Importantes alterações estão atualmente em curso na Comissão de Anistia em flagrante descumprimento da Lei nº 10.559/2002, como o arbitramento do teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o pagamento da prestação mensal permanente e continuada aos anistiados político, em descumprimento do Art. 6º, da Lei 10.559/2002.
Outro fato importante que tem causado inúmeros questionamentos por parte dos anistiados/as e anistiandos/as político são os julgamentos em bloco, que são importantes e necessários para dar celeridade aos julgamentos dos processos, mas desde que critérios claros e transparentes sejam estabelecidos na formação dos blocos com processos semelhantes; outro fato é o tratamento dos processos dos Cabos da FAB.
Outros ajustes se fazem necessários na Comissão de Anistia, em especial na relação com os anistiandos, anistiados e seus representantes, para que haja uma maior transparência e diálogo entre os mesmos.
Para além da memória histórica e do propósito do não esquecimento e do não apagamento dessa data simbólica para nós anistiados/as e anistiandos/as político tem por ainda o objetivo de anunciar a boa nova – os bons resultados da política de memória, verdade, justiça, reparação e reforma institucional, e denunciar o que não está sendo feito como deveria e exigir o seu efetivo e eficaz cumprimento e alguns atos e ações hora executadas que precisam ser revistos e
reformulados e para tanto nós representantes dos anistiados/as e anistiandos/as político nos colocamos à disposição para colaboramos no que se fizer necessário.
Queremos agradecer a presença dos convidados que compuseram a mesa, ao Excelentíssimo Senador Paulo Paim que nos proporcionou esse momento tão rico de memória e de fortalecimento e continuidade da luta por Democracia e por justiça aos perseguidos e perseguidas político. Vossas honrosas presenças não só fortalecem essa luta, como é também para nós sinal de esperança, na perspectiva de minimizar e de pôr fim ao sofrimento de pessoas que puseram as suas a serviço da defesa do Estado Democrático de Direito e por isso foram severamente penalizados e impedidos até mesmo de prover o seu sustento e de suas famílias.
Nessa Audiência Pública queremos reafirmar as nossas reivindicações:
- Audiência com o Excelentíssimo Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida;
- Cumprimento das deliberações da Comissão Nacional da Verdade;
- Que o Governo garanta orçamento adequado à Comissão de Anistia, possibilitando que sejam executados todos os projeto e programas, sessões de julgamento e outras atividades necessárias ao efetivo funcionamento da Comissão;
- A anulação de todos os indeferimentos proferidos na gestão da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, por serem todos eivados de irregularidades, ilegalidades e violações, dentre eles Cabos da FAB, Arsenal de Marinha, Camponeses e sindicalistas/grevistas;
- Que sejam incluídos nos processos de memória, justiça e reparação os povos indígenase o povo negro quilombola que foram também vítimas da ditadura civil-militar, mashistoricamente invisibilizados;
- Reconhecer os danos e as violações de direitos humanos cometidos contra as mulheres no período da ditadura civil-militar, sob a ótica de gênero;
- Buscar a criação de um marco legal que reconheça todas as formas de violência sexual cometidas contra as mulheres naquele período, como um crime independente dos demais crimes cometidos;
- O cumprimento das resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos noscasos Gomes Lund e Vladimir Herzog;
- A retomada de todos os projetos de educação, promoção da cidadania e memória que foram interrompidos na gestão Damares, destacadamente a Caravana da Anistia, a Clínica do Testemunho, o Projeto Marcas da Memória e a conclusão do Memorial da Anistia em Belo Horizonte, além da implementação de outras iniciativas previstas e ainda não desenvolvidas.
A reparação das violações é uma obrigação de todo e qualquer país que queira trilhar o longo, se não infindo, caminho do aprofundamento de uma cultura democrática.
DEMOCRACIA SEMPRE! REPARAÇÃO JÁ!
Brasília 27 de agosto de 2024.
Conctatos: Luciano Campos – (71) 99978-1220
Clélia Hunk – (13) 99161-9884
Ana Lúcia Marquiore – (11) 96792-2303
Conceição Santos (24) 99974-2358
1. AARMA-ASSOCIAÇÃO dos ANISTIADOS DO ARSENAL DE MARINHA RJ
2. AACETESP – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS E APOSENTADOS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DO
ESTADO DE SÃO PAULOABAP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS
3. ABAP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS
4. ABCP-GTA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DOS PETROLEIROS DA ATIVA,
APOSENTADOS, ANISTIADOS E PENSIONISTAS DA REPLAN
5. ABRASPET/ BA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS
6. ACIMAR – ASSOCIAÇÃO CIVIS E MILITARES DE RESERVA
7. ADERSON BUSSINGER – DIRETOR DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA OAB-RJ
8. ADMAP – ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VALE DO PARAIBA,
DE SÃO PAULO
9. AMA-A ABC – ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO ABC
10. AMAAÇO – ASSOCIAÇÃO DOS METALURGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA AÇOMINAS
11. AMAFABRA – ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDO DAS FORÇAS AMADAS DO
BRASIL
12. AMPLA- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIADOS MILITARES
13. AMRJ – ARSENAL DA MARINHA
14. ANAP- ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLITICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
15. ANAPAP – ASSISTENCIA NACIONAL DOS ANISTIADOS POLITICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
16. ANATECT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS POLÍTICOS DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT.
17. ANIGO – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE
GOIÁS. (CIVIS)
18. ANISTIADOS DE PERNAMBUCO
19. ASPERN/RN – ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA AERONÁUTICA NÃO ANISTIADOS/RN
20. ASSMAN/BA – ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ANISTIADOS DA BAHIA
21. ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES VITIMADOS PELA VOLKSWAGEN, NO PERÍODO DA DITADURA
CIVIL MILITAR, HEINRICH PLAGGE
22. ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS METALÚRGICOS DA BAIXADA SANTISTA
23. ASTAPE – CAXIAS -ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS DA
PETROBRAS E SUBSIDIÁRIAS/RJ
24. ATAMIG – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ANISTIADOS AUTONOMOS, LIBERAIS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MINAS GERAIS
25. COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
26. CONAPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ANISTIADOS DA PETROBRÁS
27. CSP – CONLUTAS
28. FÓRUM DE REPARAÇÃO E MEMÓRIA DO RIO DE JANEIRO
29. FORUM PERMANENTE DOS EXILADOS POLITICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
30. GRUPO DE ANISTIADOS E ANISTIANDOS DOS CORREIOS DE S.P
31. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DE S. P
32. GTNM- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – RIO DE JANEIRO
33. IAPA- INSTITUTO DE APOIO AOS POVOS DO ARAGUAIA
34. SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
35. SINDICATO DOS METALURGICOS DO SUL FLUMINENSE
36. SINDPETRO/RJ – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO
37. U.M.N.A – UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO PELA ANISTIA
38. UNAA- UNIÃO NACIONAL DE AERONAUTAS ANISTIADOS
ABAP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS