Para ter direito à indenização às vítimas de tortura oferecida pelo Conedh-MG, não bastava ter sido perseguido político durante o regime militar. Era necessário denunciar a tortura sofrida em território mineiro, revelando as técnicas usadas pelos algozes, pormenores do ambiente das celas e, se possível, a identidade dos torturadores. “A pessoa precisava dizer como foi torturada.
É por isso que o depoimento da Dilma conta a violência que ela sofreu em Minas”, pontua Caroline Bastos Dantas, que tinha 25 anos, em 25 de outubro de 2001. Ela havia sido contratada como secretária executiva da comissão mineira, encarregada de digitar os depoimentos pessoais. Trechos do testemunho de Dilma abriram a série de reportagens que o Correio/Estado de Minas publica desde domingo sobre a tortura a que a presidente foi submetida nos porões da ditadura em Juiz de Fora (MG). Caroline não sabia que estava sendo testemunha ocular de um momento histórico, quando a então secretária das Minas e Energia do RS e futura presidente, conhecida por sua postura firme e decidida, deixou a emoção aflorar e chorou. Dilma já havia se emocionado em outros momentos da conversa, quando revelou ter sido colocada no pau de arara, levado choque elétrico e um soco no maxilar que fez o dente se deslocar e apodrecer. Mas desabou ao falar sobre o tratamento feito para conter a hemorragia no útero. “Não sei se foi pelo fato de ser mulher, mas nessa passagem ela não conseguiu se segurar”, diz o filósofo Robson Sávio, então com 31 anos e presidente da Ceivit-MG. Diante do rigor nos trabalhos da comissão mineira, a arredia Dilma Rousseff não teve saída. Contou, pela primeira vez na vida, ter sido torturada nos cárceres de Minas, e não só em SP e no RJ, como se pensava antes. E mais. Depois de tirar o nó preso na garganta por exatos 30 anos (ela havia sido torturada em Juiz de Fora, em 1971), Dilma emocionou-se ao revelar ter sofrido uma hemorragia de útero, de tanto apanhar. “Na primeira vez, foi na Oban. Me deram uma injeção e disseram para não me bater naquele dia”, descreveu Dilma, que, nove anos mais tarde, seria a primeira mulher eleita presidente do Brasil. A futura presidente contou também ter feito tratamento para conter a hemorragia no Hospital das Clínicas. “Em Minas, quando comecei a ter hemorragia, chamaram alguém que me deu comprimido e depois injeção. Mas me davam choque elétrico e depois paravam. Acho que tem registros disso no fim da minha prisão, pois fiz um tratamento no Hospital das Clínicas” , revelou a ex-militante política de codinome Estela, que, apesar do medo de se tornar infértil, não teria problemas para engravidar. A presidente é mãe de Paula, 36 anos, única filha com o companheiro de militância, Carlos Franklin Paixão de Araújo. Em setembro de 2010, tornou-se avó de Gabriel, que nasceu durante a campanha presidencial. O HC confirma a existência dos arquivos, mas informa que o acesso a eles é permitido apenas com autorização da paciente. Caroline ajudou a tomar o depoimento de Dilma em Porto Alegre, que foi prestado na sala da Secretaria de Estado de Justiça do governo gaúcho. O testemunho durou em torno de 40 minutos e não foi gravado em áudio nem em vídeo, para não intimidar a vítima e impedir que o material tivesse um uso inadequado no futuro. Durante a madrugada, no computador emprestado do hotel, Caroline repassou o que havia digitado. Como os notebooks eram muitos caros há 11 anos, o depoimento de Dilma foi transferido em antigos disquetes quadrados, depois reutilizados. Sagitariana convicta, Dilma sempre evitou expor o lado pessoal. Soube separar o privado do público, à frente de movimentos sociais e cargos de governo. Com isso, evitou reviver a tortura, mesmo antes de chegar à Presidência da República e de se empenhar pessoalmente pela instalação da Comissão Nacional da Verdade, em maio deste ano. Não consta o depoimento dela no Brasil: Tortura nunca mais, volumoso estudo sobre a repressão exercida pelo regime militar. Novamente, Dilma sairia ilesa no livro Mulheres que foram à luta armada, de Luiz Maklouf, de 1998. O repórter só conseguiria que ela lhe desse declarações sobre a tortura em 2003, ao ser convidada para ocupar a Casa Civil, no governo Lula. Num dos trechos de maior destaque, Dilma fala sobre sangramentos de útero: “Hemorragia mesmo, que nem menstruação. Eles tiveram que me levar para o Hospital Central do Exército. Encontrei uma menina da ALN. Ela disse: “Pula um pouco no quarto para a hemorragia não parar e você não ter de voltar””. Mas não só Dilma se abalou no depoimento à comissão mineira quando toca no assunto. Os jovens contratados para ouvi-la também se renderam à emoção. Outras cinco vítimas de tortura política de Minas, que haviam se refugiado em Porto Alegre para escapar da ditadura, foram ouvidas. “Praticamente obrigávamos a pessoa a revelar, no intervalo de meia hora, uma hora, momentos da vida que ela tinha levado 30, 40 anos tentando esquecer. Não era fácil”, lembra Caroline Dantas. “Eu tinha 25 anos e estava muitas vezes diante de um homem de 70 anos, que, em determinado momento, pedia ao filho que o acompanhava para sair da sala. Ele então contava ter sofrido violência sexual durante sua juventude política. Não se tratava de relembrar um passado heróico de militância, mas uma fase ruim”, conta a hoje advogada e professora de duas faculdades de direito. Publicado no Correio Braziliense.
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Continuação da matéria do Correio. Nem tudo era luta e sofrimento nos anos 1960, período em que Dilma militou na esquerda contra a ditadura militar. Amigos guardam momentos da então jovem estudante secundarista, com seus 17 anos, 18 anos, com o uniforme do Colégio Estadual Central, na capital mineira, na época em que dava status estudar em escola pública. “A gente era tão amigo que tinha liberdade de ir um para a casa do outro “assaltar” a geladeira”, recorda o compositor Márcio Borges, então estudante e um dos fundadores do Clube da Esquina. A casa de dona Dilma Jane, mãe da presidente, ficava na Rua Major Lopes, no bairro Sion. A turma de amigos se encontrava todos os dias depois da aula, para conversar. E toda semana tinha festinha na casa de alguém. “Eu e Dilma costumávamos ser escalados para recolher um pedaço de peru na casa de um, o resto da maionese do almoço na do outro e assim por diante”, revela o músico. Já a bebida limitava-se a vodca com refrigerante de laranja (hi-fi) e cuba libre, bem fracos. “Os drinques eram a bebida da juventude da época. Não existia cerveja em lata, só a garrafa que vinha no casco escuro, preto ou verde”, completa. Ele morava com a família no Edifício Ingleza Levy, no Centro, antes de mudar para Santa Tereza, onde mais tarde iria fundar o Clube da Esquina com Bituca (Milton Nascimento) e os irmãos Lô e Marilton. Com grandes olhos verdes e cabelos enrolados, Marcinho fazia o melhor que podia tentando conquistar Marisa, grande amiga de Dilma na época do colégio. Ele conheceu Dilma na pensão da Odete, na Rua Curitiba, quase esquina com a Avenida Amazonas, que servia feijoada de graça aos sábados e funcionava como aparelho da Polop. “Passei a frequentar reuniões dos militantes políticos e comecei a sacar que havia algo além dos anos dourados e das festas todos os dias. Havia a turma mais politizada da Dilma e uma outra, de músicos, que me foi apresentada pelo Bituca. Enquanto uma turma estava na clandestinidade, a outra sonhava com os holofotes. Fiquei dividido”, admite. Segundo revelou no livro Os sonhos não envelhecem, que fará parte do museu Clube da Esquina até 2014 na Praça da Liberdade, Marcinho passou a bater altos papos com Dilma e o namorado, que mais tarde viria a ser seu primeiro marido (e hoje mora na Nicarágua, depois de fugir do país no sequestro de um avião), o jornalista Cláudio Galeno. “Galeno era muito bom nas cartas: raciocínio rápido e destreza no manuseio. Era um dos tais jovens dispostos a pagar com a vida as chamadas causas revolucionárias.” “Tenho hoje o maior orgulho de ver uma pessoa da nossa turma na presidência. Ela teve a coragem que eu não tive e pagou caro por seus ideais”, completa.Em uma tarde de sábado, Márcio, Dilma e Bituca tinham ido visitar um colega do Imaco, no Parque Municipal. De repente, ele pediu a Bituca para mostrar a Dilma uma música nova (leia letra completa ao lado). Segundo a explicação do autor, a canção Vera Cruz representava o amor à mulher e ao mesmo tempo à pátria. A letra era escrita por meio de metáforas para escapar da censura da época. “Lembro dessa cena com emoção. Nós nos abraçamos e relembramos os momentos felizes vividos juntos”, explica.Quase 40 anos mais tarde, o melhor momento da juventude daquela turma seria reprisado, em abril de 2010, pouco antes do início da campanha vitoriosa à presidência. Havia muitos anos que Márcio e Dilma não se viam. A então ex-ministra da Casa Civil mandou a secretária ligar para o amigo e convidar para um café na Livraria Mineiriana.
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Artigo de Ana Dubeaux, publicada no Correio. Há exatos sete dias, tornamos público um depoimento histórico. Coube à repórter Sandra Kiefer (Estado de Minas/Correio Braziliense) esmiuçar relatos de Dilma Rousseff, quando nem sonhava ser presidente, sobre a tortura sofrida nos porões da ditadura, não em São Paulo e no Rio, já conhecida, mas em Juiz de Fora (MG). Até então, o documento permanecera inédito, trancado numa sala empoeirada do Conedh-MG. Ali ficaria se dependesse da postura que a presidente Dilma decidiu adotar: não fazer de seu calvário no passado plataforma midiática. Os opositores podem dizer o que quiserem, inclusive o absurdo de que ela mereceu. Mas não podem acusá-la de pôr seu martírio numa ribalta. Dilma Rousseff tinha 22 anos quando foi submetida a duras sessões de tortura, com pau de arara, palmatórias, choques e outras atrocidades. Para alguns, a quem a democracia causa espanto e repugnância, resta o brado retumbante da ignorância: graças à livre manifestação do pensamento e de expressão, podem hoje dizer às claras que os atos de militância estudantil justificariam tal barbaridade. Que exerçam o seu direito. Poderiam abster-se por respeito a quem ainda hoje procura corpos ou tenta resgatar a dignidade roubada nas celas.Há imenso peso simbólico saber que temos uma presidente da República que sofreu a ferocidade de um regime de exceção na própria pele. Hoje, ela está no poder. E, embora não resuma sua biografia à experiência no cativeiro, certamente não a reduzirá a um ou dois mandatos. Uma experiência como essa marca para sempre. Uma ditadura também. Uma democracia também haverá de marcar para sempre. Por isso, uma vez livres, para sempre livres. Livres sobretudo para lembrar o que precisa ser lembrado, falar o que precisa ser falado. Calar o grito na marra, isso pode esquecer.
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Reportagem de capa do jornal O Globo.Pela primeira vez, um ex-agente que atuou na Casa da Morte revela detalhes de como funcionava o centro de detenção clandestino em Petrópolis, para onde foram levados, torturados e executados ao menos 22 presos políticos desde 1971, durante a ditadura militar. Segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, de 74 anos, nada do que era feito na casa acontecia à revelia do comando do Centro de informações do Exército. Ele diz que, ali o objetivo era pressionar os guerrilheiros a mudarem de lado e virarem informantes infiltrados. Cada agente da repressão era responsável por trabalhar os presos individualmente. “Para virar alguém, tinha que destruir convicções sobre comunismo. Em geral, no papo, quase todos os meus viraram. Claro que a gente dava sustos, e o susto era sempre a morte. A casa de Petrópolis era para isso. Uma casa de conveniência, como a gente chamava”, conta Malhães. As equipes do CIE, afirmou, trabalhavam individualmente, cada qual levando o seu preso, com o objetivo de cooptá-lo. O oficial disse que a libertação de Inês Etienne Romeu, a única presa sobrevivente da casa, foi um erro dos agentes, que teriam sido enganados por ela, acreditando que aceitara a condição de infiltrada. Malhães só não contou o que era feito com os que resistiram à pressão para trair. Diante da pergunta, ficou em silêncio e, em seguida, lembrou que nada na casa de Petrópolis era feito à revelia dos superiores. As equipes relatavam e esperavam pela voz do comando. Até terça-feira, quando o militar abriu a porteira do sítio na Baixada Fluminense aos repórteres, nenhum dos agentes da casa havia falado sobre ela. O que se sabia era o testemunho de Inês Etienne, colhido em 1971 mas só divulgado em 1979, após o período em que cumpriu pena por envolvimento com a guerrilha da VAR-Palmares. Outras referências ao local apareceram em entrevistas e livros de colaboradores do regime, como o oficial médico Amilcar Lobo, o sargento Marival Chaves (CIE-DF) e o delegado da Polícia capixaba Cláudio Guerra. Sentado ao lado da mulher no alpendre da casa maltratada pelo tempo, Malhães revelou que já pertencia ao Movimento Anticomunista (MAC) quando ingressou nos quadros da repressão. Sua ascensão, iniciada com um curso de técnicas para abrir cadeados, fazer escuta, aprender a seguir pessoas, foi rápida. Após o golpe militar, passou pela 2 Seção (Informações) e pelo DOI do I Exército (RJ) antes de ingressar no CIE, onde passou a perseguir as organizações da luta armada pelo país.A casa de Petrópolis, na Rua Arthur Barbosa 668, Centro, teria sido um trabalho específico de Malhães já dentro do CIE. Ele afirmou que o imóvel, emprestado à repressão pelo então proprietário, Mario Lodders, não era o único aparelho com esse propósito: “Tinha outras. Eu organizei o lugar. Quem eram as sentinelas, a rotina e quando se dava festa para disfarçar, por exemplo. Tinha que dar vida a essa casa. Eu era um fazendeiro que vinha para Petrópolis de vez em quando”, contou Malhães, que se recusou a revelar o nome das sentinelas e não se deixou fotografar. Cada oficial, informou, contava com sua própria equipe, que podia incluir cabos, sargentos, policiais federais, delegados ou médicos. De acordo com o coronel, na maioria das vezes, as equipes trabalhavam com um preso de cada vez na casa. Esse seria o motivo alegado por ele para desconhecer o destino de presos citados na lista dos desaparecidos políticos.O oficial disse que as táticas para cooptar e formar os infiltrados variavam, e cada um deles era detalhadamente estudado antes da abordagem, tanto sua ideologia como a família. Malhães disse que chegou a ficar preso por 30 dias numa cadeia, disfarçado, em tentativa de arregimentar um RX. Depois que os presos mudavam de posição, eles eram filmados delatando os companheiros. No depoimento sobre os cem dias que passou na casa, Inês Etienne relatou que fingiu ser uma infiltrada e foi filmada contando dinheiro e assinando um contrato com seus algozes. Sobre o destino de alguns nomes de presos, que arquivos ou testemunhas apontam que estiveram na Casa da Morte, ele disse que o ex-deputado federal Rubens Paiva não passou por lá, mas admitiu ter visto Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, comandante da VAR-Palmares desaparecido em fevereiro de 1971. O coronel reformado disse que, além da garantia de sigilo, era oferecida ajuda financeira aos infiltrados, embora nem todos aceitassem. Uma reunião do PCdoB em São Paulo, afirmou, teria custado R$ 50 mil. Sem fornecer qualquer prova além das declarações, disse que nem todos os desaparecidos teriam morrido no período.
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Continuação da matéria de O Globo. Paulo Malhães, o oficial do Exército que atuou na Casa da Morte e na repressão à Guerrilha do Araguaia, foi candidato a vereador nas eleições de 2000, em Nova Iguaçu, pela coligação “Frente Democrática”. Além do PDT, partido ao qual era filiado, faziam parte da aliança o PV e o PCdoB, o mesmo partido que deflagrou a guerrilha e foi duramente combatido por Malhães. O oficial recebeu 1.432 votos (0,41% do total) e ficou na suplência graças à fama de justiceiro que o popularizou em sua comunidade. Malhães fala hoje da ameaça comunista como se o Brasil estivesse à beira de uma revolução marxista-leninista. Desdenha dos antigos inimigos, chamado-os de covardes. Mas não consegue esconder uma discreta admiração pelo partido que combateu no passado. O oficial, que vive há pelo menos 27 anos com a mulher na Baixada, disse que hoje quer apenas tranquilidade. Teme que ela acabe depois que a reportagem for publicada. Mesmo assim, concordou em falar. Autor de “Um tempo para não esquecer”, livro relançado este ano com uma lista de agentes do regime envolvidos em tortura, o professor Rubim Aquino acusou Malhães de atuar em pontos-chaves da repressão, “sempre à base da carnificina”.O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro incluiu o nome do oficial na lista dos “Elementos Envolvidos Diretamente com Torturas”. Pelo menos três ex-presos políticos, Sérgio Ubiratan Manes, Paulo Roberto Manes e Paulo Roberto Telles Franck, disseram ter sofrido espancamentos, sessões de choque elétrico e outras violências praticadas pelo militar – os dois primeiros no DOI do Rio e o terceiro no RS.
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Continuação da matéria de O Globo. Como em todas as batalhas que travou na vida, Inês Etienne Romeu diz estar pronta para mais uma. Aos 69 anos, ela também quer colaborar com a Comissão da Verdade. Inês possui vários títulos dos anos de chumbo, todos difíceis de carregar. Foi, por exemplo, a última presa política a ser libertada no Brasil. A única prisioneira a sair viva da Casa de Petrópolis, depois de 96 dias de tortura. Só a partir de um depoimento escrito por ela no hospital, em 1971, e entregue à OAB em 1979, quando terminou de cumprir pena, foi possível localizar a casa e identificar parte dos agentes que atuavam no local – entre eles o colaborador dos torturadores, o médico Amílcar Lobo. Também é crédito dela saber que passaram pela Casa da Morte alguns dos militantes desaparecidos na época, entre eles Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, que comandou Dilma Rousseff nos tempos da VAR-Palmares.Foi ela que cedeu ao jornal uma planta da casa, desenhada por um arquiteto a partir de suas informações. Aos 69 anos, Inês se lembra de tudo e, aos poucos, volta a falar. Vítima em 2003 de um misterioso acidente em sua residência, ela teve traumatismo cranioencefálico, com afundamento de crânio, e por pouco não perdeu a vida. Mas está se recuperando. A voz custa a sair, mas está mais firme a cada dia, movida por uma força interior cuja origem só ela conhece. Os documentos guardados em seu arquivo pessoal agora estão sendo intensamente lidos e relidos todos os dias. Militante da VAR-Palmares, Inês integrou o grupo que participou do sequestro do embaixador da Suíça, Giovanni Bucher, mas, em 5 de maio de 1971, sua história como guerrilheira teve um fim drástico. Capturada por uma equipe do delegado Sérgio Paranhos Fleury, ela começou o calvário em São Paulo, e foi trazida ao Rio no dia seguinte. Durante os 96 dias em que esteve presa, Inês foi torturada, humilhada e estuprada: “Eu estava arrasada, doente, reduzida a um verme e obedecia como um autômato”, contaria no depoimento entregue à OAB, admitindo também três tentativas de suicídio durante o cárcere. Ela só foi libertada quando fingiu concordar com dois de seus algozes em trabalhar como infiltrada para o Centro de Informações do Exército. No depoimento dado após a sua libertação, Inês não relatou o coronel Paulo Malhães entre seus torturadores. Ele disse que nunca a viu na casa.Inês confirma o modus operandi detalhado por Malhães para quem se transformava RX. Ela relatou que foi obrigada a gravar um vídeo no dia 4 de agosto, no qual foi filmada contando dinheiro e lendo um contrato de trabalho com a repressão.Libertada, doente, foi levada pela família a um hospital, onde sua prisão foi oficializada. Condenada à prisão perpétua, ficou presa até 1979, quando tornou público todo seu martírio. Ela recebeu o Prêmio Direitos Humanos de 2009, na categoria Direito à Memória e à Verdade.
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Continuação da matéria de O Globo. A descoberta da existência da Casa de Petrópolis só foi possível porque durante oito anos Inês Etienne Romeu guardou um número na memória: 4090. Era o telefone da casa. Quando ela saiu da prisão, em agosto de 1979, o número finalmente se transformou em uma localização e um nome: rua Arthur Barbosa, 668, no bairro Caxambu, de propriedade do alemão Mario P. C. R. Lodders, dono do imóvel à época da ditadura. O encontro entre Inês e Mario Lodders em fevereiro de 1981 foi histórico. A partir dessa data surgiram as revelações que levariam a entender como o CIE conseguiu ter o aluguel temporário do local. Lodders disse à época que havia emprestado a casa por três anos a um ex-comandante da Panair e ex-interventor de Petrópolis, Fernando Ayres da Motta. Foi Motta que cedeu a casa ao CIE. “Foi o Ayres que arrumou a casa do alemão, que era tremenda boa gente. Ele não sabia de nada” – informou o coronel Paulo Malhães. Inês, no entanto, disse que Lodders a viu na casa enquanto estava presa. Lodders e Mota já são falecidos. Procurado, o filho de Fernando Ayres da Mota, o advogado Fernando Eduardo Aires da Mota, não retornou os contatos do jornal. Atualmente a casa pertence a Renato Firmento de Noronha, que vive lá. O depoimento de Inês entregue à OAB é um dos elementos para a investigação da Secretaria de Direitos Humanos e do MPF, a cargo da procuradora Vanessa Seguezzi. No documento, Inês listou os nomes de 19 torturadores e do médico Amílcar Lobo, que teve o registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio depois da denúncia. Além disso, ela deu informações sobre nove presos torturados e mortos na casa. Até hoje, no entanto, não se sabe exatamente quantos presos passaram pela casa enquanto ela funcionou. Durante o tempo em que esteve na casa, Inês teve contato com o militante da VAR-Palmares Mariano Joaquim da Silva. Além dele, ouviu as sessões de tortura de Paulo de Tarso Celestino da Silva, militante da ALN, e de sua namorada, Heleny Guariba, da VPR, no Rio de Janeiro, ambos presos no dia 12 de julho de 1971. “Colocaram-no no pau de arara, deram-lhe choques elétricos, obrigaram-no a ingerir uma grande quantidade de sal. Durante muitas horas eu o ouvi suplicando por um pouco de água”, contou Inês. Ela afirma ainda que Mariano Joaquim da Silva contou-lhe que viu a chegada de Aluizio Palhano, militante da VPR, e que escutou sua sessão de tortura. “Ouvi sua voz diversas vezes, quando interrogado”, relatou. Inês obteve informações de que estiveram na casa os militantes Ivan Mota Dias, Walter Ribeiro Novaes, Carlos Alberto Soares de Freitas, Marilena Villas Boas e o ex-deputado federal Rubens Paiva. A procuradora Vanessa Seguezzi, porém, devido a outras informações, trabalha com uma lista mais ampla, de 22 nomes.
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O mesmo jornal publica lista dos que teriam passado pela Casa da Morte. São eles: Aluísio Palhano , VPR, desaparecido em 1971; Ana Rosa Kucinski, ALN, desaparecida em 1974; Antônio Joaquim de Souza Machado , VAR-Palmares, desaparecido em 1971; Carlos Alberto Soares de Freitas, VAR-Palmares, desaparecido em 1971; Celso Gilberto de Oliveira, VPR, desaparecido em 1971; David Capistrano, PCB, desaparecido em 1974; Gerson Theodoro de Oliveira, VPR, morto em 1971; Heleny Guariba, VPR, desaparecida em 1971; Issami Nakamura Okano, ALN , desaparecido em 1974; Ivan Motta Dias, VPR, desaparecido em 1971; José Raimundo Costa, VPR, morto em 1971; José Roman, PCB, desparecido em 1974; Marilena Villas-boas pinto, MR8, morta em 1971; Maurício Guilherme da Silveira , VPR, morto em 1971; Mariano Joaquim da Silva, VAR-Palmares, desaparecido em 1971; Paulo de Tarso Celestino Silva, ALN, desaparecido em 1971; Rubens Paiva, desaparecido em 1971; Thomas Antônio da Silva Meirelles NETO , ALN, desaparecido em 1974; Victor Luiz Papandreu, desaparecido em 1971; Walter Ribeiro Novaes VPR, desaparecido em 1971; Walter de Souza Ribeiro, PCB, desaparecido em 1974; e Wilson Silva, ALN, desaparecido em 1974.
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A presidente Dilma pediu à ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) para solucionar um problema com a família de Vladimir Herzog. O Brasil afirmou à OEA, semana passada, que é impossível abrir investigação criminal para apurar sua morte. Rosário telefonou sexta-feira para Ivo, filho de Vlado, e acertou reunião com ele na segunda-feira à tarde, no Instituto Herzog, em São Paulo, para evitar mais constrangimentos. Ivo reclamou da decisão do governo brasileiro e ameaça devolver prêmio concedido ao instituto ano passado pela Presidência da República. Publicado na coluna ‘Panorama Político’, de O Globo.
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LAI
As Forças Armadas mantêm uma centena de militares engajados em missões de copa e cozinha nas casas de oficiais-generais. Levantamento feito pelo jornal, a partir de dados obtidos pela LAI, mostra que existe uma tropa de 109 taifeiros servindo como garçons e cozinheiros. Em alguns casos, um mesmo general tem mais de um “serviçal”. A informação revela, pela primeira vez, o tamanho desse contingente. Exército e Marinha não enviaram as informações, sem nenhuma justificativa legal para o sigilo, e nenhum dos três comandos informou quais generais têm direito ao benefício. A Aeronáutica informou que 88 taifeiros trabalham como apoio nas residências funcionais, principalmente em Brasília. Essas atividades, segundo a Aeronáutica, têm cunho militar. Já o Ministério da Defesa usa 19 militares subalternos nas casas oficiais, seja em atividades de conservação do imóvel ou como arrumadores, cozinheiros e despenseiros. O contingente refere-se à administração central do órgão. A pasta também não detalhou quem são os oficiais que se beneficiam do serviço. A ESG informou que dois taifeiros são encarregados da manutenção das residências de dois oficiais-generais. Não há regra clara sobre quantos taifeiros cada oficial pode requisitar, mas a média é de dois por residência. Em 2003, houve denúncias sobre excesso de uso desses militares como empregados domésticos na residência oficial do então ministro da Defesa, embaixador José Viegas Filho. Ação proposta pelo MPM e pelo MPF pedindo o fim da atividade traz uma série de relatos de taifeiros que foram obrigados a cumprir tarefas domésticas. Para o MP, o trabalho foge à finalidade constitucional das Forças Armadas, que é a defesa da pátria e garantia da lei e da ordem. A situação afronta também a Lei de Improbidade Administrativa, por tratar-se de dinheiro público investido no cumprimento de tarefas particulares, diz o MPM. O Comando do Exército não informou a quantidade de militares que prestam serviço na casa dos oficiais-generais. Na resposta ao jornal, sustenta que a função de taifeiro está prevista em portaria ministerial. Questionado em recurso, o comando voltou a negar a informação, sem apresentar justificativa. Informou apenas que as atividades dos taifeiros estão sendo questionadas em ação civil pública em tramitação no TRF da 4.ª Região. “Assim, estando judicializada a questão, este comando entende que a deliberação a respeito do fornecimento de tais informações depende de decisão do Poder Judiciário, no âmbito do processo.” Novo recurso foi encaminhado à Defesa, que tem até terça-feira para se manifestar. A Marinha não respondeu a nenhuma das perguntas encaminhadas por meio do Sistema de Acesso à Informação. O comando apenas justifica que os militares taifeiros exercem atividades com o objetivo do resguardo da segurança, manutenção e conservação das residências ocupadas por autoridades que exercem cargo de comando. Em recurso, o Centro de Comunicação Social da Marinha negou-se mais uma vez a dar informação. Sobre o pagamento, diz que os militares recebem vencimentos de suas graduações. Por lei, a negativa de acesso às informações, se não fundamentada, sujeita o responsável a medidas disciplinares. Publicado no caderno ‘Nacional’, do Estado.
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Quem são os desembargadores que desfrutam dos maiores salários e vantagens no Judiciário? Se depender dos tribunais estaduais, a resposta permanece em segredo. Com base na LAI, o jornal pediu a lista dos nomes de beneficiários de pagamentos mensais que, em alguns estados, ultrapassam os R$ 100 mil. Nenhum dos 27 Tribunais de Justiça atendeu ao pedido na íntegra, sob alegações diversas, como respeito à privacidade, falta de regulamentação da lei e até acusação de se tratar de um pedido “genérico” e “sem interesse público concreto”. Desde 2009, o CNJ obriga os tribunais a divulgar valores pagos a cada desembargador, sem dar nomes. Levantamento do jornal mostra que apenas 12 cumprem a regra como determina o CNJ. Outros dez divulgam parcialmente, e cinco mantêm os benefícios em sigilo. Se considerados apenas valores brutos apresentados por esses 22 estados, trata-se de uma caixa-preta de pelo menos R$ 381,5 milhões. Este é o montante que receberam 943 desembargadores em 2011, dos quais R$ 99,3 milhões se referem a “vantagens eventuais”. Os números mais impressionantes são do Rio de Janeiro. Em setembro de 2011, um desembargador recebeu R$ 638,2 mil. Em janeiro, foram 23 pagamentos entre R$ 106 mil e R$ 123 mil e, em maio, um deles recebeu R$ 227,4 mil. Os altos pagamentos não são esporádicos: dos 2,1 mil pagamentos aos 178 desembargadores em 2011, 1,8 mil superaram R$ 40 mil. O salário oficial de desembargador é de R$ 24,1 mil.A engorda do contracheque vem por meio das “vantagens eventuais”, referentes a “hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, abonos, correções, gratificação de justiça itinerante”, entre outros, de acordo com o site do tribunal. Procurada na última quarta-feira, a assessoria do TJ do Rio informou que só poderia prestar esclarecimentos amanhã, em função do ponto facultativo na Rio+20.O Acre foi o único estado que enviou nomes de desembargadores e salários, cuja soma de valores totaliza R$ 3,6 milhões. No entanto, omitiu parte dos extras pagos aos desembargadores na forma de auxílio e outras vantagens, informação que também fora solicitada. Na planilha enviada, não há menção aos quatro pagamentos a desembargadores realizados em dezembro de 2011 com valores entre R$ 115,9 mil e R$ 117,1 mil. Em São Paulo, onde há pagamentos mensais acima de R$ 50 mil, o tribunal não informou nomes dos desembargadores por entender que não há posição consolidada sobre a divulgação. O mesmo pedido a Sergipe não teve resposta.
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Continuação da matéria de O Globo.O Poder Judiciário ainda tem muito a avançar em transparência pública, avaliam especialistas em acesso à informação ouvidos pelo jornal. Para Fabiano Angélico, pesquisador da FVG, o Judiciário está atrasado em relação ao Executivo, que já decidiu divulgar os nomes e remunerações recebidas pelos funcionários públicos. “Falta transparência em muitos sentidos. O Judiciário não tem ainda nem mesmo a regulamentação interna sobre como aplicar a LAI. É uma caixa-preta já há muito tempo” – disse o especialista, que constata dificuldades de acesso não apenas a detalhes de salários, mas a dados de processos e até mesmo decisões judiciais. Diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo ressalta que o Poder Judiciário não pode ser imune à prestação de informações de domínio público e também destaca a urgência de regulamentação interna: “O Judiciário precisa prestar informações que são de domínio público como qualquer órgão público. E isso tem de ser regulamentado pelo CNJ. É a única forma de pressionar os tribunais”.
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Continuação da matéria de O Globo. O CNJ tende a determinar aos tribunais estaduais a divulgação de nomes e respectivas remunerações pagas a servidores e magistrados, a exemplo do que fez o Executivo federal e alguns governadores logo após a entrada em vigor da LAI. A uniformização do comportamento do Judiciário foi determinada em maio pelo presidente do STF, Ayres Britto, e deve sair na segunda quinzena de julho. “Estamos consultando os tribunais. Alguns entendem que os nomes e respectivos salários não devem ser divulgados, outros que sim. Nossa tendência é decidir pela divulgação, preservando informações de caráter privado como empréstimos, pagamentos de pensão e despesas de saúde – afirma o ouvidor do CNJ, Wellington Cabral Saraiva, que coordena o grupo responsável pela proposta. Apesar da intenção de exigir a divulgação, Saraiva lembra que nem por isso as informações deverão ser disponibilizadas de forma imediata, em função das limitações da natureza da atuação do CNJ: “Temos estrutura diferente do Poder Executivo, que é hierarquizado. O CNJ tem competência para revistar atos administrativos dos tribunais, não é a relação de chefe e subordinado”. Para o ouvidor, a recusa dos tribunais em divulgar os dados solicitados pelo jornal é “consequência de 500 anos de opacidade da administração pública”. Ele diz compreender a postura, mas afirma que nem por isso concorda com ela. O presidente da AMB, Nelson Calandra, pensa diferente e avalia que não se pode confundir a transparência no Poder Judiciário com a “violação da intimidade das pessoas”. Na avaliação dele, é preciso que a população saiba que o Judiciário dá satisfação e presta contas ao TCU, à Corregedoria Nacional de Justiça, ao CNJ e ao Congresso.
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Continuação da matéria de O Globo.A resistência dos servidores públicos em ver seus salários divulgados deve acabar na Justiça. Em cumprimento à LAI, os nomes e vencimentos de todos os funcionários do Executivo federal estarão disponíveis na internet a partir de 30 de junho. Mas a Condsef, que reúne os servidores do Executivo federal, classifica a ação como uma quebra do sigilo do funcionalismo. A assessoria jurídica da entidade estuda a medida legal a tomar, mas a intenção é entrar com ação na Justiça. Até o fim deste mês, serão conhecidas as verbas remuneratórias (salários, gratificações e jetons) dos servidores civis. No caso dos militares, o prazo é 30 de julho. Já as verbas indenizatórias (como ajuda de custo, vale-transporte, diárias de viagem), tanto dos civis como dos militares, serão divulgadas a partir de 30 de agosto. Esses prazos são apenas para o Executivo. Os outros poderes, além dos estados e municípios, têm que fazer seus próprios regulamentos. No Judiciário, já há decisão de dois tribunais de divulgar nomes e valores dos vencimentos de todos os servidores e ministros. O TST aprovou resolução no início de junho e está finalizando o trabalho para divulgar os dados a partir da próxima semana, na internet. Pressionado pelo TST, o STJ também decidiu semana passada no mesmo sentido, mas a divulgação ainda não tem data. No STF, a divulgação dos nomes e salários começará em 5 de julho. Tudo será divulgado, inclusive gratificações e auxílios. A assessoria do STF informou que cada tribunal terá autonomia para decidir como vai disponibilizar suas informações, mas é possível que o CNJ normatize a questão. Caso isso ocorra, todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do próprio STF, deverão seguir à norma do CNJ.
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Continuação da matéria de O Globo. O argumento principal dos servidores contra a divulgação dos nomes é que, além de ser uma invasão de privacidade, facilitará a ação de bandidos. O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, diz que defende, de forma intransigente, a LAI, mas afirma que em lugar nenhum a lei diz que haverá a divulgação nominal das remunerações, porque isso fere a Constituição Federal. E deverá recorrer, em nome dos servidores, contra a medida. “Servidor público é cidadão também e não é cidadão de segunda categoria. Quando se abre os rendimentos do servidor, nominalmente, por vias transversas, se desrespeita a Constituição, ferindo a inviolabilidade de dados fiscais, e se expõe a intimidade do servidor” – diz Paixão. “O que o governo gasta, o que o governo investe, o que um DAS (comissionado) recebe, o que um advogado-geral da União recebe tem que ficar claro. O que não pode estar exposto é o nome das pessoas” – acrescenta o secretário-geral da Condsef, Jose Milton Maurício da Costa. Mas a CGU, que será a responsável pela divulgação dos salários, informa que mantém sua posição: “O salário do servidor não é informação estritamente pessoal, e sim de interesse público, porque é pago com recurso público e o cidadão que paga os impostos tem o legítimo direito de saber o que é pago com o imposto que ele paga