Fonteles disse que aguarda resposta do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o assunto. O integrante da comissão também mencionou a cobrança feita pela Comissão da Verdade ao Ministério da Defesa sobre a destruição de arquivos sigilosos que tratam de violações dos direitos humanos durante a ditadura. No início do mês, o jornal revelou que ao menos 19,4 mil documentos que pertenciam ao extinto SNI foram destruídos. “Não é correta a interpretação jurídica que diz que “procederam de forma certa” ao eliminarem documentos e não registrar nas atas essa eliminação. Mostramos que isso é juridicamente incorreto”, afirmou Fonteles. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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O Globo noticia que Grupo de Trabalho do Araguaia (GTA) localizou quatro novas ossadas na região da Guerrilha do Araguaia em sua última expedição, em meados deste mês. Os restos mortais foram levados para a Universidade de Brasília (UnB). Agora, chega a 23 o número de ossadas de supostos opositores da ditadura guardadas na universidade. Ontem, a Comissão da Verdade criticou a lentidão na identificação dessas ossadas e cobrou explicações do governo. A Polícia Federal criou o Núcleo de Pesquisa em Identificação Humana para Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculado ao Instituto Nacional de Criminalística, justamente para cuidar desses casos. – Há um núcleo da PF só para isso e temos que saber por que não está ágil, não está pegando. Queremos saber da Polícia Federal em que pé estão essas investigações, quantas são, por que está lento o trabalho, e se precisam de ajuda – disse o ex-procurador Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade. Na semana passada, a Comissão pediu ao Ministério da Justiça informações sobre o andamento desse trabalho, que inclui também a identificação de restos mortais exumados dos cemitérios de Perus e Vila Formosa, em São Paulo, onde foram enterrados presos políticos mortos pela repressão. A Comissão também pediu informações ao Ministério da Defesa sobre documentos do período da ditadura que foram destruídos. Põe em dúvida a informação que o Ministério da Defesa deu em 2010 à Casa Civil da Presidência de que documentos com graus de ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado foram destruídos com base em leis anteriores. Para a Comissão, a destruição desses documentos exigia a lavratura do Termo de Destruição, o que não aconteceu. A Comissão da Verdade fez ontem sua primeira audiência pública. Foram ouvidos dezenas de perseguidos políticos, familiares e militantes de direitos humanos. Eles levaram documentos e pediram investigações sobre casos específicos.
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Correio publica que durante audiência pública da Comissão da Verdade no Palácio do Planalto ontem, a conselheira Rosa Maria Cardoso defendeu que a ditadura seja um tema abordado nas campanhas municipais de 2012. “Precisamos trazer pessoas que ajudem a alargar essa mobilização sobre a ditadura”, disse Rosa Maria. No próximo dia 13, a Comissão de reúne no Rio de Janeiro e a conselheira cogita convidar candidatos para o encontro. Entretanto, segundo o coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, os trabalhos do colegiado não devem ser pautados pelas eleições.
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Brasil Econômico informa que representantes dos comitês estaduais, formados por organizações da sociedade civil sobre mortos e desaparecidos durante a ditadura militar, fizeram ontem reivindicações aos integrantes da Comissão Nacional da Verdade. O objetivo é pedir a abertura das audiências da comissão, agilidade nos trabalhos, investigação dos abusos cometidos contra índios durante esse período e a divulgação do orçamento da Comissão. “Queremos o impossível”, disse a representante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal, Iara Xavier, ao falar sobre a expectativa em relação ao trabalho da entidade. “A Comissão tem que partir do que já está feito e avançar, tem que exigir a abertura de todos os arquivos ainda não divulgados. As audiências têm de ser públicas, a Comissão deve ter um mecanismo ágil para receber as denúncias e processar estes documentos”, completou. Integrante do Fórum Memória e Verdade do Espírito Santo, Francisco Celso Calmon manifestou a preocupação de que o relatório final da comissão passe a integrar apenas o “arquivo morto” do país. “Temos preocupação quanto ao resultado do relatório, de que ele não sirva ao arquivo morto da nação, mas que seja um relatório vivo para que se criminalize os que cometeram crimes contra a humanidade.” Após ouvir as considerações, o coordenador da Comissão da Verdade, Gilson Dipp, disse que a exposição das demandas é importante para fazer avançar o trabalho e unir esforços nesse sentido.
LEI DE ACESSO
Correio informa que divulgação dos salários dos parlamentares, servidores e comissionados da Câmara na internet, prevista para ocorrer hoje, foi suspensa por liminar concedida pela 21ª Vara Federal do DF. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) questionou a legalidade da publicação de forma nominal e individualizada, e o juiz Hamilton de Sá Dantas acatou o pedido. Ele determinou ao órgão, na noite de ontem, que não publicasse os dados e adotasse outro critério de individualização das informações. Uma das opções sugeridas é que se disponibilizem os vencimentos por matrícula, cargo ou função, para cumprir o que determina a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Até o fechamento desta edição, o sindicato tentava obter outra liminar na 21ª Vara, para suspender a publicação dos salários do Senado. “É uma decisão positiva e mostra que a matéria está sendo amadurecida a cada vez que se considera uma liminar. Desde o início, o sindicato se manifestou de forma favorável à ampla divulgação das informações, mas a divulgação nominal fere as garantias constitucionais”, argumenta o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão. Ele alega que a Justiça ainda não analisou o mérito da questão e só tomou decisões de forma liminar. “No fim, acredito que a tese vencedora será a do Sindilegis. Alertamos a nação brasileira sobre os riscos de se publicar os dados de forma a identificar os servidores. Isso fere as garantias constitucionais e, amanhã, pode descambar para outros abusos contra o texto constitucional”, completa. O juiz da 21ª Vara Federal do DF avaliou que a divulgação individualizada, com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como defende o Sindilegis, não prejudica a finalidade da norma editada pela Mesa Diretora da Câmara. “A grosso modo, (a norma da Câmara) visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público, inexistindo, assim, real interesse público que justifique a exposição dos nomes dos servidores”, explica o magistrado em sua decisão. Além disso, juiz Hamilton de Sá Dantas entendeu que a divulgação dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos públicos, de maneira individual, não implica publicação dos dados nominais dos servidores. O juiz afirmou que o ato da Mesa Diretora que normatiza as informações relativas às remunerações e os benefícios de deputados e servidores fere as garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas. “Assevera que não existe fundamento jurídico-constitucional, bem como interesse público ou razoabilidade que autorize ou justifique a exposição dos nomes dos substituídos na divulgação.” O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, já tomou decisão favorável à publicação dos salários de servidores públicos na internet de forma nominal, ao analisar recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) neste mês contra outra decisão liminar em primeira instância que suspendia a divulgação das informações referentes aos funcionários do Executivo. Os órgãos do Executivo foram obrigados a publicar os vencimentos de cada servidor na internet pelo decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, publicado em 16 de maio. Em seguida, Legislativo e Judiciário seguiram o exemplo e regulamentaram a questão entre as suas instituições. Além desse processo na 21ª Vara Federal, tramitam nas 22ª e 16ª varas duas ações contrárias à publicação dos contracheques na internet. Uma da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e outra do próprio Sindilegis, contra a disponibilização dos dados de forma individual no Tribunal de Contas da União (TCU). Os juízes ainda irão julgar o mérito da questão.
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Continuação da reportagem do Correio. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem, no Portal da Transparência, os salários dos militares da ativa do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O prazo para que o Ministério da Defesa enviasse os dados era ontem. Além da remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas correspondentes ao soldo e aos adicionais relativos ao posto ou à graduação, o site informa também os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, Pensão Militar e Fundo de Saúde. O Ministério da Defesa tem pouco mais de 377 mil servidores civis e militares com salários publicados no portal. Conforme os dados de junho, os três comandantes das Forças ganharam R$ 11,4 mil de salário bruto. Com remunerações eventuais, o general Enzo Peri e o tenente brigadeiro Juniti Saitto chegaram a receber R$ 14,4 mil. Já o almirante-de-esquadra Julio Soares de Moura Neto ganhou R$ 8,8 mil. Os valores são menores do que os pagos a ministros de Estado, por exemplo, que recebem o teto constitucional de R$ 26,7 mil. No fim de agosto, a CGU promete disponibilizar no site os valores referentes às verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche de servidores civis e militares. Os Correios, empresa pública controlada pela União, também já divulga o salário de seus funcionários na internet.
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A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje. Na decisão, o juiz determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos vencimentos, como estipulado pela LAI. A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Feredal. Segundo o sindicato, a LAI fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco. O juiz Hamilton de Sá Dantas argumenta que a Câmara deve usar outro critério de individualização das informações. “A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma [de acesso à informação]”, escreveu. Ainda ontem, o Senado publicou um ato que determina a divulgação nominal dos salários de seus funcionários. Associações de servidores também devem questioná-lo na Justiça. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Editorial da Folha de S.Paulo. A LAI ainda não “pegou” nos estados. Seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário descumprem de modo acintoso a norma de transparência para os entes públicos. De acordo com a lei, que entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano, os órgãos públicos precisam divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento. Entre essas informações estão os salários dos servidores. Segundo decreto presidencial e determinação do CNJ, os vencimentos, incluindo vantagens pecuniárias atreladas ao cargo, devem ser divulgados de forma individualizada. Todas as 26 Assembleias Legislativas, além da Câmara do Distrito Federal, descumprem o preceito. Em alguns casos, os Legislativos estaduais observam parcialmente a determinação -por exemplo, publicam a remuneração prevista por função, mas omitem benefícios a que o servidor tem direito. Na maior parte dos Estados, os dados simplesmente são omitidos. As Assembleias Legislativas subvertem, assim, o espírito da lei, que fixa a publicidade como regra e faz do sigilo uma exceção. Desserviço semelhante também presta boa parte dos Poderes Executivos estaduais. No caso dos governos, porém, há exceções. Quatro Estados (Acre, Amapá, Rondônia e São Paulo), além do Distrito Federal, observam a regra da transparência e divulgam os vencimentos de seus servidores. Surpreendentemente, o Judiciário, por tradição o mais fechado dos Poderes, tem dado o melhor exemplo. Mais da metade dos Tribunais de Justiça publica quanto ganham magistrados e servidores. E, de acordo com o CNJ, mais de 70% de todos os tribunais do país já cumprem a determinação. Por outro lado, a pedido de associações classistas, alguns juízes têm proibido que órgãos públicos divulguem os salários nominais de seus funcionários. Vão, dessa forma, na contramão do próprio Supremo Tribunal Federal, que já declarou a legalidade da regra. A oposição à transparência não surpreende. A luz sempre incomoda quem se acostumou a viver na sombra. Não se trata, no entanto, de revelar por revelar a privacidade de servidores -é o preço a pagar por um avanço de valor maior. Divulgar salários é um dos passos necessários para detectar o mau uso do dinheiro público. Esse é o objetivo em tela: fortalecer o combate à corrupção, ampliar a eficiência do Estado e permitir ao cidadão conhecer o destino dos pesados impostos que paga.