Caravana da Anistia: reparação de direitos humanos violados

Será oportunidade de abrir uma série de eventos em comemoração aos 33 anos da Anistia

Desde ontem está sendo recebida no Ceará a 60ª Caravana da Anistia, da Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça. O objetivo de sua vinda é, antes de tudo, julgar pedidos de indenização federal de ex-perseguidos políticos cearenses durante a ditadura militar. Mas será também a oportunidade de abrir uma série de eventos em comemoração aos 33 anos da Anistia, em conjunto com vários organismos e instituições do Estado e do Município, bem como entidades da sociedade civil. 

É a segunda vez que os cearenses recebem a comitiva – a primeira foi em 2009 quando foram julgados 74 processos – em ambas, com a presença do presidente da Comissão Nacional de Anistia e atual secretário nacional do Ministério da Justiça, Paulo Abrão que, ontem, participou do ato de lançamento de uma placa, no Instituto Penal Paulo Sarasate, em homenagem aos ex-presos políticos que ali foram encerrados.

A realização das caravanas de anistia nos estados da Federação tem a finalidade de tornar mais próximo dos cidadãos esse ato simbólico de reparação a conterrâneos seus que sofreram algum tipo de arbitrariedade durante a ditadura por terem se negado a reconhecer qualquer legitimidade no regime instituído pela força, através de um golpe de Estado que demoliu o Estado Democrático de Direito, em 1964.

As indenizações de vítimas de regimes ditatoriais, que tiveram seus direitos humanos violados, fazem parte dos procedimentos da Justiça de Transição, recomendados pelo Direito Internacional e assumidos pelo Brasil nos tratados e convenções na área dos direitos humanos dos quais é signatário. Neles, está previsto que, após a restauração do Estado Democrático de Direito, os cidadãos perseguidos, presos e torturados, ou suas famílias (no caso de terem sido assassinados por agentes do Estado), recebam reparação pública por esses crimes, concretizada não só através de pedido de desculpas às vítimas, mas de indenizações pecuniárias e restauração de direitos trabalhistas e previdenciários que lhes são devidos. Sobretudo, que institua comissões da Verdade, Memória e Justiça para evitar que, no futuro, o Estado possa incorrer nos mesmos erros.

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