A comissão foi recebida pelo presidente do TJ de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa
O julgamento de mortes no presídio Urso Branco e o acompanhamento das medidas relativas ao sistema prisional de Rondônia foram a pauta da reunião realizada no início da semana pela Comissão de Monitoramento do sistema prisional formada pelo governo brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça (TJRO). Além do reconhecimento de ações efetivas do Judiciário estadual, como o atendimento jurisdicional itinerante nos presídios, por meio do projeto Ressoar; o comitê buscou a articulação de medidas conjuntas do TJRO e outros órgãos estaduais.A comissão foi recebida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, em Porto Velho. Dois pontos foram esclarecidos à comissão: o julgamento das mortes ocorridas em 2002 já foi realizado pelo TJRO, inclusive no 2º grau, estando em fase de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo já foi digitalizado pelo Judiciário estadual e está pronto para apreciação da corte em Brasília.
Com relação à chacina de 2004, já foi prolatada a sentença de pronúncia, que encaminha o caso para julgamento por júri popular, sessões que devem ocorrer ainda este ano, de acordo com previsão da 1ª Vara do Tribunal do Júri, onde tramita a ação. A dependência está com relação aos recursos contra a pronúncia, em fase de julgamento no Tribunal de Justiça. A parte do Judiciário está feita, com tramitação regular dos processos nas instâncias pertinentes.
Justiça nos presídios
O desembargador recordou que a Justiça de Rondônia sempre teve preocupação extrema com o sistema prisional, citando o exemplo das inspeções realizadas nas penitenciárias de todas as comarcas na época em que era corregedor, nos anos de 2004 e 2005, cujos relatórios foram utilizados pelo Estado Brasileiro como defesa , merecendo elogios da Corte internacional. O juiz auxiliar da Corregedoria, Guilherme Baldan, também destacou a menção feita pelo Conselho Nacional de Justiça, após inspeção no estado, classificando como eficiente a atuação do Judiciário na questão penal, em contraste, com a condição desumana do cárcere, de responsabilidade do Poder Executivo.
O representante do Ministério das Relações Exteriores na comissão, secretário Carlos Henrique Zimmermann, disse que a informação precisa sobre persecução penal, ou seja, o julgamento e aplicação de penas decorrentes são essenciais para análise da Corte Interamericana com relação às medidas tomadas pelo Brasil. O caso tem repercussão internacional, sendo objeto de estudo por acadêmicos Harvard. O projeto Ressoar foi elogiado em reunião da Corte, sendo a iniciativa essencial para a análise positiva do caso.
Avanços
Rondônia já teve avanços significativos, principalmente nas questões judiciais, conforme corroborou o representante da diplomacia brasileira. Apesar da suspensão das medidas, em agosto de 2011, o trabalho de monitoramento é realizado semestralmente para garantir o cumprimento do que foi pactuado pelos órgãos integrantes do acordo, com órgãos do governo, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros.
Para a juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Porto Velho, Sandra Aparecida Silvestre, a transparência na condução do caso, como a transmissão pública pela internet do julgamento (2010), são pontos essenciais para que o Brasil continue a ter avaliação positiva com relação ao saneamento de diversas questões do sistema prisional. A promotora de Justiça da Promotoria de Execução Penal, Andréia Bogo, também participou da reunião na sede do TJRO.
O presidente firmou compromisso para dar todo o apoio necessário, assim que como os juízes auxiliares da Presidência, Úrsula Gonçalves e Edenir Albuquerque reforçaram a atuação do Judiciário para efetivar as medidas, muitas das quais em andamento. A continuidade do projeto Ressoar é uma ação essencial para avaliação das medidas brasileiras com relação ao presídio, garantida pela Administração do TJRO. A efetivação de parcerias para capacitação para operadores do Direito em áreas como combate à tortura, entre outras soluções conjuntas estiveram também no escopo da reunião.
Além do representante da diplomacia brasileira, formam a comissão representantes do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, Sistema Penitenciário do Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Fonte – Rondonia Dinamica