Anistia Internacional: Nota Pública sobre a Comissão da Verdade e o caso Rubens Paiva

A Anistia Internacional expressa satisfação pela importância das revelações da Comissão Nacional da Verdade do Brasil, que no dia 4 de fevereiro divulgou documentos que mostram que o governo brasileiro determinou em 1972 que nenhuma representação oficial no Brasil ou no exterior poderia divulgar informações sobre mortos e desaparecidos nas ações repressivas do regime. A ação foi tomada pelo gabinete do presidente general Emílio Médici, com a concordância do então chefe do Serviço Nacional de Informações, general João Batista Figueiredo, e mantida no governo do general Ernesto Geisel. O ato foi uma represália às solicitações da Anistia Internacional com relação ao esclarecimento sobre o paradeiro do ex-deputado Rubens Paiva.

Em sete de setembro de 1972, a Anistia Internacional publicou o Relatório sobre as Alegações de Tortura no Brasil, instando ao governo brasileiro que respondesse às denúncias feitas no documento. A resposta das autoridades foi proibir que as declarações da Anistia Internacional fossem divulgadas pela imprensa brasileira.

As revelações sobre o caso Rubens Paiva são representativas da importância das ações da Comissão Nacional da Verdade e dos esforços do governo brasileiro em enfrentar as violações de direitos humanos ocorridas no período autoritário. O trabalho de pesquisa que a Comissão realizou no Arquivo Nacional, no acervo pessoal do coronel Júlio Miguel Molinas Dias, assassinado em Porto Alegre em novembro de 2012, e os testemunhos da ex-presa política Cecília de Barros Correia Viveiros de Castro e do ex-tenente médico do Exército Amílcar Lobo comprovaram que Rubens Paiva foi preso pela Aeronáutica e morto sob tortura no DOI-Codi do Rio de Janeiro. Os fatos desmentem a versão oficial do Exército, segundo a qual o ex-deputado teria sido sequestrado por um grupo armado quando era levado por militares para ser interrogado.

O diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, Atila Roque, reafirma a importância de que o governo brasileiro continue a assegurar os recursos e o apoio necessário para que a Comissão Nacional da Verdade prossiga com seu trabalho. “É fundamental garantir às vítimas e suas famílias a única forma integral de prestação de contas: aquela baseada no respeito, na proteção e na promoção do direito à justiça, à verdade e à reparação plena”, destaca.

 

 

Fonte – Anistia Internacional

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