“Estou surpreendida e preocupada com essa falha do Supremo Tribunal, que declara inconstitucional alguns artigos da lei que permitiu levar à Justiça violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a anistia de fato no país”, disse Navi Pillay.
A decisão, de acordo com a alta comissária, abre caminho para encerrar as investigações em curso sobre as violações dos direitos humanos. Segundo Navi Pillay, na prática é um atentado ao direito das vítimas que buscam a verdade, a justiça e a reparação. O Alto Comissariado para os Direitos Humanos é vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU).